A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3), 🌻 por unanimidade, um relatório favorável ao projeto que tipifica como infração de trânsito gravíssima estacionar veículos de forma que impeça 🌻 o acesso à rampa para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O projeto tramitou na CCJ em cod bonus bet365 caráter terminativo e, 🌻 se não houver recurso para ir a plenário, vai direto para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e visa preencher um 🌻 "vazio legislativo" no Código de Trânsito Brasileiro, que já pune aqueles que estacionam onde houver guia de calçada rebaixada. A 🌻 legislação atual, contudo, não prevê punição para casos em cod bonus bet365 que o bloqueio "impeça a passagem de pessoas com deficiência 🌻 e com dificuldade de locomoção, ao invés de automóveis".

A relatora do projeto, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), escreveu em cod bonus bet365 seu 🌻 relatório que é necessário que a legislação preveja um punição clara para essas situações.

"É desnecessário relembrar os transtornos que essa 🌻 prática causa, principalmente às pessoas que dependem de cadeiras de rodas para transitar; mas também às pessoas com carrinhos de 🌻 bebê, aos ciclistas, que têm os mesmos direitos dos pedestres se estiverem empurrando a bicicleta, e aos cidadãos que necessitam 🌻 da rampa para o seu ir e vir".

Caso o texto seja aprovado, a punição para quem estaciona de modo a 🌻 obstruir o acesso a rampas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida será infração gravíssima com pena de multa e 🌻 remoção do veículo.