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Por Luiz Felipe Barbiéri, Kevin Lima, dicas de aposta esportiva para hoje — Brasília
16/04/2024 19h38 Atualizado 16/04/2024
O Senado aprovou nesta terça-feira 3️⃣ (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade.
Pelo 3️⃣ texto aprovado no Senado, a criminalização do porte e da posse passa a constar no artigo 5° da Constituição, o 3️⃣ dos direitos e garantias individuais.
A proposta agora ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
A PEC recebeu 53 votos favoráveis e 3️⃣ 9 contrários no primeiro turno e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno. O único partido a orientar 3️⃣ voto contrário foi o PT – o MDB liberou os senadores da bancada para votar como preferissem e os demais 3️⃣ partidos orientaram voto favorável à proposta.
PEC das Drogas: veja como votou cada senador e cada partido
A PEC é uma reação 3️⃣ de parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em dicas de aposta esportiva para hoje um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, 3️⃣ em dicas de aposta esportiva para hoje pequena quantidade, para uso pessoal.
Entenda a PEC das Drogas aprovada na CCJ do Senado
Além de criminalizar o porte 3️⃣ e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário. O usuário terá 3️⃣ penas alternativas à prisão.
Na prática, para especialistas, a proposta não traz inovações e repete o conteúdo já existente na Lei 3️⃣ de Drogas, em dicas de aposta esportiva para hoje vigor desde 2006. Agora, a PEC busca inscrever a criminalização na Constituição, o que tornaria mais 3️⃣ difícil mudar a regra no futuro.
A discussão no STF, que foi paralisada em dicas de aposta esportiva para hoje março e ainda não tem data 3️⃣ para retornar, envolve justamente a Lei de Drogas e já tem 5 votos favoráveis à descriminalização. Há divergências entre os 3️⃣ ministros a respeito de critérios objetivos para classificar a droga como de uso pessoal e a aplicação de consequências jurídicas 3️⃣ para a prática.
Barroso fala sobre ação no STF que propõe descriminalizar o uso de drogas
Atualmente, a Lei de Drogas estabelece 3️⃣ que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão. São estabelecidas 3️⃣ penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.
A lei não define qual a quantidade de 3️⃣ substância que separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva 3️⃣ da Justiça.
A PEC, pordicas de aposta esportiva para hojevez, repete o mesmo teor, sem definir critérios objetivos para diferenciar o consumo e o 3️⃣ tráfico.
Em lado oposto, o julgamento do Supremo se propõe a definir uma quantidade máxima para enquadrar o uso pessoal.
O tráfico 3️⃣ de drogas é classificado por meio de 18 palavras na lei brasileira, como transportar, fabricar, vender e ministrar — 
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Embate com o STF
Em seu parecer, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que a proposta vai ao encontro da 3️⃣ Lei de Drogas e sinalizou que a medida é uma forma de o Poder Legislativo “proteger suas prerrogativas constitucionais”.
“A criação 3️⃣ de um mandado de criminalização para a conduta de possuir e portar drogas sem autorização ou em dicas de aposta esportiva para hoje desacordo com 3️⃣ determinação legal ou regulamentar, portanto, está, também, em dicas de aposta esportiva para hoje compasso com a vontade popular, expressada pelo disposto na Carta Magna”, 3️⃣ escreveu.
Senadores defendem a proposta como forma de estabelecer uma contraposição ao debate no STF. Parlamentares acreditam que a PEC vai 3️⃣ em dicas de aposta esportiva para hoje sentido contrário à discussão do Supremo, estabelecendo que não poderá haver tratamento diferenciado por tipo ou quantidade de 3️⃣ substância.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem argumentado que a proposta é necessária para definir que o tráfico e 3️⃣ o consumo terão, independente de outros critérios, consequências jurídicas. “Cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não”, 3️⃣ disse o senador em dicas de aposta esportiva para hoje março.
Juristas avaliam que, se a PEC for aprovada e promulgada pelo Congresso, o texto poderá 3️⃣ ser questionado judicialmente no STF. O entendimento é que a medida, ao modificar o artigo 5º da Constituição, reduz direitos 3️⃣ e garantias fundamentais.
Debate
Em sessão de debates no Senado sobre a proposta, realizada na segunda-feira (15), a médica e psiquiatra Camila 3️⃣ Magalhães fez críticas à PEC.
Pesquisadora do Núcleo de Epidemiologia Psiquiátrica da Universidade de São Paulo (USP), ela destacou que o 3️⃣ uso de drogas é um problema que envolve muitos elementos, e que por isso é inconveniente que o tema seja 3️⃣ abordado apenas pela lógica do sistema criminal.
Pesquisadora da USP, a psiquiatra Camila Magalhães foi contrária ao projeto. — 
: Waldemir 3️⃣ Barreto/Agência Senado
Ela traçou um paralelo entre o consumo das drogas abordadas pela proposta e o de álcool para destacar que, 3️⃣ a despeito dos prejuízos à saúde em dicas de aposta esportiva para hoje ambos as situações, a política nas bebidas alcoólicas é voltada para os 3️⃣ fatores de risco.
"As evidências científicas que mostram que a criminalização falhou são esmagadoras. Abordagens punitivistas são ineficazes e prejudiciais. Décadas 3️⃣ de criminalização não só falharam em dicas de aposta esportiva para hoje desincentivar o consumo de drogas, como também impulsionaram as epidemias globais de HIV 3️⃣ e hepatite, além de diminuir a procura de tratamento por medo da discriminação e do estigma", destacou a pesquisadora.
Defensor do 3️⃣ projeto, o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antônio Geraldo da Silva, afirmou que países que descriminalizaram o consumo de 3️⃣ drogas estão revendo suas posições.
"Quando você aumenta a possibilidade de a pessoa ter acesso às drogas, você vai usar mais 3️⃣ drogas, você vai diminuir a percepção de risco que é o uso da droga. Quando é proibido fica claro: isso 3️⃣ é proibido, não pode, faz mal à saúde", afirmou.
Críticas de entidades
Entidades de defesa dos direitos humanos têm classificado a proposta 3️⃣ como “inconstitucional”. No último dia 3, 19 representantes de organizações de direitos humanos se reuniram com Rodrigo Pacheco. O líder 3️⃣ do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também esteve presente.
Na ocasião, Pacheco recebeu, em dicas de aposta esportiva para hoje mãos, uma carta enviada pelo 3️⃣ ex-presidente da Comissão Arns e ex-ministro da Justiça José Carlos Dias. O documento classifica a PEC como um “retrocesso inacreditável” 3️⃣ e inconstitucional.
“Se aprovada a ‘PEC dos Usuários’, o Senado Federal passará a mensagem de que pessoas que usam drogas não 3️⃣ merecem ser tratadas com políticas públicas de saúde, educação e assistência social, mas sim com punição e encarceramento”, diz o 3️⃣ ex-ministro.
Em dezembro passado, mais de 70 organizações da sociedade civil divulgaram nota pública contra a PEC. Além de argumentar que 3️⃣ o texto é inconstitucional, o documento também afirma que a proposta “reforçaria o racismo estrutural”.
“A proposta de emenda à Constituição 3️⃣ que busca criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins não é a abordagem mais eficaz e 3️⃣ democrática para lidar com a questão social do uso de drogas. Políticas baseadas em dicas de aposta esportiva para hoje evidências, que enfatizem a proteção 3️⃣ à saúde pública, aos direitos humanos e a redução de riscos e danos, podem oferecer soluções mais sustentáveis e humanitárias 3️⃣ para este desafio complexo”, afirmam as entidades.
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