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A polêmica Proposta de Emenda Constitucional que pretende mudar as regras do controle da costa brasileira, popularmente chamada ⭕️ de PEC das Praias, parte do fato de que, no Brasil, os terrenos beira-mar são públicos, considerados "áreas de marinha" ⭕️ e, portanto, pertencentes à União.

A origem desse entendimento remonta ao Brasil colonial, quando a Coroa portuguesa decidiu reservar para si ⭕️ esses espaços em esporte bet é confiável vez de incluí-los nas sesmarias distribuídas aos colonizadores.

O objetivo era tanto manter controle sobre a produção ⭕️ de sal quanto garantir a defesa contra potenciais invasores vindos pelo oceano.

Estudioso das monarquias portuguesa e brasileira, o pesquisador e ⭕️ biógrafo Paulo Rezzutti conta à esporte bet é confiável News Brasil que o primeiro documento que regulamentava essas áreas foi a carta régia ⭕️ assinada por Dom João 5º (1689-1750) em esporte bet é confiável 21 de outubro de 1710.

"Ela determinava que se reservasse para a Coroa ⭕️ portuguesa as marinhas. As praias do litoral deveriam ficar livres de construção", ressalta ele.

Isso teve implicância nas chamadas sesmarias, as ⭕️ cessões de terras feitas pelo reino português a colonizadores que vieram ocupar e explorar o Brasil.

Segundo o pesquisador, no início ⭕️ não era clara a dimensão dessa faixa de terra, mas aos poucos novas cartas régias foram especificando melhor, até chegarem ⭕️ à medida de 15 braças — equivalente a cerca de 33 metros.

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"Até a independência [do Brasil] o que prevaleceu foi a orientação geral para ⭕️ uso e exploração dos territórios portugueses na América, como a terra, rios, áreas costeiras e florestais. A normatização geral e ⭕️ colonial portuguesa seguia os interesses e as conveniências nas relações de lealdade e de fidelidade aos propósitos da Monarquia e ⭕️ dos sucessivos reinados, em esporte bet é confiável particular", comenta à esporte bet é confiável News Brasil o historiador Paulo Henrique Martinez, professor na Universidade Estadual ⭕️ Paulista (Unesp).

"Por esta razão as normas e a legislação referentes aos espaços coloniais formam um cipoal de interdições, proibições e ⭕️ permissões, nominais, específicas, localizadas e temporárias", afirma.

"As áreas costeiras das capitanias da América portuguesa estavam sujeitas a tais flutuações. Assim ⭕️ como havia a concessão de posses para usufruto da terra, ocorriam também concessões para a pesca, a ocupação, a extração ⭕️ e coleta de produtos naturais também em esporte bet é confiável ambientes aquáticos, como a passagem de rios e a navegação de cabotagem."

Os ⭕️ objetivos de manter essa faixa de terra sob o comando da Coroa eram por razões de segurança e também por ⭕️ um controle econômico.

Em uma época em esporte bet é confiável que qualquer ataque externo viria do Atlântico, foram nas praias que os portugueses ⭕️ ergueram fortes. E era preciso manter a área livre de construções para o caso de serem necessários disparos de canhão.

"O ⭕️ propósito era garantir o controle e a defesa do território, bem como assegurar a exploração e o uso estratégico dessas ⭕️ áreas pela Coroa", crava à esporte bet é confiável News Brasil o jurista Marcelo Crespo, coordenador do curso de direito da Escola Superior ⭕️ de Propaganda e Marketing (ESPM).

Crédito, Domínio Público

É história corrente, inclusive, a que explica que a distância das tais 15 ⭕️ braças tenham sido em esporte bet é confiável virtude da potência dos canhões da época. Mas isso não é comprovado e pode ser ⭕️ mais lenda do que realidade.

"A ideia de que tinha a ver com os canhões é mais uma lenda do que ⭕️ um fato histórico comprovado", afirma Crespo.

"Esse limite foi estabelecido mais com base em esporte bet é confiável critérios administrativos e de gestão territorial ⭕️ do que em esporte bet é confiável considerações militares específicas."

Economicamente, manter essa faixa restrita à Coroa garantia um controle sobre a pesca na ⭕️ costa. E também na exploração do sal. “Só a Coroa poderia repassar essas áreas para quem quisesse explorar as salinas”, ⭕️ pontua Rezzutti.

À esporte bet é confiável News Brasil, o historiador Vitor Soares, quem mantém o podcast História em esporte bet é confiável Meia Hora, lembra que ⭕️ "essa delimitação visava a garantir que a Coroa mantivesse o controle sobre áreas estratégicas para a defesa e a navegação, ⭕️ evitando que essas terras fossem apropriadas por indivíduos sem o controle estatal adequado".

"Além dos aspectos de defesa e controle, essa ⭕️ demarcação tinha implicações econômicas, permitindo à Coroa controlar o uso dos recursos naturais costeiros e os pontos de comércio e ⭕️ pesca", afirma Soares.

As tais quinze braças foram mantidas em esporte bet é confiável 1818, por dom João 6º (1797-1826) e demarcadas apenas em ⭕️ esporte bet é confiável 1831, no período da Regência.

Segundo Crespo, a medida de João 6º serviu principalmente "para melhorar a gestão e a ⭕️ arrecadação de impostos sobre essas áreas".

"Em 1831, durante o período da Regência, houve uma tentativa de modernização e adaptação das ⭕️ leis às novas realidades do Brasil independente. A legislação foi ajustada para melhor adequar a administração dessas terras, garantindo que ⭕️ as áreas de marinha continuassem sob controle do governo, agora brasileiro, e fossem utilizadas para fins públicos e estratégicos", ressalta ⭕️ o jurista.

"A legislação de 1818 também trouxe normas mais detalhadas sobre a ocupação e o uso dessas terras. O objetivo ⭕️ era assegurar que essas áreas estratégicas fossem administradas de maneira eficiente e que qualquer atividade realizada nelas estivesse sob o ⭕️ controle do governo, prevenindo abusos e garantindo a exploração considerada adequada dos recursos naturais", avalia Soares.

"Essas mudanças refletiam a crescente ⭕️ preocupação com a proteção das áreas costeiras e a necessidade de um controle mais rigoroso sobre as terras de marinha."

Crédito, ⭕️ Domínio Público

"A presença da corte portuguesa implicou na reacomodação das necessidades de transporte, comércio, construção e defesa do litoral brasileiro", ⭕️ acrescenta Martinez.

"A definição e a exclusividade no aproveitamento das terras de marinha esteve vinculada às oportunidades para aqueles fins. Instalação ⭕️ de atracadouros, canais, estaleiros, armazéns, abastecimento e fontes de água, de matérias-primas, como madeiras, lenha, resinas, fibras, facilidades de circulação, ⭕️ construção e reparos navais."

"Estas áreas eram selecionadas e reservadas para uso da Coroa, com duração variada, conforme a motivação e ⭕️ a necessidade, como o estoque para a extração e coleta de recursos apropriados para a navegação. Esta destinação pontual sobreviveu", ⭕️ diz.

"Ainda hoje há espaços de usos exclusivo das forças armadas, para geração de energia, Terras Indígenas, a conservação da natureza ⭕️ e da biodiversidade."

A legislação de 1831 trouxe um detalhe importante: o chamado "aforamento a particulares", segundo o qual o poder ⭕️ público poderia conceder esses terrenos em esporte bet é confiável regime de arrendamento de longo prazo a particulares, conforme considerarem apropriado — o ⭕️ chamado "refime de enfiteuses".

"Em resumo, a lei permitiu que as câmaras municipais administrassem e utilizassem os terrenos de marinha para ⭕️ fins públicos, além de concedê-los a particulares mediante pagamento de uma taxa anual, regularizando assim a ocupação informal e arrecadando ⭕️ recursos", diz Soares.

Professor no Museu Paulista da Universidade de São Paulo, o historiador Paulo César Garcez Marins lembra à esporte bet é confiável ⭕️ News Brasil que embora o "regime de enfiteuses" não esteja mais presente no atual Código Civil Brasileiro, "os que já ⭕️ existiam continuam válidos".

"Você não pode criar outros, estabelecer novos, mas pode manter os já constituídos", afirma.

Em 22 de fevereiro de ⭕️ 1868, um novo decreto acaba regulando todos os anteriores quanto às unidades de medida. "É quando as 15 braças se ⭕️ tornaram 33 metros, porque a unidade anterior não era mais usada", explica Rezzutti.

"A adoção do regime de propriedade privada da ⭕️ terra, a partir de 1850, levou ao retalhamento do território nacional em esporte bet é confiável unidades de extensão e localização diversificadas. O ⭕️ ordenamento territorial escapou ao controle exclusivo do Estado e as áreas costeiras não foram exceção", avalia Martinez.

"Desde, então, os conflitos ⭕️ e as disputas pela apropriação e uso do território no Brasil assumem proporções e violência crescentes na espoliação de áreas ⭕️ públicas e em esporte bet é confiável conflitos sociais em esporte bet é confiável torno das condições de vida e de trabalho de inúmeras contingentes populacionais ⭕️ regionais."

"Terras indígenas, pescadores artesanais, marisqueiros, caiçaras, extrativismo em esporte bet é confiável ecossistemas aquáticos e terrestres, como os de mangues e lagunas, são ⭕️ afrontados pelo turismo predatório, a pesca de arrasto, obras de infraestrutura, expansão urbana, desmatamento, lixões, poluição química, industrial e doméstica, ⭕️ aterramentos, vazamentos de petróleo que comprometem o saneamento ambiental marinho e costeiro", argumenta o historiador.

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Cada vez mais passou ⭕️ a haver a necessidade de um controle do Estado. Não mais por defesa ou valor econômico, mas para garantir a ⭕️ proteção.

"O interesse coletivo, o poder público, a qualidade de vida e as formações socioculturais e naturais do litoral, diariamente, são ⭕️ solapados por interesses privados, individuais e empresarias. Vale lembrar a emblemática atitude do presidente anterior. Ele se permitia pescar em ⭕️ esporte bet é confiável áreas de proteção da natureza e fez anular a infração que lhe havia sido aplicada pelos órgãos federais, em ⭕️ esporte bet é confiável benefício próprio", critica Martinez.

No século 20, a questão das terras de marinha foi objeto de decreto do então presidente ⭕️ Eurico Gaspar Dutra (1883-1974), em esporte bet é confiável 5 de setembro de 1946.

Na extensa lei que dispunha sobre os bens imóveis da ⭕️ União, ficou determinado que os terrenos de marinha eram todos aqueles a 33 metros "horizontalmente", da "posição da linha ⭕️ do preamar-medido de 1831". Por preamar se entende o nível da maré alta.

De acordo com Crespo, essa legislação, "com algumas ⭕️ modificações ao longo dos anos, é a base do que vigora até hoje".

"Essa regulamentação foi mantida e adaptada ao longo ⭕️ dos séculos, sendo incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro após a independência do país. Atualmente, a legislação que trata das terras ⭕️ de marinha está incluída no Código Civil Brasileiro e em esporte bet é confiável outras normas específicas que regulamentam o uso e a ⭕️ ocupação dessas áreas", comenta Soares.

Ele ressalta que embora a legislação de 1946 "continue a ser a base para a regulamentação ⭕️ dos terrenos de marinha", ela foi "complementada e atualizada por outras normas", principalmente por uma lei de 1998 "que trouxe ⭕️ mais detalhes e modernizações sobre a administração, regularização, aforamento e alienação dos bens imóveis de domínio da União".

O último capítulo ⭕️ dessa história, ao menos até a discussão levantada pela PEC das Praias, foi a Constituição de 1988, em esporte bet é confiável vigor.

"Foi ⭕️ quando esses terrenos de marinha passaram a ser um preceito constitucional, incluídos como bens da União", pontua Rezzutti.

"A PEC das ⭕️ Praias não é nada mais do que a face deste Brasil predador dos ecossistemas e das formas de vida. É ⭕️ um documento atual do processo de auto atribuição de privilégios às custas da população brasileira, de bens e do patrimônio ⭕️ público e coletivo globais", critica Martinez.

"Em termos sócio-políticos, deveria ser tipificada como prática de racismo ambiental e, como tal, proscrita ⭕️ da pauta legislativa como afronta aos direitos humanos e aos princípios do Estado democrático de direito."

O relator do texto no ⭕️ Senado, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), tem argumentado que a PEC não será para "privatizar" praias, mas terá como efeitos positivos, ⭕️ por exemplo, conceder títulos de propriedade a comunidades que já ocupam as áreas — incluindo alguns grupos de quilombolas.

"A legislação ⭕️ sobre as áreas de marinha tem sido constantemente revisitada para ajustar-se às mudanças sociais, econômicas e ambientais", diz Crespo.

"Recentemente, debates ⭕️ sobre a ocupação irregular, preservação ambiental e uso sustentável dessas áreas têm ganhado destaque, refletindo a importância contínua de uma ⭕️ gestão adequada e equitativa dos espaços públicos costeiros no Brasil."

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