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Por Márcio Falcão, esporte net bet pré aposta e TV Globo — Brasília
12/06/2024 09h34 Atualizado 12/06/2024
A Câmara de Combate à 😗 Corrupção do Ministério Público Federal classificou de "inconstitucional" o projeto em esporte net bet pré aposta discussão na Câmara dos Deputados que limita os 😗 acordos de delação premiada.
Procuradores assinaram uma nota técnica em esporte net bet pré aposta que afirmam que a proposta de impedir a colaboração premiada 😗 de investigados e acusados que estejam presos viola a Constituição e afronta diversos acordos internacionais assumidos pelo Brasil.
Os procuradores ressaltam 😗 que um dos critérios para o acordo de colaboração é que ela ocorra de forma voluntária, ou seja, livre de 😗 coações ou pressões indevidas e que a Justiça precisa checar a espontaneidade antes de validar o entendimento.
Caso fique comprovado que 😗 a prisão foi instrumento de pressão, a delação não terá validade e as eventuais provas serão consideradas ilícitas.
A proposta que 😗 revê a delação premiada
Para a câmara do MP, a vedação de delação por réu preso representaria um desestímulo para o 😗 enfrentamento dos crimes de organização criminosa e corrupção. Os procuradores dizem que a medida fere os princípios da isonomia e 😗 do direito de defesa.
“Portanto, o Projeto de Lei é inconstitucional e afronta compromissos internacionais já assumidos pelo Brasil”, diz o 😗 texto.
A nota defende que, em esporte net bet pré aposta uma eventual aprovação, o Congresso precisa deixar claro que a alteração na lei não 😗 alcançará os acordos firmados e homologados antes da entrada em esporte net bet pré aposta vigor de nova lei.
Sem essa ressalva, a medida poderia 😗 ter efeito, por exemplo, para os acordos de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro que implicou diretamente o 😗 ex-presidente, e para Ronie Lessa, que confessou ter matado a vereadora Marielle Franco e apontou Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal 😗 de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o deputado Chiquinho Brazão, como mandates.
Em relação à previsão de crime 😗 no caso de violação de sigilo da colaboração, os procuradores afirmam que a investigação e o processo penal, em esporte net bet pré aposta 😗 regra, devem ser públicos.
“É direito da sociedade ter ciência do andamento da persecução penal, como mecanismo de controle deesporte net bet pré aposta😗 eficiência. É certo que, em esporte net bet pré aposta determinados casos excepcionais, será possível a decretação do sigilo da investigação, seja para a 😗 defesa da intimidade ou do interesse social. No entanto, nestes casos, porém, o sigilo deverá ser o mínimo necessário”, afirmou.
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