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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
17/04/2024 18h18 Atualizado 17/04/2024
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) 🌧️ decidiram por unanimidade, nesta quarta-feira (17), que é possível o uso de trajes religiosos em jogos caça níqueis grátis 
s de documentos oficiais 🌧️ como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por exemplo.
Nova norma será aplicada para 
s de documentos como a CNH. — 🌧️ 
: Detran/MS
O plenário acompanhou uma proposta de tese feita pelo relator, o presidente da Corte Luís Roberto Barroso, de que 🌧️ "é constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou religião nas 
s de documentos oficiais, desde que 🌧️ não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível".
O caso tem a chamada repercussão geral, ou seja, o que for 🌧️ decidido será aplicado em jogos caça níqueis grátis processos que discutem o mesmo tema em jogos caça níqueis grátis instâncias inferiores.
Voto do relator
Barroso afirmou que impedir 🌧️ o uso dos trajes era uma "medida exagerada e desnecessária". Além disso, sustentou que "compromete a liberdade religiosa de uma 🌧️ pessoa, sem que esse comprometimento impacte de maneira muito relevante a segurança pública".
"Entendo que não há razoabilidade nessa restrição, não 🌧️ há proporcionalidade em jogos caça níqueis grátis sentido estrito", pontuou.
"Sacrifica-se em jogos caça níqueis grátis demasia a liberdade religiosa, com um custo alto e um benefício 🌧️ muito pequeno, muito pouco relevante em jogos caça níqueis grátis matéria de segurança pública", completou o relator.
Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, 🌧️ durante sessão do tribunal — 
: Gustavo Moreno/SCO/STF
Mudança na regra pelo governo
No começo de abril, o governo federal alterou a 🌧️ resolução questionada no Supremo e passou a permitir o uso de trajes religiosos nas 
s.
Pessoas com doenças ou tratamento médico 🌧️ que levem à queda do cabelo também podem usar peças para cobrir parte do rosto e a cabeça.
A norma firmada 🌧️ pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), no entanto, determina que a face, a testa e o queixo estejam plenamente visíveis.
Entenda 🌧️ o processo
Os ministros começaram a analisar o caso em jogos caça níqueis grátis fevereiro deste ano. A discussão foi sobre se as restrições 🌧️ a uso de itens que cobrem a cabeça e parte do rosto nestas 
s ferem a liberdade religiosa.
As limitações ao 🌧️ uso destes objetos estavam, até então, previstas em jogos caça níqueis grátis uma norma do Conselho Nacional de Trânsito. Esta foi a regra 🌧️ que acabou alterada na semana passada.
O caso concreto envolve uma disputa jurídica que começou com uma ação no Paraná. O 🌧️ Ministério Público Federal ingressou na Justiça com uma ação civil pública contra o Departamento de Trânsito do estado, a partir 🌧️ da representação de uma freira da Congregação das Irmãs de Santa Marcelina impedida de usar a veste religiosa na renovação 🌧️ da CNH.
Atendendo ao MPF, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu o direito da religiosa. A União recorreu e 🌧️ o caso chegou ao Supremo porque envolve questões constitucionais, como a liberdade religiosa e a segurança jurídica.
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