o jogo de aposta
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Introdução:
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Por Kevin Lima, o jogo de aposta — Brasília
19/06/2024 16h22 Atualizado 19/06/2024
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do 🗝 Senado aprovou nesta quarta-feira (19) proposta que libera os jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e 🗝 cassino. Foram 14 votos a favor e 12 votos contrários.
O projeto cria regras para a exploração e mecanismos de fiscalização 🗝 e controle dos jogos. Também estabelece a tributação das casas de apostas e de prêmios, além de uma série de 🗝 direitos aos jogadores (entenda abaixo).
A proposta havia sido aprovada pela Câmara em o jogo de aposta 2024 e enfrentou obstáculos durante a passagem 🗝 pelo Senado. A resistência de parlamentares conservadores e movimentos sociais levou a uma série de adiamentos na discussão do texto.
Câmara 🗝 aprova texto-base do projeto de lei que legaliza os jogos de azar
Membros da bancada evangélica no Congresso e parlamentares conservadores 🗝 lideraram uma mobilização ao longo das últimas semanas para virar votos de senadores, especialmente de siglas do centro. Antes do 🗝 início da análise da proposta, senadores contavam e pediam compromissos para votos em o jogo de aposta uma votação que havia sido projetada 🗝 como apertada.
Aberta por volta das 15h, a votação foi acompanhada de perto pelos congressistas nos painéis do colegiado. Assessores e 🗝 senadores se revezaram nas telas para somar os apoios.
Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) acompanha votação em o jogo de aposta 🗝 painel. — 
: Kevin Lima/o jogo de aposta
Com a aprovação pela CCJ, o texto seguirá para a análise do plenário do Senado. Se 🗝 aprovado da forma como está, será enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — uma 🗝 vez que não houve alterações no conteúdo do texto pelos senadores.
A proposta aprovada pela CCJ autoriza a prática e a 🗝 exploração no Brasil de:
jogos de cassinojogos de bingojogos de videobingojogos onlinejogo do bichoapostas em o jogo de aposta corridas de cavalos (turfe)
Fim de 🗝 uma proibição de quase 80 anos
O texto põe fim a uma proibição, prevista numa lei de 1946, à exploração de 🗝 jogos de azar em o jogo de aposta todo o território nacional. Também revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelece punições 🗝 para as práticas.
A operação dos jogos de azar, no entanto, deverá seguir uma série de critérios. Serão exigidos, por exemplo, 🗝 valores mínimos de capital da empresa e comprovação de origem lícita dos recursos. Somente empresas com sede no Brasil poderão 🗝 operar as jogatinas, que estarão permitidas em o jogo de aposta locais previamente autorizados.
De acordo com o projeto, ficará a cargo do Ministério 🗝 da Fazenda definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização de exploração. O governo também poderá criar uma agência reguladora.
Pela 🗝 proposta, somente maiores de 18 anos poderão jogar. Haverá proibição, por exemplo, para jogadores que se declararem ludopatas (pessoas diagnosticadas 🗝 com compulsão por jogos de azar) ou forem interditados judicialmente.
O relator do projeto, senador Irajá Abreu (PSD-TO), defendeu que os 🗝 jogos de azar representam uma "atividade econômica relevante" no Brasil e que, em o jogo de aposta razão disso, devem estar "sujeitos à 🗝 regulamentação pelo Estado".
"O principal benefício do projeto é permitir que uma atividade econômica que já é praticada mesmo na contravenção 🗝 passe ao controle do Estado, mitigando eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado", afirmou.
O relator do 🗝 projeto, senador Irajá Abreu (PSD-TO), afirma que o projeto regulamenta uma atividade já executada de maneira ilegal. — 
: Pedro 🗝 França/Agência Senado
Segundo ele, a criação de regras para as apostas também "abre caminho" para que o vício em o jogo de aposta apostas 🗝 seja enfrentado como um "verdadeiro problema de saúde pública, com o direcionamento de parte da arrecadação para mitigar essa externalidade 🗝 negativa".
Entenda a seguir, nesta reportagem, os principais pontos do projeto que libera os jogos de azar:
operaçãoquem poderá jogartributação dos apostadorestributação 🗝 das casas de apostasfiscalizaçãocrimes
Operação
O texto estabelece que os jogos de azar somente poderão ser oferecidos por empresas registradas, sediadas e 🗝 administradas no Brasil. A oferta dependerá da concessão de uma licença pelo Ministério da Fazenda.
Pelas regras previstas no projeto, o 🗝 estatuto da empresa deverá estabelecer que a atividade principal do CNPJ será a exploração dessas práticas, mas atividades como comércio 🗝 de alimentos e bebidas e a realização de atividades artísticas e culturais poderão ser registradas como atividades secundárias.
Para ter direito 🗝 a uma licença de operação, além de outros requisitos, a empresa precisará comprovar origem lícita de recursos e um capital 🗝 mínimo:
para bingo: R$ 10 milhõespara cassinos: R$ 100 milhõespara jogo do bicho: R$ 10 milhões
As licenças seguirão critérios a serem 🗝 definidos pelo ministério e poderão ser concedidas em o jogo de aposta caráter permanente ou por prazo determinado. A operação também poderá autorizada 🗝 para locais específicos ou previamente definidos — as chamadas zonas de jogos. Essas autorizações serão inegociáveis e intransferíveis.
A oferta dos 🗝 jogos somente poderá acontecer em o jogo de aposta estabelecimentos físicos ou virtuais autorizados pelo governo federal.
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Pela proposta, se não houver regulamentação dos critérios de licenciamento depois de 12 meses de 🗝 funcionamento da lei, serão autorizadas provisoriamente as ofertas de bingo e de jogo do bicho.
Cada tipo de jogo terá critérios 🗝 previamente estabelecidos para a operação:
🐎Apostas em o jogo de aposta corridas de cavalo: será preciso, por exemplo, credenciamento prévio no Ministério da Agricultura 🗝 para corridas de cavalo e pedir, em o jogo de aposta até um ano, autorização para operar apostas ao Ministério da Fazenda. Se 🗝 o local das apostas também desejar oferecer bingo, deverá também comprovar os requisitos necessários para esse tipo de jogo.🎰Cassinos: serão 🗝 credenciados por leilões públicos e poderão funcionar somente em o jogo de aposta complexos integrados de lazer ou em o jogo de aposta embarcações. Versão aprovada 🗝 pela Câmara previa que os espaços voltados a cassinos deveriam ser “construídos especificamente para esse fim”. Na CCJ, o texto 🗝 foi alterado para locais “especificamente destinados a esse fim”. O relator avalia que a mudança vai “garantir a maior participação 🗝 do setor hoteleiro” na oferta de cassinos.✏️Bingos: a oferta somente poderá ocorrer em o jogo de aposta endereços permanentes — as chamadas casas 🗝 de bingo. As licenças para operação valerão por 25 anos.🐒Jogo do bicho: também terá licença de 25 anos, que somente 🗝 será concedida a empresas que comprovarem recursos suficientes para o pagamento de suas obrigações. Os registros das apostas terão de 🗝 ser colocados em o jogo de aposta uma plataforma digital. Especificamente nesta prática não será preciso identificar apostadores que receberem prêmios até o 🗝 limite da isenção do Imposto de Renda.
Quem poderá jogar
O projeto estabelece que somente maiores de idade poderão jogar. Menores de 🗝 idade também não poderão acessar endereços credenciados para a oferta dos jogos, que não poderão ter máquinas de jogos instaladas 🗝 no exterior.
De acordo com a proposta, apostadores terão até 90 dias para reclamar os prêmios das apostas.
O texto aprovado pela 🗝 CCJ estabelece que estarão impedidas de apostar em o jogo de aposta qualquer uma das modalidades:
pessoas jurídicas;pessoas com compulsão em o jogo de aposta jogos, que 🗝 pedirem a inclusão no Registro Nacional de Proibidos (Renapro);pessoas interditadas judicialmente, a pedido de familiares, por vício em o jogo de aposta jogos;pessoas 🗝 consideradas insolventes — isto é, aquelas que têm dívidas maiores do que o patrimônio;pessoas ligadas às empresas de jogos;agentes públicos 🗝 vinculados a órgãos de fiscalização dos jogos;
O projeto prevê, ainda, a criação de uma política nacional de proteção aos apostadores, 🗝 com a obrigação das casas de apostas de manter serviço de atendimento aos apostadores e mecanismos de prevenção do vício 🗝 em o jogo de aposta jogos.
O texto proíbe que as empresas de apostas ofertem, concedam ou facilitem empréstimos aos apostadores e permite que 🗝 empresas credenciadas pelo Ministério da Fazenda atuem na cobrança de dívidas de apostas.
Cassino dentro do camarote Bar Brahma, no Sambódromo 🗝 do Anhembi, Zona Norte de SP. — 
: Rodrigo Rodrigues/o jogo de aposta
Tributação dos apostadores
Os ganhos de jogadores (valor dos prêmios descontados os 🗝 gastos com as apostas em o jogo de aposta um período de 24 horas) serão tributados somente se somarem ou superarem R$ 10 🗝 mil.
A cobrança será feita pelo Imposto de Renda, com uma alíquota de 20% sobre o prêmio. O tributo será retido 🗝 diretamente pela casa de aposta.
Tributação das casas de apostas
As empresas credenciadas para explorar os jogos de azar no Brasil terão 🗝 de pagar uma taxa de fiscalização, de cobrança trimestral e valores diferentes para cada tipo de jogo ofertado:
bingo e apostas 🗝 em o jogo de aposta corridas de cavalo: R$ 20 mil por estabelecimento licenciadojogos on-line: R$ 300 mil por endereço virtual licenciadocassinos: R$ 🗝 600 mil por estabelecimento licenciadojogo do bicho: R$ 20 mil por licenciamento
Também haverá a cobrança sobre as empresas da Contribuição 🗝 de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O tributo será cobrado sobre a receita bruta das casas de apostas — arrecadação 🗝 das com apostas descontados os prêmios distribuídos.
A Cide terá uma alíquota de 17%, com pagamento trimestral. O valor arrecadado com 🗝 o tributo será destinado a uma série de finalidades, como programas de combate ao vício em o jogo de aposta apostas e os 🗝 fundos de repasse de recursos da União para estados e municípios.
Fiscalização
A proposta que libera os jogos de azar estabelece uma 🗝 série de regras para a transparência e a fiscalização das apostas.
Todas as movimentações financeiras das casas de apostas terão de 🗝 ser registradas no Sistema de Auditoria e Controle (SAC), que poderá ser acessado em o jogo de aposta tempo real pelo Ministério da 🗝 Fazenda.
As empresas credenciadas para apostas terão, ainda, de apresentar balanços semestrais das operações. Ao final de cada ano, também precisarão 🗝 passar por uma auditoria.
O projeto prevê, ainda, que máquinas utilizadas em o jogo de aposta jogos somente poderão ser oferecidas após a concessão 🗝 de um registro pelo Ministério da Fazenda. O documento, que valerá por quatro anos, vai assegurar que o equipamento não 🗝 foi adulterado.
Pelo texto aprovado, as casas de aposta terão de criar mecanismos para prevenir a utilização dos jogos para lavagem 🗝 de dinheiro e financiamento do terrorismo. As ferramentas deverão estabelecer canais de denúncia e comunicação de suspeitas aos órgãos responsáveis.
As 🗝 empresas não poderão manter máquinas de jogos que permitam pagamento em o jogo de aposta dinheiro físico. Também não poderão receber recursos ou 🗝 pagar prêmios por meio de instituições financeiras não autorizadas pelo Banco Central.
O texto do projeto também estabelece que a escolha 🗝 e a nomeação dos administradores das empresas deverá ser autorizada pela Fazenda. Entre os critérios a serem avaliados, estarão:
reputação ilibada; 🗝 eausência de condenações em o jogo de aposta crimes, como corrupção e peculato.
O descumprimento das regras poderá levar as empresas a sofrerem punições, 🗝 como:
multa de até R$ 2 bilhões por infração;suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;cassação da licença; eproibição 🗝 de obter nova licença por até dez anos.
Máquinas de caça-níqueis apreendidas em o jogo de aposta bingo clandestino em o jogo de aposta Mogi das Cruzes, 🗝 em o jogo de aposta fevereiro de 2024. — 
: Reprodução/ TV Diário
Crimes
Além das punições administrativas, o projeto também torna crime algumas práticas 🗝 relacionadas às apostas.
Pelo texto, quem explorar jogos de azar sem licença poderá ser preso por até quatro anos. Fraudes em 🗝 o jogo de aposta apostas também poderão levar à cadeia, com pena de até sete anos.
Autorizar que um menor de idade jogue levará 🗝 à prisão por até dois anos, além do pagamento de multa. Também haverá penalização para quem criar embaraços ou dificultar 🗝 a fiscalização dos jogos: reclusão de até três anos, além de multa.
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