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PP Apela ao STF Contra Mudança em online casinos in österreich PIS/Cofins do Governo
Por Ana Flor, Jornalista e comentarista da GloboNews.
O Partido Progressista 👌 (PP), liderado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma 👌 Medida Provisória (MP) do governo que modifica regras de dedução do tributo PIS/Cofins para empresas.
Objetivo do Governo e Críticas do 👌 PP
O objetivo da MP é compensar a perda fiscal de 2024 decorrente da desoneração da folha de pagamento de 17 👌 setores. Entretanto, a MP gera perdas para algumas atividades econômicas, como o agronegócio e as exportações.
O PP contestou a MP 👌 perante o STF, alegando que o tema não atende aos critérios de relevância e urgência, previstos na Constituição. Além disso, 👌 o partido argumentou que a medida provisória viola o princípio da não cumulatividade de tributos e prejudica a previsibilidade dos 👌 negócios e a segurança jurídica.
Efeitos da MP e Reações
A mudança nos créditos de PIS/Cofins impacta setores que são imunes a 👌 esses tributos, como a exportação, o agro e os medicamentos. A rede de postos Ipiranga, por exemplo, anunciou aumentos dos 👌 preços dos combustíveis a partir de 11 de junho.
| Data | Atualização |
|---|---|
| 10/06/2024 | 18h12 |
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