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Por Luiz Felipe Barbiéri, Beatriz Borges, pixbet grátis palpites — Brasília
07/12/2023 12h37 Atualizado 07/12/2023
O relator da Lei de 👄 Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO), deputado Danilo Forte (União-CE), afirmou nesta quinta-feira (7) que incluiu no texto um cronograma para 👄 obrigar o governo a liberar emendas parlamentares impositivas – de execução obrigatória – no primeiro semestre.
Até a última atualização desta 👄 reportagem, a nova versão do texto ainda não tinha sido protocolada. Forte disse esperar que o texto seja votado na 👄 Comissão Mista de Orçamento na próxima semana.
Quando isso acontecer, o texto ainda terá de passar pelo plenário do Congresso.
Atualmente, existem 👄 três tipos de emendas, que são indicações de recursos feitas pelos congressistas para seus redutos eleitorais:
individuais, que cada parlamentar tem 👄 direito de indicar (impositivas) – em 2024, R$ 25 bilhões serão destinados a esta modalidade, segundo Forte;de bancada estadual, com 👄 indicação feita por deputados e senadores de um mesmo estado (impositivas) – serão R$ 25 bilhões no ano que vem, 👄 diz o relator;de comissão, com recursos indicados por colegiados temáticos no Congresso.
Pelas regras em vigor, o Poder Executivo decide a 👄 liberação de emendas impositivas a partir de critérios políticos. Ou seja: pode liberar mais recursos na véspera de uma votação 👄 importante, por exemplo, para garantir um determinado placar.
Com a criação do cronograma, Forte disse que o objetivo é facilitar o 👄 trabalho do governo.
Segundo o deputado, a gestão das emendas "não pode alimentar a política do fisiologismo”, que condiciona votações no 👄 Congresso à liberação dos recursos.
“Esse cronograma é para facilitar e facilitar inclusive o trabalho do próprio Executivo. E garante uma 👄 certa previsibilidade”, afirmou.
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Segundo o relator, as emendas impositivas, embora liberadas 👄 (empenhadas) no primeiro semestre, poderão ser pagas ao longo do ano, conforme a arrecadação do governo.
A exceção à regra serão 👄 as emendas destinadas à saúde pela modalidade de transferência fundo a fundo, que deverão ser pagas no primeiro semestre.
“O cronograma 👄 vem em cima de uma linha de priorização. Em um primeiro momento, de saúde; no segundo momento, o atendimento das 👄 prioridades dos parlamentares, dentro de um cronograma que vai ser ao longo do ano executado”, destacou.
Contingenciamento
Forte também confirmou que rejeitou 👄 a emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que pretendia limitar os bloqueios de gastos 👄 a R$ 23 bilhões em 2024.
“Os limites do contingenciamento estão na lei do arcabouço fiscal. O problema da emenda é 👄 que ela trazia uma fragilidade jurídica. Os pareceres da procuradoria da Fazenda e do Tribunal de Contas da União foram 👄 contraditórios. Dentro desse questionamento, a gente preferiu respeitar o que está na lei do arcabouço fiscal e na Lei de 👄 Responsabilidade Fiscal”, afirmou Forte.
A lei do arcabouço fiscal estabeleceu um limite de 25% para eventuais bloqueios de despesas não obrigatórias, 👄 como custeios e investimentos. Esses bloqueios devem ser promovidos no esforço do governo em cumprir a meta fiscal proposta.
Quanto maior 👄 o desequilíbrio, maior a necessidade de corte. A emenda rejeitada propunha que eventuais contingenciamentos no próximo ano garantissem um crescimento 👄 real de despesas de 0,6% ao ano — acima da inflação —, ainda que o resultado das contas públicas esteja 👄 distante da meta fiscal.
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