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Por Fernanda Vivas, plataforma booi — Brasília
26/06/2024 16h20 Atualizado 26/06/2024
Ministros fixaram uma tese que estabelece que porte 👄 de maconha para uso pessoal não é crime. — 
: Jornal Nacional/ Reprodução
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quarta-feira 👄 (26), o julgamento sobre o porte de maconha para consumo próprio.
Os ministros fixaram uma tese que estabelece que a conduta 👄 não é crime, apesar de continuar como um ato ilícito com punições socioeducativas. Também fixaram o parâmetro de 40 gramas 👄 ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuários de maconha e traficantes da planta, até que o Congresso Nacional legisle sobre 👄 o critério.
Cabe recurso da decisão, que deve ser aplicada em plataforma booi casos semelhantes em plataforma booi instâncias inferiores da Justiça.
Entenda o 👄 porte de maconha para uso pessoal
Os ministros não liberaram o uso de maconha, nem legalizaram qualquer entorpecente. Outras condutas envolvendo 👄 a substância, que não o porte, podem ser configuradas como tráfico.
Por exemplo, se uma pessoa for flagrada com maconha, ainda 👄 que em plataforma booi quantidade inferior a 40 gramas, e haja elementos de que ela estava vendendo a droga, poderá ser 👄 presa e responder pelo crime de tráfico.
Além disso, o porte de outras drogas de consumo pessoal continua sendo crime, apesar 👄 de também haver a possibilidade de sanções administrativas.
A decisão do tribunal, no entanto, pode não encerrar a discussão sobre o 👄 assunto. Isso porque o Congresso Nacional – em plataforma booi reação ao movimento do STF no tema – trabalha para aprovar 👄 uma mudança na Constituição para tornar crime o porte de qualquer quantidade de drogas.
O plataforma booi reuniu as informações sobre o 👄 julgamento, o que significa na prática e os próximos passos.
Qual foi a medida tomada pelo STF sobre o porte de 👄 maconha?
Os ministros concluíram o julgamento de um recurso que discutia se é crime o porte da substância para consumo individual.
Entenderam 👄 que esta ação não pode ser enquadrada como delito e fixaram o critério que vai distinguir usuário de traficante (entenda 👄 mais abaixo). Como esse processo tem a chamada repercussão geral, a determinação vale para casos semelhantes em plataforma booi todo o 👄 país.
Os ministros tomaram uma decisão de caráter judicial, no contexto de um processo, dentro de suas competências previstas na Constituição. 👄 Não aprovaram uma lei. Legislar é atribuição do Congresso.
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O que o Supremo decidiu?
Por maioria, a Corte definiu que não se enquadra como crime a conduta de 👄 portar maconha para uso próprio. Ou seja, uma pessoa que tem consigo uma quantidade da substância para consumo individual não 👄 responderá na esfera penal por delito.
O Supremo fixou que, mesmo que o porte de maconha nestas condições não seja crime, 👄 se a polícia encontrar a substância, a droga será apreendida.
Isso não significa que a prática foi legalizada. As pessoas não 👄 estão liberadas a uso em plataforma booi qualquer lugar. Quem tiver a substância, mesmo na quantidade fixada como de uso próprio, 👄 ainda estará cometendo ato ilícito, ou seja, violando a lei.
Se isso ocorrer, a pessoa estará sujeita a sanções como:
advertência sobre 👄 os efeitos das drogas;medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Entretanto, conforme decisão do STF, vai se tratar de 👄 um ilícito extrapenal, sem a geração de um antecedente criminal.
As punições serão aplicadas pela Justiça, mas em plataforma booi um procedimento 👄 que não terá natureza penal. Os juizados especiais criminais cuidarão inicialmente do tema.
O Supremo legalizou a maconha?
Não. Para que isso 👄 ocorresse, seria necessária a aprovação de uma lei pelo Congresso ou uma resolução da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Legalizar é 👄 estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam uma conduta. Ou seja, liberar uma atividade, organizando as condições de 👄 seu funcionamento - regras de produção, venda, por exemplo.
Não foi isso que aconteceu. Não há autorização de qualquer atividade relativa 👄 a entorpecentes.
Até porque não cabe ao Supremo aprovar leis. Essa é uma atribuição do Congresso Nacional.
STF decide qual quantidade de 👄 maconha será considerada uso pessoal
O Supremo despenalizou o porte de maconha para consumo próprio?
Não. Despenalizar significa substituir uma pena de 👄 prisão (que restringe a liberdade) por punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo).
No entendimento dos ministros, a despenalização 👄 já ocorreu e foi feita pelo Congresso Nacional, quando substituiu a Lei de Drogas de 1976 pela de 2006.
Isso aconteceu 👄 porque a nova redação passou a prever sanções que não envolvem mais prender o acusado. A norma anterior previa prisão 👄 para a conduta.
Se o STF não legalizou, não despenalizou, o que fez?
Houve a descriminalização, ou seja, a conduta deixou de 👄 ser crime.
Dizer que uma ação não é crime tem impactos significativos para o sistema de Justiça e a pessoa que 👄 atualmente é alvo de algum processo sobre a questão.
Essa definição tem repercussões na forma pela qual os casos são tratados 👄 pelo Judiciário e para o histórico criminal da pessoa.
Não sendo mais crime, não vai gerar reincidência, nem inclusão da conduta 👄 nos antecedentes criminais, nem suspensão dos direitos políticos.
Mas, é preciso ressaltar, uma pessoa que portar a quantidade maconha que caracteriza 👄 uso também não está agindo de acordo com a lei.
Pela decisão, não serão consideradas crimes as condutas de adquirir, guardar, 👄 transportar ou trazer consigo a maconha para consumo pessoal.
Ou seja, o entendimento se restringe a estas ações. Outras práticas que 👄 não se enquadrem nesses verbos poderão ser configuradas como tráfico de drogas.
Como será o procedimento?
Se a polícia encontrar a maconha 👄 com o usuário dentro do limite especificado, vai apreender a substância, notificar a pessoa que carrega o material a comparecer 👄 em plataforma booi juízo.
A polícia não poderá lavrar auto de prisão em plataforma booi flagrante, nem termo circunstanciado (procedimento para crimes de 👄 menor potencial ofensivo).
O que diz a lei e por que foi necessário interpretar o artigo que trata do assunto?
A Lei 👄 de Drogas, de 2006, estabelece, em plataforma booi seu artigo 28, que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo 👄 pessoal.
No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para a conduta, mas sim sanções como advertência, prestação de 👄 serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas (estas duas últimas, pelo prazo máximo de 5 meses).
Ou seja, embora a 👄 lei enquadrasse como delito, a prática não leva o acusado para prisão.
Os ministros discutiram a validade desse trecho da lei, 👄 e se a conduta poderia ser entendida como crime, mesmo não tendo pena de prisão.
Como a descriminalização pode afetar o 👄 tratamento dado ao usuário de maconha?
Ao longo do julgamento, os ministros citaram a necessidade de um novo enfoque para a 👄 política de combate às drogas. Em relação ao usuário, citaram a importância de se dar à questão um tratamento voltado 👄 para a saúde pública.
Estimativa feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a pedido do plataforma booi apontou que o Brasil 👄 gasta R$ 591,6 milhões ao ano para manter na prisão pessoas condenadas por portar até 100 gramas de maconha.
O ministro 👄 da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (26) que a decisão servirá para "aliviar a superlotação" do 👄 sistema carcerário brasileiro.
Por que é importante separar usuário de traficante?
Porque a Lei de Drogas não fez isso expressamente. Com isso, 👄 ficou a cargo da polícia, do Ministério Público e da Justiça fazer a distinção.
Sem um critério único, cada um estabelecia 👄 um procedimento para definir casos de usuários e traficantes.
A separação das duas situações deve ajudar a polícia e a Justiça 👄 a garantir tratamentos iguais para situações semelhantes.
Na prática, evitar que casos de usuários sejam enquadrados como tráfico de drogas pela 👄 falta de uma baliza clara para separar as circunstâncias.
O que pode acontecer com uma pessoa que é alvo de processo 👄 ou investigação sobre o tema?
Advogados de pessoas que são alvos de inquéritos ou processos podem pedir para encerrar as investigações 👄 e as ações penais em plataforma booi curso, se a situação de seus clientes for a de porte de maconha para 👄 uso individual, dentro do parâmetro estabelecido.
Nesta quarta, a Corte determinou que o CNJ realize mutirões carcerários para apurar e corrigir 👄 prisões de usuários de maconha.
Os ministros mudaram entendimento sobre outras condutas envolvendo a maconha, que não o porte?
Não. Outras ações 👄 envolvendo a maconha podem ser enquadradas como tráfico de drogas, a depender das circunstâncias.
Nesse ponto, é bom lembrar que a 👄 lei define como tráfico de drogas as seguintes condutas:
importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, 👄 ter em plataforma booi depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem 👄 autorização ou em plataforma booi desacordo com determinação legal ou regulamentar;
A pena é de 5 a 15 anos de prisão.
Como fica 👄 o porte de outras drogas para consumo próprio?
Não houve pronunciamento sobre as demais drogas. Os ministros restringiram a decisão ao 👄 que estava em plataforma booi discussão no recurso, que era o porte de maconha.
O ministro Dias Toffoli chegou a votar no 👄 sentido de que o porte de nenhuma droga para uso pessoal deveria ser considerado crime, mas a proposta não prevaleceu.
Para 👄 o porte de outras drogas para consumo individual, valem as sanções administrativas previstas em plataforma booi lei:
advertência sobre os efeitos das 👄 drogas;prestação de serviços à comunidade;medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo;
Ou seja, o porte de outras drogas que 👄 não a maconha continuará sendo crimes, ou seja, gerará antecedente criminal para a pessoa que for flagrada nessa situação.
Quando a 👄 decisão começa a valer?
Geralmente, teses de repercussão geral já estão disponíveis para aplicação a partir da publicação da chamada ata 👄 de julgamento, uma espécie de resumo do que os ministros decidiram.
Cabe recurso?
Sim. É possível apresentar os chamados embargos de declaração, 👄 recursos que pedem esclarecimento de pontos da decisão.
Esse pedido é apresentado no prazo de cinco dias após a publicação do 👄 acórdão (a decisão colegiada na íntegra), porque ele deve ter como base justamente os detalhes do julgamento.
As partes podem solicitar, 👄 por exemplo, mudanças na redação da tese ou detalhamento de algumas questões.
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O que acontece com a PEC sobre 👄 o mesmo tema no Congresso?
Mesmo com a conclusão do julgamento no Supremo, a PEC pode continuar em plataforma booi discussão. O 👄 texto já foi aprovado no Senado e agora tramita na Câmara.
Mas, neste momento, com o fim do julgamento no Supremo, 👄 o que deve prevalecer é o entendimento do tribunal sobre a questão, já que a PEC ainda não teve a 👄 análise concluída no Congresso Nacional.
A proposta dos parlamentares só terá efeitos jurídicos quando for aprovada pelas duas Casas e transformada 👄 em plataforma booi emenda.
Por que Congresso e Supremo podem tratar do mesmo assunto?
Cada instituição está agindo de acordo com suas atribuições 👄 constitucionais.
A Constituição elegeu o Supremo Tribunal Federal como seu guardião. Neste papel, cabe ao tribunal analisar questões que envolvam princípios 👄 constitucionais e direitos fundamentais.
Em relação ao porte de drogas, o Supremo foi chamado a se posicionar a partir de um 👄 recurso que discutia a questão.
No pedido, houve o questionamento da validade do artigo da Lei de Drogas que enquadrava a 👄 conduta do porte de drogas como crime, diante de direitos como o da intimidade e privacidade, além da saúde. Foi 👄 a partir desta baliza que os ministros se debruçaram sobre a questão.
Já o Congresso tem o poder de legislar, elaborar 👄 normas – e aí se incluem, entre outros tipos, as leis ordinárias e as propostas de emenda à Constituição.
Dentro desta 👄 atribuição, os parlamentares fizeram andar uma proposta para mudar o texto constitucional, deixando expresso nele que a conduta de possuir 👄 e portar qualquer tipo de droga. A PEC, no entanto, prevê a possibilidade de distinguir usuários de traficantes.
Por que os 👄 dois Poderes podem decidir de forma diferente?
As decisões do Supremo Tribunal Federal não vinculam o Poder Legislativo, ou seja, não 👄 impedem que os parlamentares aprovem uma legislação totalmente contrária ao que foi fixado pela Corte – por lei ou emenda 👄 constitucional. Isso ocorre por conta do princípio da separação de Poderes.
Mesmo se eventualmente o Congresso mudar a Constituição, o tema 👄 pode ser rediscutido?
Sim. Se a PEC virar uma emenda à Constituição, a partir da promulgação, o tema pode voltar a 👄 ser questionado no Supremo Tribunal Federal.
Não há impedimento para que as autoridades que têm o poder de questionar leis na 👄 Corte - partidos, presidente da República, PGR, entre outros - contestem a nova emenda.
Ou seja, na prática, o tribunal pode 👄 voltar a se debruçar sobre o assunto.
Descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal não é legalizar e nem despenalizar
Já 👄 aconteceu algo assim recentemente?
Sim. A situação mais recente envolveu a validade da aplicação do marco temporal para a demarcação de 👄 áreas indígenas.
Enquanto o Supremo entendeu que o marco temporal não é válido, o Congresso aprovou uma lei para instituir a 👄 regra. Partidos políticos voltaram a acionar o Supremo contra a lei que contrariou seu entendimento e a questão ainda não 👄 teve um desfecho.
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