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Por Kevin Lima, qual melhor casino online — Brasília
17/04/2024 17h40 Atualizado 17/04/2024
O Senado aprovou na noite de terça-feira (16) 😄 uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas em qual melhor casino online qualquer quantidade.
O 😄 texto prevê que as leis brasileiras deverão considerar as duas condutas como crimes. O mecanismo é introduzido pela PEC dentro 😄 do artigo 5° da Constituição, que estabelece os direitos e garantias individuais dos brasileiros.
Pela proposta, deverá haver distinção entre traficante 😄 e usuário — o que já ocorre, com base na Lei de Drogas, em qual melhor casino online vigor desde 2006.
Em outra repetição 😄 do teor da legislação de 2006, a PEC determina que o usuário terá penas alternativas à prisão, como prestação de 😄 serviços sócio-comunitários, comparecimento a cursos etc.
Então o que muda, na prática? O entendimento, compartilhado por juristas e parlamentares ouvidos pelo 😄 qual melhor casino online, é que o texto da PEC derrubaria jurisprudências — interpretações jurídicas — anteriores e futuras que flexibilizam sanções jurídicas 😄 ou administrativas aplicadas a condenados por porte de drogas para consumo.
Ou seja: a PEC deixa bem claro que essas punições 😄 têm que ocorrer, independente de qualquer critério. Só com base na Lei de Drogas, poderia haver um entendimento mais flexível 😄 sobre as sanções para usuários. Um juiz poderia entender que, pela pequena quantidade, não deveria prosseguimento do caso e aplicações 😄 das penas alternativas, por exemplo.
A proposta aprovada no Senado é uma reação de parlamentares a um julgamento, em qual melhor casino online curso 😄 no Supremo Tribunal Federal, que discute a constitucionalidade de um trecho da lei de 2006. O caso pode descriminalizar o 😄 porte de maconha, em qual melhor casino online pequena quantidade, para uso pessoal. Os ministros definiriam qual quantidade máxima de maconha seria tolerada.
Na 😄 opinião de especialistas, com a PEC o Congresso “amarraria” o STF e tornaria inconstitucional eventual decisão do julgamento no sentido 😄 de descriminalizar a conduta da pessoa pega com pequena quantidade de maconha.
Tanto juristas quanto parlamentares avaliam que, se a PEC 😄 for aprovada e promulgada pelo Congresso, há chances altas de o texto ser questionado no Supremo. Os argumentos são de 😄 que a proposta viola direitos fundamentais, considerados cláusulas pétreas da Constituição, que não podem sofrer alterações por emendas.
“A PEC das 😄 Drogas tenta constitucionalizar a criminalização do usuário. A estratégia é enfrentar eventual decisão do Supremo no sentido de que a 😄 criminalização do usuário seria inconstitucional”, afirmou o professor e advogado criminalista Pierpaolo Bottini.
Esta reportagem vai responder às perguntas abaixo, para 😄 esclarecer o alcance da PEC.
Como são diferenciados o usuário e o traficante de drogas hoje e o que muda com 😄 a PEC?Quem decide qual o enquadramento de cada caso e o que muda com a PEC?Quais drogas são criminalizadas e 😄 o que a PEC muda?Quais são as penas aplicáveis a usuários e traficantes, e o que muda com a PEC?O 😄 enquadramento como usuário vira antecedente criminal? O que a PEC muda?Qual a relevância da PEC para o julgamento no STF? 😄 Qual a diferença?
Como são diferenciados o usuário e o traficante de drogas hoje e o que muda com a PEC?
Lei 😄 de Drogas
A Lei de Drogas prevê uma distinção entre traficante e usuário de drogas. Na prática, a legislação de 2006 😄 despenaliza (exclui possibilidade de prisão) o consumo das substâncias, mas prevê que o porte de entorpecentes para uso pessoal — 😄 isto é, carregar a droga consigo —- pode ser punido.
Em linhas gerais, o tráfico leva à prisão, e o porte 😄 para consumo não.
Pelo texto em qual melhor casino online vigor, é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal. A prática não 😄 é punida com prisão, mas com penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.
O tráfico, 😄 porqual melhor casino onlinevez, é definido como a conduta de quem, por exemplo, vende ou fabrica o entorpecente. A pena é 😄 de até 15 anos de prisão.
Para diferenciar o consumo pessoal do tráfico, a lei estabelece que a Justiça deve considerar 😄 a quantidade, o local e as circunstâncias do caso. Em ocorrências pelo país, por exemplo, as autoridades também consideraram o 😄 tipo de droga que estava com a pessoa. Não há critérios objetivos que servem de guia para essa avaliação.
PEC
Na prática, 😄 a PEC aprovada nesta terça pelo Senado não altera em qual melhor casino online nada o que já está definido pela legislação. Critérios 😄 objetivos não são definidos.
Ao criminalizar o porte e a posse, o texto mantém que, em qual melhor casino online todos os casos, deverá 😄 haver “distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto”. Também segue a possibilidade de aplicação 😄 de penas alternativas ao usuário.
Quem decide qual o enquadramento de cada caso e o que muda com a PEC?
Lei de 😄 Drogas
Pela legislação, a diferenciação cabe aos Juizados Especiais Criminais, a quem cabe julgar a prática. Juristas afirmam, porém, que muitas 😄 vezes o filtro já é feito pela polícia que flagrou a pessoa com droga.
A polícia é responsável por levar, no 😄 caso do porte para consumo, o usuário a assinar um Termo Circunstanciado de Ocorrência.
O usuário de droga não poderá ser 😄 preso em qual melhor casino online flagrante. A recusa em qual melhor casino online assinar o termo também não pode levar a pessoa à prisão.
A diferenciação 😄 entre o consumo pessoal e o tráfico deve levar em qual melhor casino online conta, por exemplo, a quantidade, o local e as 😄 circunstâncias do caso. Não há critérios objetivos que servem de guia para essa avaliação.
PEC
A PEC não diz a quem cabe 😄 analisar os casos. Na prática, portanto, não altera em qual melhor casino online nada o que já está definido pela lei.
O texto diz 😄 que, em qual melhor casino online todos os casos, deverá haver “distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso 😄 concreto”. Também segue a possibilidade de aplicação de penas alternativas ao usuário.
Para entidades de direitos humanos, ao não avançar na 😄 diferença objetiva entre usuário e traficante, a avaliação se torna subjetiva. Isso, segundo as organizações, tem elevado o número de 😄 pessoas presas por portar drogas, principalmente negras.
Quais drogas são criminalizadas e o que a PEC muda?
Lei de Drogas
A legislação atual 😄 não indica textualmente quais drogas são consideradas ilícitas no país. Pela Lei de Drogas, são consideradas proibidas as drogas “sem 😄 autorização ou em qual melhor casino online desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinar quais substâncias 😄 são consideradas estarão sujeitas a controle. Na lista, estão inscritos, por exemplo, a cocaína e plantas que podem originar substâncias 😄 entorpecentes, como a cannabis.
PEC
A PEC não faz qualquer alteração a isso.
Quais são as penas aplicáveis a usuários e traficantes, e 😄 o que muda com a PEC?
Lei de Drogas
A Lei de Drogas prevê uma distinção entre traficante e usuário de drogas. 😄 Na prática, a legislação de 2006 despenaliza o consumo das substâncias, mas prevê que o porte de entorpecentes para uso 😄 pessoal — isto é, carregar a droga consigo —- pode ser punido.
Em linhas gerais, o tráfico leva à prisão, e 😄 o porte para consumo não.
Pelo texto em qual melhor casino online vigor, é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal. A 😄 prática não é punida com prisão, mas com penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos 😄 educativos.
O tráfico, porqual melhor casino onlinevez, é definido como a conduta de quem, por exemplo, vende ou fabrica o entorpecente. A 😄 pena é de até 15 anos de prisão.
PEC
Na prática, a PEC aprovada nesta terça pelo Senado não altera em qual melhor casino online 😄 nada o que já está definido pela legislação.
O enquadramento como usuário vira antecedente criminal? O que a PEC muda?
Lei de 😄 Drogas
Ao ser levado a assinar o Termo Circunstanciado de Ocorrência, a conduta da pessoa fica registrada no arquivo dos órgãos 😄 de segurança pública, o que leva ao registro em qual melhor casino online ficha criminal.
No entanto, isso não significa que haverá existência de 😄 antecedentes criminais, o que depende de condenação criminal.
PEC
A PEC não muda nada disso.
Também não altera os procedimentos relacionados à prática 😄 no Juizado Especial Criminal. Por lá, é permitido o mecanismo da transação penal, um acordo firmado entre o MP e 😄 o acusado, para encerrar e arquivar o processo. Nesse mecanismo, a pessoa aceita a cumprir pena de forma imediata.
A transação 😄 penal não leva à condenação, o que afasta os registros criminais. Apesar disso, o beneficiário fica impedido de firmar novo 😄 acordo dentro do prazo de cinco anos.
O descumprimento dos requisitos estabelecidos no acordo permitem que o MP reinicie o processo 😄 e ofereça denúncia contra o acusado. Segundo o professor e especialista em qual melhor casino online direito criminal Thiago Bottino, isso poderá levar 😄 à condenação e eventual inscrição da conduta na ficha de antecedentes criminais.
Qual a relevância da PEC para o julgamento no 😄 STF? Qual a diferença?
Neste momento, a PEC não influenciará o julgamento do STF que trata da descriminalização do porte de 😄 maconha. O texto ainda precisa ser submetido à análise da Câmara dos Deputados e, depois disso, promulgado pelo Congresso.
Se aprovado 😄 e promulgado pelas duas Casas antes do término do julgamento, o teor da PEC deverá ser considerado pela Corte durante 😄 a análise do caso, segundo juristas.
Para uma ala de especialistas, isso poderia implicar, por exemplo, que não deverá haver consequências 😄 distintas entre tipos e quantidades de drogas, derrubando toda a discussão feita pelos ministros até agora.
No julgamento, o STF discute 😄 a constitucionalidade do artigo da Lei de Drogas que estabelece como crime o porte de drogas para uso pessoal. Cinco 😄 ministros já votaram no sentido de descriminalizar somente o porte da maconha, excluindo anotações de antecedentes criminais, mas mantendo a 😄 possibilidade de aplicar penas alternativas à prisão aos usuários.
Os ministros também discutem a definição de um marco (em peso) para 😄 classificar uma determinada quantidade de maconha como de uso pessoal. A medida seria um marco em qual melhor casino online toda a atual 😄 legislação de drogas, que não traz critérios objetivos para isso.
Num cenário em qual melhor casino online que o texto da PEC passe a 😄 integrar a Constituição, em qual melhor casino online uma análise simples, o STF não poderia declarar o trecho da Lei de Drogas como 😄 constitucional.
Apesar do avanço da PEC, parlamentares e juristas avaliam que, em qual melhor casino online uma eventual promulgação, o texto deverá ser questionado 😄 judicialmente no próprio STF. O argumento é que o teor da proposta fere cláusulas pétreas da Constituição, que não podem 😄 ser alteradas por emendas.
“A discussão do Supremo é relevante, porque o princípio da dignidade humana, no qual os ministros têm 😄 fundamentado suas decisões, é uma cláusula pétrea. Não pode ser alterado por proposta de emenda condicional. Portanto, alteração promovida pelo 😄 Senado não afetaria as conclusões do Supremo Tribunal Federal”, avaliou Bottini.
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