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25/06/2024 00h00 Atualizado 25/06/2024
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GERADO EM: 25/06/2024 - 00:00
Ministros do 👄 STF votam sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Toffoli propõe corrente intermediária e apela por regulamentação. 👄 Maioria mantém a droga como ilícito, mas debate continua.
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O julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo 👄 pessoal deverá ser retomado nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, nove ministros já votaram acerca do 👄 tema: cinco contra e três a favor da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006.
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O dispositivo considera crime "adquirir, guardar, tiver em 👄 casinos online fiables en españa depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em casinos online fiables en españa desacordo com determinação legal ou 👄 regulamentar".
'Nova corrente'
Na última sessão, foi apresentada uma espécie de terceira corrente ou meio-termo, com o voto de Dias Toffoli. Antes 👄 de interromper o julgamento, o magistrado explicou que entende que a lei atual deve ser mantida, mas, em casinos online fiables en españacasinos online fiables en españa👄 interpretação, ela não criminaliza o usuário.
— Eu abri uma nova corrente. O artigo 28 é constitucional, ele é aplicável ao 👄 usuário, mas ele não tem natureza penal, ele tem natureza administrativa. E mantém a Justiça Criminal como julgadora — disse 👄 Toffoli.
O ministro acrescentou que, ao fim do julgamento, os integrantes da Corte devem "adequar" suas posições para alcançar uma "proposição 👄 mais unificada". Toffoli votou ainda para fazer um "apelo" para que Executivo e Legislativo, em casinos online fiables en españa um prazo de 18 👄 meses, façam a regulamentação de pontos da lei, incluindo o critério que diferencie usuário e traficante, e sugeriu que a 👄 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) seja acionada:
— A Anvisa pode fazer isso, com base em casinos online fiables en españa dados científicos. Não 👄 precisaríamos estar aqui a discutir isso. É a Anvisa que estabelece as dosagens dos medicamentos, e as drogas também, tanto 👄 drogas lícitas quanto ilícitas.
A favor
Durante o julgamento, os ministros que votaram pela inconstitucionalidade do artigo e, portanto, a favor da 👄 descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal foram Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre 👄 de Moraes, com divergências sobre quem fará a definição e qual será a quantidade máxima de droga permitida.
— O Supremo 👄 Tribunal Federal considera, tal como a legislação em casinos online fiables en españa vigor, que o consumo de drogas, o porte de drogas, mesmo 👄 para consumo pessoal, é um ato ilícito. Portanto, o Supremo não está legalizando drogas. O Supremo mantém a droga como 👄 um comportamento ilícito — ponderou Barroso, presidente da Corte.
Em seu voto, Moraes afirmou que, com a Lei de Drogas, o 👄 usuário não pode ser preso. Mas, na prática, quem antes era considerado usuário passou a ser tratado como traficante:
— Como 👄 o usuário não pode mais ser punido, o que antes polícia, ministério público e Judiciário entendiam como uso passou a 👄 ser tipificado como crime. Antes da alteração legislativa, se alguém era pego com três gramas de maconha, era usuário, a 👄 partir da alteração legislativa passou a ser tipificado como traficante.
Contra a descriminalização
Já André Mendonça, Nunes Marques e Cristiano Zanin consideraram 👄 o artigo constitucional e votaram contra a descriminalização.
Durante o julgamento, Marques afirmou que a definição como crime é importante para 👄 impedir o consumo:
— O fato de o legislador ter eleito o crime, ainda que as sanções não sejam típicas do 👄 crime, traz um instrumento de defesa para a família pobre brasileira, onde ela diz: “meu filho, não faça isso, porque 👄 é crime”.
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