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Legalidade das Apostas Esportivas Online

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28/12/2023 00h00 Atualizado 28/12/2023

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O governo argentino enviou 💸 ao Congresso, na tarde de quarta-feira, um projeto de lei chamado Lei de Bases e Pontos de Partida para a 💸 Liberdade dos Argentinos, que inclui uma ampla reforma do Estado, a eliminação das eleições primárias, mudanças na lei criminal, limites 💸 para piquetes e medidas para desregulamentar a economia.

Era Milei: Combustíveis sobem 60% na Argentina e preços das fraldas dobramAno da 💸 incerteza: Previsões de acirramento da crise econômica inquietam 'hermanos'

O projeto de lei, que conta com 664 artigos distribuídos por 351 💸 páginas, foi assinado na quarta-feira pelo presidente Javier Milei e seu gabinete, depois de várias idas e vindas em site de apostas esportivas é legal no brasil 💸 relação àsite de apostas esportivas é legal no brasilelaboração: o governo finalmente optou por uma única "lei ônibus", dividida em site de apostas esportivas é legal no brasil vários capítulos, e descartou 💸 a ideia de dividi-la em site de apostas esportivas é legal no brasil várias iniciativas.

Esse projeto se soma às mais de 300 medidas enviadas ao Congresso por 💸 Milei pouco antes do Natal.

Após decreto de Milei: Planos de saúde sobem 40% na Argentina

O texto declara "emergência pública em 💸 site de apostas esportivas é legal no brasil questões econômicas, financeiras, fiscais, de seguridade social, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro 💸 de 2025" e estabelece que "esse período pode ser prorrogado pelo Poder Executivo nacional por um período máximo de dois 💸 anos".

Confira algumas medidas econômicas previstas no projeto:

Fim do limite para tomar dívida por meio da emissão de títulos públicos em 💸 site de apostas esportivas é legal no brasil moeda estrangeira. Uma lei de 2023 determina que é necessário haver autorização do Congresso quando esse limite fosse ultrapassado.Estão 💸 "sujeitas à privatização" empresas total ou majoritariamente estatais. São 41 companhias, incluindo Aerolíneas Argentinas, YPF e Banco de la Nación, 💸 entre outras.Criação de um Regime de Incentivo a Grandes Investimentos (RIGI), a ser aplicado a todo o território e declara 💸 que os "grandes investimentos" são de interesse nacional. O objetivo, segundo a lei, é "garantir a prosperidade do país."Regularização de 💸 ativos no exterior não declarados de até US$ 100 mil não pagarão imposto. Acima desse valor, haverá um calendário, com 💸 uma taxação progressiva. Ela começará em site de apostas esportivas é legal no brasil 5% e vai até 15%. O prazo termina em site de apostas esportivas é legal no brasil novembro de 2024.O 💸 imposto sobre cigarros vai passar de 70% a 73%. Esse valor será repassado aos consumidores.Os preços dos combustíveis não sofrerão 💸 intervenção do governo: "o Poder Executivo não poderá intervir nem fixar os preços de comercialização no mercado interno em site de apostas esportivas é legal no brasil 💸 nenhuma etapa da produção." Sem citar a YPF, o texto diz ainda que as estatais "só poderão vender a preços 💸 que reflitam o equilíbrio competitivo do setor, ou seja, às paridades de exportação ou importação correspondentes, conforme o caso."Não haverá 💸 limite para a revenda de bilhetes para eventos esportivos. Até agora, essa proibido revender entradas para jogos.Fim do preço único 💸 para livros. Hoje, o mercado livreiro da Argentina funciona sobre o regime de “preço uniforme de venda”, que estabelece un 💸 valor único para cada livro. O governo quer revogar essa lei e permitir a concorrência entre livrarias. Muitos, porém, avaliam 💸 que isso prejudicará as livrarias de bairro, que não têm margem financeira para concorrer com grandes redes.

Contra 'decretaço': Argentinos vão 💸 às ruas, e sindicatos apresentam ação judicial para barrar medida

Milei, que tomou posse em site de apostas esportivas é legal no brasil 10 de dezembro com a 💸 promessa de reduzir os gastos do Estado, já anunciou que não renovará os contratos de 7 mil funcionários públicos, que 💸 foram contratados este ano. Ele disse que seu objetivo é fazer com que o ajuste dos gastos públicos chegue ao 💸 equivalente a 5% do PIB.

(Com La Nación e agências internacionais)

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