Período de Pré-campanha Eleitoral: O Que Se Pode e Não Se Pode

Até o dia 15 de agosto, partidos e políticos 🌝 usam o termo "pré-candidato", uma vez que, de acordo com a Lei das Eleições, a campanha só pode começar cerca 🌝 de três meses antes do dia da eleição. Neste período, os políticos podem apresentarjogo medusa blazepretensão de disputar o cargo 🌝 político, mas não podem mencionar a candidatura e, muito menos, pedir votos. Os pré-candidatos também podem participar de entrevistas e 🌝 debates, mas devem ser espontâneas e gratuitas, com tratamento igualitário por parte das emissoras com todos os pré-candidatos.

No entanto, é 🌝 proibido que políticos solicitem votos de forma explícita ou implícita, usem outdoors, banners ou panfletos pró-candidato, ou façam transmissão ao 🌝 vivo de prévias partidárias na TV ou rádio. Eles também não podem organizar eventos com comida gratuita ou entrega de 🌝 presentes a eleitores, o que configura como compra de voto. Caso as regras sejam desrespeitadas, os pré-candidatos podem enfrentar multas 🌝 que variam de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00.

As Eleições Municipais de 2024 acontecerão no dia 6 de outubro, com eventual segundo 🌝 turno marcado para o dia 27 do mesmo mês. Este ano serão eleitos prefeitos e vereadores de cada município. A 🌝 data limite para tirar o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento é 8 de maio.