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Perguntas frequentes
| Pergunta | Resposta |
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Por Kevin Lima, 25 bet — Brasília
01/04/2024 04h00 Atualizado 01/04/2024
Uma comissão de juristas criada pelo Senado discutirá 💪 nesta semana o relatório final de um anteprojeto de reforma do Código Civil
A legislação em 25 bet vigor foi instituída em 💪 25 bet 2002 e passou a valer no ano seguinte
O anteprojeto elaborado pelo colegiado será encaminhado ao presidente do Senado, Rodrigo 💪 Pacheco (PSD-MG). Caberá a ele protocolar o projeto e decidir sobre25 bettramitação
A intenção do parlamentar é aprovar uma proposta 💪 ainda neste ano na Casa
Entre as mudanças sugeridas pelos juristas, há algumas que sofrem resistências, como as que abrem caminho 💪 para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, as que tratam sobre reprodução assistida e as que ampliam a 💪 proteção para pets
Reunião da comissão de juristas que discute a reforma do Código Civil no Senado, em 25 bet setembro de 💪 2024 — 
: Waldemir Barreto/Agência Senado
Uma comissão de juristas no Senado discutirá ao longo desta semana o relatório final e 💪 uma minuta de projeto para reformular o Código Civil, instituído em 25 bet 2002 e que está em 25 bet vigor desde 💪 2003.
O colegiado foi criado pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em 25 bet agosto de 2024. De lá para 💪 cá, foram quase sete meses de encontros, audiências e discussões sobre as mudanças no código, que reúne normas para as 💪 relações entre pessoas jurídicas e físicas.
Presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão terá 💪 até 12 de abril para concluir os trabalhos.
Em fevereiro, um relatório preliminar começou a ser construído, com uma sugestão para 💪 a minuta de projeto que será encaminhada a Pacheco (veja mais detalhes aqui).
O presidente da Casa poderá acolher a proposta 💪 integralmente ou parcialmente. Pacheco também poderá sugerir mudanças no texto.
Depois disso, ele será o responsável por protocolar a proposta, dando 💪 início à discussão pelos senadores. O procedimento foi o mesmo quando Pacheco apresentou um projeto para regular a inteligência artificial 💪 (IA) no país.
Texto preliminar
O texto preliminar, que ainda será submetido a votações dentro do colegiado, prevê modificações na maneira com 💪 a qual animais e famílias são reconhecidos pelo Estado. Também faz mudanças nas regras para proteção de pessoas no ambiente 💪 virtual e em 25 bet sistemas de IA.
A proposta facilita a doação de órgãos pós-morte e estabelece normas para a reprodução 💪 assistida e barrigas solidárias.
E ainda acaba com as menções a "homem e mulher", nas referências a casal ou família, abrindo 💪 caminho para proteger, no texto da lei, o direito de homossexuais ao casamento civil, à união estável e à formação 💪 de família.
Rodrigo Pacheco já elencou a análise da proposta no Senado como uma das prioridades da Casa em 25 bet 2024.
"Aguardarei 💪 a finalização do trabalho da comissão de juristas, cujo conteúdo não tem nossa interferência. Na sequência, avaliarei o momento e 💪 a forma do início do processo legislativo em si", afirmou o presidente do Senado ao 25 bet.
Principais alterações
Confira a seguir, nesta reportagem, as 💪 principais mudanças previstas na reforma do Código Civil sobre:
doação de órgãosfamíliascasamentosanimaisproteção na internet e IAreprodução assistidaposse de terra rural
Família de 💪 paciente internado em 25 bet Marília (SP) autorizou doação de órgãos com uso de avião da FAB — 
: HBU/Divulgação
Doação de 💪 órgãos
A proposta de reformulação do Código Civil prevê que não será necessária autorização familiar para doação de órgãos quando o 💪 doador falecido tiver deixado, por escrito, uma permissão para o transplante.
Na ausência do documento, a autorização poderá ser dada pelo 💪 parceiro ou familiares, seguindo a ordem de sucessão.
O texto preliminar também traz uma mudança no marco para reconhecimento de direitos 💪 às pessoas, estabelecendo que a personalidade civil de uma pessoa terá início com o nascimento com vida e terminará com 💪 a morte cerebral. A mudança, segundo juristas, permitirá maior segurança a transplantes de órgãos.
Os direitos de fetos ou nascituros continuam 💪 preservados, desde a concepção.
Além da doação de órgãos, a proposta preliminar prevê que uma pessoa doente poderá deixar diretrizes para 💪 tratamentos quando estiver incapaz. Também poderá escolher um representante para tomar decisões a respeito de25 betsaúde.
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Famílias
A prévia 💪 da proposta de reforma do Código Civil alarga a definição de família, passando a reconhecer as formadas por vínculos conjugais 💪 e não conjugais, como grupos familiares formados por irmãos. A mudança assegura direitos aos membros desses grupos familiares, como previdenciários.
O 💪 texto identifica como família:
casal que tenha convívio estável, contínuo, duradouro e públicofamílias formadas por mães ou pais soloe qualquer grupo 💪 que viva sob o mesmo teto com responsabilidades familiares
Não há, no texto, reconhecimento e proteção jurídica para famílias paralelas – 💪 quando uma pessoa tem duas famílias – ou poliafetivas, quando há mais de dois parceiros na relação.
A proposta também prevê 💪 inserir na lei a possibilidade de reconhecimento de parentesco com base no afeto — a chamada socioafetividade —, sem que 💪 haja vínculo sanguíneo entre as pessoas.
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Imagem mostra duas mulheres em 25 bet cerimônia de casamento civil — 
: 
: 💪 Arquivo pessoal
Casamento civil
O relatório preliminar da reforma do Código Civil também avança em 25 bet relação às regras para casamentos civis 💪 e uniões estáveis.
O texto retira menções a gêneros e passa a reconhecer que essas uniões se realizam entre "duas pessoas", 💪 independentemente do gênero e da orientação sexual.
Há também a criação de um novo termo para se referir a pessoas unidas 💪 civilmente: os conviventes. A proposta também menciona "sociedade convivencial" como resultado da união estável, o que não significa a criação 💪 de uma nova forma de família.
Atualmente, o texto do Código Civil diz que o casamento e a união estável são 💪 realizados entre "o homem e a mulher".
Desde 2011, porém, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), casais homoafetivos têm direito 💪 à união estável. No último ano, um projeto apoiado por conservadores na Câmara dos Deputados usou as menções de gênero 💪 no Código para tentar proibir o reconhecimento de uniões homoafetivas.
Com a retirada dos termos, a proposta de reforma do Código 💪 Civil, se aprovada pelo Congresso, asseguraria à população LGBTQIA+ o direito às uniões civis.
Também há outras mudanças nas regras de 💪 casamentos. Por exemplo, o texto preliminar revoga um dispositivo que impede — mas mantém o impedimento, com base no reconhecimento 💪 de que filhos adotivos são irmãos — matrimônio entre adotante e filho adotivo.
A proposta prevê, ainda, uma nova modalidade de 💪 divórcio ou dissolução de união estável, que poderá ser solicitada de forma unilateral. Ou seja, mesmo sem consenso, uma só 💪 pessoa do casal poderá requerer a separação, sem a necessidade de uma ação judicial.
Atualmente, existem três tipos de divórcio: judicial, 💪 quando há divergência; consensual; e extrajudicial, que pode ser feito em 25 bet cartórios com consenso do casal.
Pelo texto proposto, para 💪 solicitar o divórcio unilateral, bastaria a pessoa ir ao cartório no qual foi registrada a união do casal. Após o 💪 pedido, uma notificação será feita ao outro cônjuge ou convivente. Depois de cinco dias, caso não atendida a notificação, que 💪 pode ser feita por edital, o divórcio seria efetivado.
Além disso, o projeto preliminar estabelece que, em 25 bet eventual separação, o 💪 ex-casal deverá compartilhar — de forma igual — as despesas com filhos. Também deverá compartilhar gastos que envolvem animais de 💪 estimação, pertencentes ao ex-casal ou filhos e dependentes.
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Presidente de comissão que revisa o Código Civil fala da necessidade 💪 de atualização
Animais
Na proposta preliminar, os animais ganharam um capítulo inteiro voltado a estabelecer uma nova relação jurídica com esses seres 💪 vivos.
Pelo texto, os animais passarão a ser reconhecidos juridicamente como seres capazes de ter sentimentos e direitos.
Atualmente, o Código Civil 💪 trata os animais como bens móveis. Na prática, apesar de entendimentos diversos no Judiciário, o texto em 25 bet vigor prevê 💪 que pets não têm proteção jurídica, sendo vinculados aos donos.
Segundo a proposta da comissão de juristas, os animais terão direito 💪 a uma proteção jurídica especial, que será definida em 25 bet lei posterior.
O projeto também abre caminho para que animais sejam 💪 indenizados por violências e maus-tratos, a fim de reparar danos sofridos.
O capítulo que trata dos animais, no entanto, é um 💪 dos que tem sido alvo de maior divergência no colegiado. De um lado, membros defendem uma previsão maior de direitos. 💪 Do outro, há quem critique os avanços do texto por considerar que há uma tentativa de equiparar seres humanos e 💪 animais.
Também há discussão em 25 bet torno da expressão "objeto de direito", utilizada para se referir aos animais. Segundo juristas, a 💪 manutenção do trecho poderia levar a interpretações de que os pets seguem somente como itens do patrimônio dos donos.
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Proteção na internet e IA
A reforma do Código Civil em 25 bet discussão no Senado também prevê estabelecer direitos e proteção 💪 às pessoas no ambiente virtual. No texto preliminar, o colegiado sugere a criação de um livro complementar ao Código para 💪 tratar somente do direito digital.
Antes do novo livro complementar, porém, a comissão propõe que as plataformas digitais são responsáveis civilmente 💪 pelo vazamento de dados de usuários ou terceiros. Também estabelece que as empresas devem adotar medidas para garantir a segurança 💪 das informações de usuários.
O uso de inteligência artificial nessas plataformas deverá, segundo a proposta, ser sinalizado e seguir "padrões éticos 💪 necessários".
Outra mudança sugerida pelos juristas é inserir no Código Civil que indenizações poderão ser cobradas por danos cometidos no ambiente 💪 virtual.
▶️ Exclusão de conteúdo e responsabilização
No livro complementar proposto, a comissão propõe permitir que usuários:
peçam a exclusão de dados pessoais 💪 expostos sem finalidade justificada, desde que não sejam públicos ou necessários para a liberdade de expressãopeçam a exclusão permanente de 💪 informações que causarem danos aos seus direitos fundamentais ou de personalidade
Também assegura o direito à remoção de links em 25 bet 💪 mecanismos de buscas de conteúdos que exponham:
imagens pessoais íntimas ou explícitaspornografia falsainformações de identificação pessoalcrianças e adolescentes
A proposta estabelece, ainda, 💪 que as plataformas deverão adotar mecanismos para identificar e mitigar a disseminação de conteúdos ilícitos.
Segundo o texto, as empresas poderão 💪 ser responsabilizadas administrativamente e civilmente por danos causados por conteúdos gerados por terceiros.
▶️ Herança digital
O colegiado propõe reconhecer a existência 💪 do chamado patrimônio digital, que inclui senhas de redes sociais, criptomoedas e milhas aéreas, por exemplo. Pelo texto, o patrimônio 💪 poderá ser herdado e descrito em 25 bet testamento.
A exceção será o arquivo de mensagens privadas, que não poderá ser acessado 💪 pelos herdeiros, salvo por vontade expressa da pessoa falecida ou por decisão judicial.
A proposta também estabelece que representantes ou herdeiros 💪 poderão pedir a exclusão de perfis em 25 bet redes sociais da pessoa falecida, desde que não haja vontade contrária expressa. 💪 Também será possível transformar o perfil em 25 bet memorial.
A exclusão será feita em 25 bet 180 dias para mortos que não 💪 tiverem representantes legais.
▶️ Crianças e adolescentes na internet
O texto da comissão propõe que as plataformas digitais terão o dever de 💪 proteger os direitos e os dados de crianças e adolescentes. Deverão, por exemplo, adotar mecanismos para verificar a idade do 💪 usuário e impedir a exibição de conteúdos inadequados.
Também proíbe publicidades em 25 bet produtos e serviços de tecnologia voltadas a crianças 💪 e adolescentes.
▶️ Inteligência artificial
O novo livro complementar proposto prevê estabelecer regras para o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial (IA) 💪 no país. Segundo o texto, entre outros critérios, devem ser respeitados os direitos fundamentais.
A proposta estabelece que usuários deverão ser 💪 informados quando interagirem com uma ferramenta de IA.
Também autoriza a criação de imagens de pessoas vivas ou falecidas, desde que 💪 para atividades lícitas e com:
consentimento da pessoaconsentimento expresso dos herdeirosrespeito à dignidade, à reputação e ao legado da pessoa
O uso 💪 comercial dessas imagens somente poderá ocorrer se houver autorização expressa da pessoa ou de representantes e herdeiros.
Todos os conteúdos gerados 💪 deverão indicar o uso da IA.
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Reprodução assistida
A reprodução assistida é outro tema que ganhou espaço na proposta de 💪 reforma do Código Civil. O texto atualmente em 25 bet vigor não aborda a prática.
A proposta em 25 bet discussão no Senado 💪 afasta qualquer discriminação a pessoas nascidas por técnicas de reprodução assistida e traz um regramento para a prática.
Proíbe, por exemplo, 💪 o uso das técnicas reprodutivas para:
criar seres humanos geneticamente modificadoscriar embriões para investigação científicacriar embriões para escolha de sexo ou 💪 cor
O relatório preliminar deixa claro que será proibida a comercialização de óvulos e espermatozoides. Também prevê que não há vínculo 💪 de filiação entre o doador e a pessoa nascida a partir do material genético.
A doação é autorizada para maiores de 💪 18 anos. Médicos e funcionários dos espaços de reprodução humana não poderão ser doadores na rede ou na unidade em 💪 25 bet que trabalham.
A comissão de juristas propõe permitir o uso de material genético de pessoas mortas, desde que haja manifestação 💪 expressa anterior.
A proposta determina sigilo para todos os dados relacionados aos doadores, mas prevê que as informações devem ser repassadas 💪 ao Sistema Nacional de Produção de Embriões. A medida serve para que os cartórios verifiquem, na fase pré-nupcial, se um 💪 casal é formado, por exemplo, por pais e filhos, ou avós e netos.
O texto também estabelece que o sigilo poderá 💪 ser quebrado mediante decisão judicial, tanto do doador quanto da pessoa nascida com o material genético. Isso poderá ocorrer, por 💪 exemplo, em 25 bet casos de riscos para a vida e saúde do doador e da pessoa.
▶️ Barriga solidária
O relatório preliminar 💪 também regula as barrigas solidárias, que não envolvem recompensa financeira entre as partes. Atualmente, a prática é permitida por uma 💪 resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Segundo o texto, preferencialmente, a doação temporária do útero para gestação deverá ocorrer de 💪 alguém com parentesco com os futuros pais.
A barriga solidária deverá ser formalizada em 25 bet documento, que deve deixar claro quem 💪 serão os pais da criança gerada.
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Posse de terra rural
O relatório preliminar da comissão de juristas propõe também uma 💪 mudança na aquisição de propriedades rurais pelo tempo de posse, a chamada usucapião.
Atualmente, a regra sobre usucapião permite que pessoas 💪 que ocupem terras rurais por cinco anos seguidos, sem conflitos, conquistem a propriedade.
O colegiado prevê incluir que uma pessoa somente 💪 poderá ter direito ao reconhecimento da propriedade uma única vez. A medida é uma forma de combater a grilagem, prática 💪 criminosa na qual há apropriação de terras por meio de documentos falsificados.
Regra semelhante já existe para a usucapião em 25 bet 💪 áreas urbanas.
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