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Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
25/04/2024 19h12 Atualizado 25/04/2024
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) 💷 Cristiano Zanin atendeu a um pedido do governo e suspendeu nesta quinta-feira (25) trechos da lei que prorrogou até 2027 💷 a desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios.
O pedido da Advocacia-Geral da União foi enviado ao STF 💷 na quarta (24).
Planalto e AGU entraram no STF questionando a constitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração da folha salarial 💷 de empresas e municípios até 2027
O ministro concordou com o argumento do governo de que a renúncia não pode ser 💷 dada sem que ocorra a indicação do impacto orçamentário. Segundo o Zanin, sem essa previsão há risco de um desajuste 💷 significativo nas contas públicas e até mesmo do esvaziamento do regime fiscal.
Zanin estabeleceu que a suspensão valerá até que seja 💷 indicado o impacto fiscal da medida. A decisão do ministro será julgada no plenário virtual do STF a partir da 💷 meia noite desta sexta-feira. Os ministros podem inserir seus votos no sistema eletrônico até o dia 6 de maio.
Entenda a 💷 lei
A lei da desoneração foi promulgada pelo Congresso no ano passado e permite que 17 setores intensivos em 345 bet mão 💷 de obra substituam a alíquota previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% por cento 💷 sobre a receita bruta.
Entre os setores beneficiados pela mudança estão:
🏭 industrial: couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos
☎️ 💷 serviços: tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, call center e comunicação
🚌 transportes: rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros 💷 urbano e metroferroviário
🏗️ construção: construção civil e pesada
A desoneração também vale para municípios com até 156 mil habitantes. A lei 💷 chegou a ser vetada pelo presidente Lula no fim de 2024, mas os parlamentares derrubaram o veto e ela estava 💷 em 345 bet vigor até a decisão de Zanin.
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