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Por Márcio Falcão, Vinícius Cassela e TV Globo / aplicativo para fazer jogo da loteria — Brasília
14/03 /2024 04h01 Atualizado14 de março, 20 24
A Confederação ♣ Nacional da Indústria (CNI) e a Federação nacional de Bens, Serviços E Turismo( CNC), entraram nesta quarta-feira (13 ) no ♣ Supremo Tribunal Federal.STF" com uma ação contra trechos na lei que obriga o pagamentode salários iguais para homens ou mulheres ♣ nessa mesma função;
A lei, sancionada em aplicativo para fazer jogo da loteria julho do ano passado. estabelece que as empresas quem descumprirem terão com pagar ♣ multa equivalente a dez vezes o valor da salário na pessoa discriminava”. O texto também prevê tratamento igualitário por razãode ♣ raça e etnia:
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados este mês, as mulheres brasileiras ainda ganham ♣ cerca. 21% menos no que os homens”, apesar por serem mais escolarizadas; Elas também são menor presentes em aplicativo para fazer jogo da loteria altos ♣ cargosde liderança – a despeito das evidências De Quea diversidade melhora resultados!
Em novembro, o governo publicou portaria regulamentando esse tema. ♣ incluindo a elaboração de relatórios com transparência salarial e planos para correção das desigualdades da capacitação dos gestores;
Governo divulga portaria ♣ que define regras para igualdade salarial entre gêneros; entenda como vai funcionar
'Hipóteses legítimas'
As entidades afirmam que não estão questionando a ♣ isonomia prevista na norma, mas porque A Norma desconsiderou "hipóteses legítimas de diferenças salariais fundada as no princípio da proporcionalidade", ♣ como o antiguidade nas empresa.
"Observe-se que, no caso de a diferenciação imposta pela expressão aqui reputada inconstitucional não encontra respaldo ♣ nos critérios constitucionaisde busca da isonomia material ou formal. uma vez porquealinham em aplicativo para fazer jogo da loteria forma abstrata e os valores dos ♣ salários (ignorando as circunstâncias com Equidade Que atrairiam/ justificariam), concretamente; às desconsequiparações)", diz o texto:
A CNI e CNC afirmaram que ♣ "não se contrapõem ao objetivo de implementação da équidade, isonomia salariais. mas apenas buscaram conferir interpretação adequada à lei".
Ainda segundo ♣ as entidades, haveria risco de que os relatórios contendo valores absolutosde salários ou dos salário médio não revelem dados pessoais ♣ e estratégias em aplicativo para fazer jogo da loteria segredom.
As entidades pedem que o STF fixe. a possibilidade de acúmulo das indenizações por dano moral ♣ seja limitada, quando ficar comprovada discriminação e em aplicativo para fazer jogo da loteria forma intencional;
A ação também pede que nenhuma penalidade administrativa, como multa ♣ e seja imposta sem defesa do fiscalizado ou não haja divulgação de dados pessoais na publicação dos relatórios com transparência ♣ salarial. De critérios remuneratórios:
'Afirmação do princípio constitucional'
Relatora da lei no Senado, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) divergiu das ação apresentada ♣ pelas entidades. Para ela: o texto aprovado pelo Congresso é uma "justa exortação e afirmação do princípio constitucional".
A senadora Teresa ♣ Leitão (PT-PE) relatou o projeto no Senado e diverge da ação apresentada pelas entidades. — 
: Valdemir Barreto/Agência senadores
"A legislação ♣ aprovada, eaplicativo para fazer jogo da loteriaconsequente regulamentação. atém-se estritamente à necessáriae justíssima afirmação da igualdade salarial ou de critérios remuneratórios entre mulheres ♣ que homens para a realização do trabalho com igual valorou no exercício dessa mesma função", disse A senadora!
Segundo a senadora, ♣ A lei não impede que haja diferenças salariais legítimas e baseadas em aplicativo para fazer jogo da loteria mérito de produtividade ou desempenho. "Apenas ele ♣ autoriza Que o machismo daaplicativo para fazer jogo da loteriacondiçãode gênero Determinem desigualdadees Salarioais pelo mesmo trabalho desempenhado", disse:
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