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Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
05/06/2024 18h16 Atualizado 05/06/2024
Por 7 votos a 4, o Supremo ♣️ Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira (5) um pedido para proibir que parentes até segundo grau ocupem, simultaneamente, cargos de ♣️ chefia no Legislativo e no Executivo do mesmo estado.
Os ministros julgaram uma ação do PSB que defende a vedação para ♣️ que o presidente de uma Câmara Municipal seja filho do prefeito, ou que o presidente de uma Assembleia Legislativa estadual ♣️ seja filho ou cônjuge do governador, por exemplo.
Segundo o PSB, essa prática fere os princípios da moralidade e impessoalidade da ♣️ administração pública, combatendo as oligarquias familiares na política. O partido diz que recentemente situações como essas ocorreram, em aviator bet Tocantins, ♣️ Rondônia, Paraná, Rio Grande do Norte, São Paulo e Ceará.
Competência do Legislativo
A maioria da Corte seguiu o voto da relatora, ♣️ Cármen Lúcia, pela rejeição da ação. A ministra defendeu que cabe ao Legislativo discutir e editar eventual proibição e que, ♣️ caso atuasse, o Supremo estaria invadindo competência do Congresso.
"O que pretende o autor é a fixação por este Supremo Tribunal ♣️ de tese abstrata que importaria em aviator bet instituição de novos requisitos para um parlamentar poder assumir a presidência de Casa ♣️ Legislativa. Mais que atuar como legislador, o que se pleiteia é que avance o Judiciário como poder constituinte, limitando direitos ♣️ fundamentais de eventuais candidatos aos cargos eletivos descritos, estabelecendo novo caso de inelegibilidade reflexa e infringindo a independência do Poder ♣️ Legislativo, em aviator bet descompasso com o princípio da separação dos poderes ", disse a ministra.
PF prende dois suspeitos de ameaçar ♣️ familiares do ministro Moraes do STF.
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que essas situações não configuram nepotismo porque os deputados ♣️ e vereadores são eleitos pelo voto do povo.
"Se não houver relação de parentesco entre quem tem poder de nomear e ♣️ nomeado, não há nepotismo", justificou Moraes.
Também seguiram o voto da relatora os ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin, Luiz Fux e ♣️ Gilmar Mendes.
O ministro Flávio Dino abriu divergência e defendeu que a relação de parentesco viola preceitos constitucionais, uma vez que ♣️ pode comprometer, por exemplo, função fiscalizadora do poder Executivo.
Dino afirmou que "é nítida a determinação do constituinte para que não ♣️ haja formação de oligarquias familiares no país".
"O exercício concomitante da chefia do poder legislativo produz que nos tenham na minha ♣️ visão vulnerabilidade do princípio da independência. Haveria harmonia demais", justificou.
O ministro André Mendonça seguiu o voto de Dino e disse ♣️ que com esse parentesco haveria vulneração dessa independência entre os poderes. Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli também votaram ♣️ com a divergência.
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