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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
24/06/2024 04h00 Atualizado 24/06/2024
Mitos e verdades sobre a maconha
O Supremo 🌜 Tribunal Federal (STF) retoma, nesta próxima terça-feira (25), o julgamento que vai definir se o porte de maconha para consumo 🌜 próprio pode ou não ser considerado crime. O bingo online betboo reuniu as informações sobre o julgamento até o momento e o 🌜 que pode acontecer com uma decisão da Corte sobre o caso.
Veja perguntas e respostas abaixo (clique nos links para navegar 🌜 pela página):
▶️ O STF vai liberar ou legalizar o consumo da maconha ou de outras drogas?▶️ Se o STF não 🌜 vai legalizar, o que vai decidir?▶️ O que é descriminalização, despenalização e legalização?▶️ O STF está decidindo sobre o crime 🌜 de tráfico de drogas?▶️ Qual o cenário atual do julgamento?▶️ Quais ministros ainda devem votar?▶️ O que já foi definido?▶️ 🌜 Qual o efeito de distinguir usuários de traficantes?▶️ O que diz a lei atual?▶️ Quais são as possíveis repercussões da 🌜 decisão do STF?▶️ Por que o STF discute o caso?
O STF vai liberar ou legalizar o consumo da maconha ou 🌜 de outras drogas?
Não. Nas sucessivas sessões, os ministros têm deixado claro que não está em bingo online betboo jogo a legalização do 🌜 consumo de qualquer substância.
Na semana passada, o presidente Luís Roberto Barroso voltou afirmar que não há legalização de qualquer droga 🌜 em bingo online betboo discussão. Ou seja, o uso de drogas, mesmo que individual, permanecerá como ato ilícito, ou seja, contrário a 🌜 lei.
"O Supremo considera que o consumo de drogas, mesmo para consumo pessoal, é um ato ilícito. O Supremo não está 🌜 legalizando droga. É um comportamento ilícito, que fique claro", afirmou.
Com isso, quem agir desta forma ainda estará sujeito às sanções 🌜 que já estão na legislação, como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou 🌜 curso educativo. Não há liberação de qualquer atividade relativa a entorpecentes.
Luis Roberto Barroso, durante julgamento do porte de maconha, no 🌜 STF — 
: Reprodução/TV Justiça
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Se o STF não vai legalizar, o que vai decidir?
O tribunal deve definir 🌜 se é crime uma pessoa ter consigo drogas para seu próprio consumo. Ou seja, na prática, a questão envolve saber 🌜 se ele será considerado um ato ilícito de natureza penal (um crime) ou administrativa.
Uma decisão sobre isso tem repercussões na 🌜 forma pela qual os casos são tratados pela Justiça e para o histórico criminal da pessoa – a configuração de 🌜 reincidência, por exemplo.
Além disso, o STF deve fixar, em bingo online betboo relação a uma ou mais substâncias, a quantidade que pode 🌜 ser considerada como de uso individual.
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Porte de maconha para consumo próprio: entenda o que está em bingo online betboo julgamento no 🌜 STF
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O que é descriminalização, despenalização e legalização?
Despenalizar significa substituir uma pena de prisão (que restringe a liberdade) 🌜 por punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo).
Legalizar é estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam 🌜 uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições – regras de produção e venda, por 🌜 exemplo – além das punições para quem descumprir o que for definido. Na prática, é autorizar por meio de uma 🌜 regra.
Já descriminalizar consiste em bingo online betboo deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, em bingo online betboo âmbito penal, a punição 🌜 deixa de existir. Mas é possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis.
O Supremo não está discutindo despenalizar nem legalizar a 🌜 conduta. O que está em bingo online betboo debate é se ela deve ser tratada ou não como crime.
No entendimento dos ministros, 🌜 a despenalização já ocorreu e foi feita pelo Congresso Nacional, quando substituiu a lei de 1976 pela de 2006. Isso 🌜 aconteceu porque a nova redação passou a prever sanções que não envolvem mais prender o acusado.
Também não há legalização, já 🌜 que a elaboração de leis e regulamentos para uma atividade é uma atribuição do Poder Legislativo.
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O STF 🌜 está decidindo sobre o crime de tráfico de drogas?
Milhares de pessoas foram à 16º edição da marcha da maconha, na 🌜 Avenida Paulista, no último dia 16 de junho.
Não. A discussão não envolve o tráfico de drogas, conduta punida como crime 🌜 que vai continuar sendo um delito, com pena de 5 a 20 anos de prisão.
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Qual o cenário 🌜 atual do julgamento?
Os nove votos apresentados até o momento se dividem em bingo online betboo três correntes:
Cinco ministros consideram que não é 🌜 crime o porte de drogas para consumo individual. A conduta é um ato ilícito administrativo, com a possibilidade de aplicação 🌜 de advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Seguem nesta linha 🌜 o relator Gilmar Mendes e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada) e Alexandre de Moraes.Três ministros 🌜 entendem que a lei é constitucional, ou seja, na prática, o trecho deve ser mantido – entendido como um crime, 🌜 com as repercussões socioeducativas. Seguem esta linha os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça.O ministro Dias Toffoli abriu 🌜 uma terceira corrente, que se diferencia dos dois posicionamentos anteriores. Para Toffoli, a mudança operada na Lei de Drogas sobre 🌜 a conduta, em bingo online betboo 2006, fez com que a prática tivesse deixado de ser crime desde então. No entanto, as 🌜 punições administrativas permanecem e os processos com este tema devem ser julgados nas áreas da Justiça que tratam de matéria 🌜 penal. Toffoli considerou que a regra prevista na Lei de Drogas deve ser mantida.
Ou seja, com este cenário, ainda não 🌜 há maioria para deixar de enquadrar o porte de maconha como crime.
Ministro Dias Toffoli durante a Sessão Plenária realizada em 🌜 bingo online betboo 20 de junho de 2024. — 
: Andressa Anholete/STF
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Quais ministros ainda devem votar?
O julgamento será retomado 🌜 na terça-feira (25) com o voto do ministro Luiz Fux. Na sequência, a ministra Cármen Lúcia deverá apresentar seu posicionamento. 🌜 Pelas regras internas, pedidos de mais tempo de análise podem ser apresentados, a qualquer tempo, por qualquer ministro.
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O que já foi definido?
No julgamento sobre drogas, Toffoli diz que café, tabaco e cocaína modificam a bioquímica
Já há maioria 🌜 no sentido de que é preciso estabelecer uma quantidade que vai diferenciar usuários de traficantes. Sete ministros entendem que o 🌜 Supremo já pode fixar a quantidade – as sugestões variam de 10 a 60g.
Dois ministros entendem que cabe a outras 🌜 instituições, com o Congresso Nacional ou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), definir esta quantidade.
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Qual o 🌜 efeito de distinguir usuários de traficantes?
A definição de uma quantidade que pode separar usuários de traficantes pode ajudar a polícia 🌜 e a Justiça a garantirem tratamentos iguais para situações semelhantes.
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes ilustrou o impacto 🌜 da falta de um critério com um exemplo hipotético.
"Um homem negro, analfabeto, de 18 anos, é considerado traficante com 20g. 🌜 Alguém com mais de 30 anos, branco, com curso superior, só é considerado traficante em bingo online betboo média com 60g. Estamos 🌜 falando da mesma situação. A polícia chega. Os dois, em bingo online betboo tese, podem estar lado a lado. Se os dois 🌜 estiverem com 20g, só o negro é preso. Isso não é Justiça".
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O que 🌜 diz a lei atual?
Consumo de maconha tem sido cada vez mais permitido ao redor do mundo — 
: Getty 
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A 🌜 Lei de Drogas, de 2006, estabelece, em bingo online betboo seu artigo 28, que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para 🌜 consumo pessoal.
No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para a conduta, mas sim sanções como advertência, prestação 🌜 de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas (estas duas últimas, pelo prazo máximo de 5 meses).
Ou seja, embora 🌜 seja um delito, a prática não leva o acusado para prisão.
A norma não diz quais são as substâncias classificadas como 🌜 droga – essa informação é detalhada em bingo online betboo um regulamento do Ministério da Saúde.
Além disso, determina que cabe ao juiz 🌜 avaliar, no caso concreto, se o entorpecente é para uso individual.
Para isso, o magistrado tem de levar em bingo online betboo conta 🌜 os seguintes requisitos:
a natureza e a quantidade da substância apreendida;o local e as circunstâncias da apreensão; eas circunstâncias sociais e 🌜 pessoais da pessoa que portava o produto, além de suas condutas e antecedentes.
Ou seja, não há um critério específico de 🌜 quantidades estabelecido em bingo online betboo lei. Com isso, a avaliação fica a cargo da Justiça.
A lei de 2006 substituiu a regra 🌜 que vigorava desde 1976. Na antiga Lei de Drogas, carregar o produto para uso individual era crime punido com prisão 🌜 – detenção de 6 meses a dois anos, além de multa.
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Quais são as possíveis repercussões da decisão 🌜 do STF em bingo online betboo outros casos?
O tráfico de drogas é classificado por meio de 18 palavras na lei brasileira, como 🌜 transportar, fabricar, vender e ministrar — 
: bingo online betboo
O processo tem repercussão geral, ou seja, a decisão tomada pelo tribunal deverá 🌜 ser aplicada pelas outras instâncias da Justiça em bingo online betboo ações com o mesmo tema. Isso vai ocorrer a partir de 🌜 uma espécie de guia que será elaborado pelos ministros logo após a conclusão do julgamento.
Segundo dados do Conselho Nacional de 🌜 Justiça, há pelo menos 6.354 processos com casos semelhantes suspensos em bingo online betboo instâncias inferiores da Justiça, aguardando uma decisão do 🌜 tribunal – ou seja, ações em bingo online betboo curso podem ser afetadas.
Os dados do CNJ não levam em bingo online betboo conta as 🌜 investigações criminais com o mesmo tema, já que ainda não são ações penais. Ou seja, o impacto pode ser maior.
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Por que o STF discute o caso?
O Supremo foi provocado a se manifestar a partir de um recurso 🌜 que chegou à Corte em bingo online betboo 2011. O caso envolve a condenação a dois meses de prestação de serviços à 🌜 comunidade de um homem que portava 3g de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).
A Defensoria Pública 🌜 questionou decisão da Justiça de São Paulo. Entre outros pontos, disse que a criminalização do porte individual fere o direito 🌜 à liberdade e à privacidade. Como estes direitos fundamentais estão previstos na Constituição, cabe ao STF se pronunciar.
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