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Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
01/04/2024 14h50 Atualizado 01/04/2024
O STF tem 5 votos a 0 📉 a favor do esclarecimento do entendimento de que a Constituição não permite 'intervenção militar constitucional' e nem encoraja ruptura democrática
O 📉 pedido de esclarecimento sobre o papel das Forças Armadas foi feito pelo PDT
O relator do caso é o ministro Luiz 📉 Fux, que propôs a tese a ser fixada
O voto dele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, André 📉 Mendonça e Edson Fachin
O julgamento, no plenário virtual, vai até o próximo dia 8. Outros seis ministros ainda precisam votar
Sessão 📉 do Supremo nesta quarta-feira (6). — 
: Antonio Augusto/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou placar de 5 votos a 0 📉 nesta segunda-feira (1º) para esclarecer, em 7games apk de baixar apk uma ação apresentada pelo PDT, os limites para a atuação das Forças Armadas.
Relator 📉 da ação, Luiz Fux votou na sexta (29) para dizer que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e 📉 nem encoraja uma ruptura democrática (veja mais trechos abaixo). O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto.
Neste domingo, Flávio Dino 📉 também votou para acompanhar a posição de Fux – mas, diferentemente de Barroso, depositou um voto por escrito com mais 📉 argumentos.
Nesta segunda-feira, os ministros Luiz Edson Fachin e André Mendonça também acompanharam o voto do relator. Portanto, o placar está 📉 5 a 0.
O julgamento segue no plenário virtual, com apresentação dos votos dos ministros em 7games apk de baixar apk sistema eletrônico, até o 📉 próximo dia 8. Ainda faltam ser apresentados os votos de seis ministros.
O que afirmou Dino
No voto incluído neste domingo, Dino 📉 disse que o julgamento ocorre "em data que remete a um período abominável da nossa História Constitucional: há 60 anos, 📉 à revelia das normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força".
Segundo 📉 o ministro, "tal tragédia institucional resultou em 7games apk de baixar apk muitos prejuízos à nossa Nação, grande parte irreparáveis".
“São páginas, em 7games apk de baixar apk larga 📉 medida, superadas na nossa história. Contudo, ainda subsistem ecos desse passado que teima em 7games apk de baixar apk não passar, o que prova 📉 que não é tão passado como aparenta ser”, escreveu.
Dino afirmou que é preciso eliminar “quaisquer teses que ultrapassem ou fraudem 📉 o real sentido do artigo 142 da Constituição Federal, fixado de modo imperativo e inequívoco por este Supremo Tribunal”.
“Com efeito, 📉 lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um 'poder militar'. O poder é apenas civil, constituído por três ramos 📉 ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do 📉 artigo 142 da Carta Magna”, afirmou Dino.
O artigo 142 da Constituição citado por Dino diz:
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas 📉 pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na 📉 disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais 📉 e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Os ministros julgam uma ação que questiona pontos de uma 📉 lei de 1999 que trata da atuação das Forças Armadas.
O partido contesta três pontos da lei:
hierarquia "sob autoridade suprema do 📉 presidente da República"; definição de ações para destinação das Forças Armadas conforme a Constituição;atribuição do presidente da República para decidir 📉 a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.
O voto do relator
No primeiro voto incluído no 📉 julgamento, Fux ressaltou que a Constituição não autoriza o presidente da República recorrer às Forças Armadas contra o Congresso e 📉 o Supremo Tribunal Federal, e que também não concede aos militares a atribuição de moderadores de eventuais conflitos entre os 📉 três poderes.
"Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante 📉 seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição", diz Fux no voto.
Relator, Fux já havia 📉 concedido, em 7games apk de baixar apk 2024, uma decisão individual sobre os critérios para o emprego das Forças Armadas.
Agora, no voto, o ministro 📉 defendeu que o Supremo estabeleça que:
a missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais 📉 e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo 📉 e Judiciário;a chefia das Forças Armadas é poder limitado e não pode ser utilizada para indevidas intromissões no funcionamento independente 📉 dos outros poderes;a prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou por 📉 intermédio dos presidentes do STF, do Senado ou da Câmara dos Deputados não pode ser exercida contra os próprios poderes 📉 entre si;o emprego das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem” presta-se ao excepcional enfrentamento de grave 📉 e concreta violação à segurança pública interna, em 7games apk de baixar apk caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de 📉 preservação da ordem pública.
Relembre, no
abaixo, a decisão individual dada por Fux em 7games apk de baixar apk 2024 na mesma ação – 📉 o despacho já negava o papel das Forças Armadas como "poder moderador":
Fux diz que Forças Armadas não são 'poder moderador' 📉 em 7games apk de baixar apk eventual conflito entre poderes
Para Fux, apesar da lei mencionar que o presidente da República tem "autoridade suprema" sobre 📉 as Forças Armadas, essa autoridade "não se sobrepõe à separação e à harmonia entre os poderes”.
O ministro ressaltou que nenhuma 📉 autoridade está acima das demais ou fora do alcance da Constituição, sendo que essa expressão de autoridade suprema trata da 📉 “relação a todas as demais autoridades militares, mas, naturalmente, não o é em 7games apk de baixar apk relação à ordem constitucional”.
O relator afirmou 📉 que para situações de grave abalo institucional, a Constituição prevê regras excepcionais, condicionadas a controles exercidos pelo Legislativo ou pelo 📉 Judiciário.
“Dessa forma, considerar as Forças Armadas como um "poder moderador" significaria considerar o Poder Executivo um superpoder, acima dos demais, 📉 o que esvaziaria o artigo 85 da Constituição e imunizaria o Presidente da República de crimes de responsabilidade”, escreveu o 📉 ministro.
“A exegese do artigo 142 em 7games apk de baixar apk comento repele o entendimento de uso das Forças Armadas como árbitro autorizado a 📉 intervir em 7games apk de baixar apk questões de política interna sob o pretexto de garantir o equilíbrio ou de resolver conflitos entre os 📉 poderes, uma vez que7games apk de baixar apkleitura deve ser realizada de forma sistemática com o ordenamento pátrio, notadamente quanto a separação 📉 de poderes, adotada pela própria Constituição de 1988, não havendo que se falar na criação de um poder com competências 📉 constitucionais superiores aos outros, tampouco com poder de moderação”, completou.
O ministro afirmou que as Forças Armadas não são um Poder 📉 da República, mas uma instituição à disposição dos Poderes constituídos para, quando convocadas, agirem instrumentalmente em 7games apk de baixar apk defesa da lei 📉 e da ordem.
“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou 📉 mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, disse.
“Não se observa no arcabouço constitucionalmente 📉 previsto qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças Armadas, em 7games apk de baixar apk completo descompasso com 📉 desenho institucional estabelecido pela Constituição de 1988”, disse.
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