04/12/2023 09h59 Atualizado 04/12/2023

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O ministro André Mendonça, do Supremo 6️⃣ Tribunal Federal (STF), devolveu para julgamento o processo que trata da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. A 6️⃣ análise do caro foi interrompida em agosto, quando Mendonça pediu vista (mais tempo para análise).

Apesar do caso ter sido liberado, 6️⃣ ainda não há previsão de quando ele será pautado. Essa definição cabe ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. 6️⃣ A pauta das últimas sessões de 2023 já foi definida.

A Corte tem cinco votos para descriminalizar o porte de maconha. 6️⃣ Além disso, já há seis votos para definir uma quantidade de droga que diferencie usuário e traficante. Entretanto, os ministros 6️⃣ divergem sobre quem deve fazer essa definição e qual seria essa quantidade.

Em resposta ao julgamento do STF, o presidente do 6️⃣ Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que considera como crime a posse e o 6️⃣ porte de drogas, independentemente da quantidade. Esse texto deve ser votado em breve na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) 6️⃣ do Senado.

Ao todo, seis ministros do STF já proferiram seus votos. Cinco deles — Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto 6️⃣ Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber — votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. 6️⃣ Apenas Cristiano Zanin votou contra.

Zanin, por outro lado, concordou em estabelecer um critério de diferenciação entre usuário e traficante. Os 6️⃣ seis ministros que já votaram concordam que deve haver um critério, mas divergem sobre qual deve ser e quem deve 6️⃣ definir (o próprio STF ou o Congresso).

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