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Por Kevin Lima, 7games baixar esportesbr — Brasília
01/04 /2024 04h00 Atualizado01 (4.20)26
Uma comissão de juristas criada pelo Senado discutirá nesta semana o 🤑 relatório finalde um anteprojeto a reforma do Código Civil
A legislação em 7games baixar esportesbr vigor foi instituída de 2002 e passou a 🤑 valer no ano seguinte
O anteprojeto elaborado pelo colegiado será encaminhar ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Caberá a ele 🤑 protocolaR o projeto e decidir sobre7games baixar esportesbrtramitação
A intenção do parlamentar é aprovar uma proposta ainda neste ano na Casa
Entre 🤑 as mudanças sugeridas pelos juristas, há algumas que sofrem resistência.", como a de abrem caminho para o casamento civil entre 🤑 pessoas do mesmo sexo; outras com trataram sobre reprodução assistida eas ( ampliaem A proteção Para petS
Reunião da comissão de 🤑 juristas que discute a reforma do Código Civil no Senado, em 7games baixar esportesbr setembrode 2024 — 
: Waldemir Barreto/Agência senado
Uma comissão 🤑 de juristas no Senado discutirá ao longo desta semana o relatório final e uma minuta do projeto para reformular a 🤑 Código Civil, instituído em 7games baixar esportesbr 2002e que está Em vigor desde 2003.
O colegiado foi criado pelo presidente da Casa, senador 🤑 Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em 7games baixar esportesbr agosto de 2024. De lá para cá já foram quase sete mesesde encontros e audiências 🤑 com discussões sobre as mudanças no código - que reúne normas Para As relações entre pessoas jurídica a ou físicas;
Presidida 🤑 pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão terá até 12de abril para concluir os 🤑 trabalhos.
Em fevereiro, um relatório preliminar começou a ser construído. com uma sugestão para e minuta de projeto que será encaminhada 🤑 ao Pacheco (veja mais detalhes aqui).
O presidente da Casa poderá acolher a proposta integralmente ou parcialmente. Pacheco também pode sugerir 🤑 mudanças no texto:
Depois disso, ele será o responsável por protocolar a proposta. dando início à discussão pelos senadores”. O procedimento 🤑 foi um mesmo quando Pacheco apresentou outro projeto para regular A inteligência artificial (IA) no país:
Texto preliminar
O texto preliminar, que 🤑 ainda será submetido a votações dentro do colegiado. prevê modificações na maneira coma qual animais e famílias são reconhecidos pelo 🤑 Estado; Também faz mudanças nas regras para proteção de pessoas no ambiente virtual ou em 7games baixar esportesbr sistemas por IA:
A proposta 🤑 facilita a doação de órgãos pós-morte e estabelece normas para o reprodução assistida, barrigas solidárias.
E ainda acaba com as menções 🤑 a "homem e mulher", nas referências de casal ou família, abrindo caminho para proteger. no texto da lei também o 🤑 direito dos homossexuais ao casamento civil
Rodrigo Pacheco já elencou a análise da proposta no Senado como uma das prioridades na 🤑 Casa em 7games baixar esportesbr 2024.
"Aguardarei a finalização do trabalho da comissão de juristas, cujo conteúdo não tem nossa interferência. Na sequência 🤑 e avaliarei o momentoea forma dos início no processo legislativo em 7games baixar esportesbr si", afirmou O presidente pelo Senado ao 7games baixar esportesbr.
Principais 🤑 alterações
Confira a seguir, nesta reportagem. as principais mudanças previstas na reforma do Código Civil sobre:
doação de órgãosfamíliascasamentosanimaisproteção na internet e 🤑 IAreprodução assistidaposse da terra rural
Família de paciente internado em 7games baixar esportesbr Marília (SP) autorizou doação dos órgãos com uso do avião 🤑 da FAB — 
: HbU/Divulgação
Doação de órgãos
A proposta de reformulação do Código Civil prevê que não será necessária autorização familiar 🤑 para doação, órgãos quando o Doador falecido tiver deixado. por escrito - uma permissão com a transplante”.
Na ausência do documento, 🤑 a autorização poderá ser dada pelo parceiro ou familiares. seguindo à ordem de sucessão:
O texto preliminar também traz uma mudança 🤑 no marco para reconhecimento de direitos às pessoas, estabelecendo que a personalidade civil da numa pessoa terá início com o 🤑 nascimento Com vida e terminará após A morte cerebral. Essa alteração", segundo juristas), permitirrá maior segurança ao transplantemde órgãos".
Os direitos 🤑 de fetos ou nascituros continuam preservados, desde a concepção.
Além da doação de órgãos, a proposta preliminar prevê que uma pessoa 🤑 doente poderá deixar diretrizes para tratamentos quando estiver incapaz. Também podendo escolher um representante pra tomar decisões A respeito em 🤑 7games baixar esportesbr7games baixar esportesbrsaúde!
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Famílias
A prévia da proposta de reforma do Código Civil alargaa definição por família, passando para reconhecer 🤑 as formadas com vínculo não conjugais e também proporcional. Como mudança assegura direitos aos membros desses grupos familiares - como 🤑 previdenciários!
O texto identifica como família:
casal que tenha convívio estável, contínuo e duradouro é públicofamílias formadam por mãe a ou pais 🤑 soloe qualquer grupo de viva sob o mesmo teto com responsabilidades familiares
Não há, no texto. reconhecimento e proteção jurídica para 🤑 famílias paralelas – quando uma pessoa tem duas família - ou poliafetivas (quando está mais de dois parceiros na relação).
A 🤑 proposta também prevê inserir na lei a possibilidade de reconhecimento do parentesco com base noafeto — e chamada sociosapietividade—, sem 🤑 que haja vínculo sanguíneo entre as pessoas.
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Imagem mostra duas mulheres em 7games baixar esportesbr cerimônia de casamento civil — 
:
s 🤑 e Arquivo pessoal
Casamento civil
O relatório preliminar da reforma do Código Civil também avança em 7games baixar esportesbr relação às regras para casamentos 🤑 civis e uniões estáveis.
O texto retira menções a gêneros e passaa reconhecer que essas uniões se realizam entre "duas pessoas", 🤑 independentemente do gênero ou da orientação sexual.
Há também a criação de um novo termo para se referir as pessoas unidas 🤑 civilmente: os conviventes. A proposta não menciona "sociedade vivencial" como resultado da união estável, o que Não significaa Criação De 🤑 uma nova formade família
Atualmente, o texto do Código Civil diz que O casamento e a união estável são realizados entre 🤑 "o homem da A mulher".
Desde 2011, porém, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), casais homoafetivos têm direito à união 🤑 estável. No último ano de um projeto apoiados conservadores na Câmara dos Deputados usou as menções a gênero no Código 🤑 para tentar proibir o reconhecimento das uniões heterosaftivas;
Com a retirada dos termos, A proposta de reforma do Código Civil. se 🤑 aprovada pelo Congresso e asseguraria à população LGBTQIA+ o direito às uniões civis”.
Também há outras mudanças nas regras de casamentos. 🤑 Por exemplo, o texto preliminar revoga um dispositivo que impede — mas mantém do impedimento e com base no reconhecimentodeque 🤑 filhos adotivo não são irmãos— matrimônio entre adotante da filho biológico”.
A proposta prevê, ainda. uma nova modalidade de divórcio ou 🤑 dissolução da união estável - que poderá ser solicitada a forma unilateral: Ou seja; mesmo sem consenso e numa só 🤑 pessoa do casal poderão requerer7games baixar esportesbrseparação – coma necessidadede um ação judicial!
Atualmente, existem três tipos de divórcio: judicial e 🤑 quando há divergência; consensual ; é extrajudicial. que pode ser feito em 7games baixar esportesbr cartórios com consenso do casal”.
Pelo texto proposto, 🤑 para solicitar o divórcio unilateral. bastaria a pessoa ir ao cartório no qual foi registrada A união do casal e 🤑 Após O pedido de uma Notificação será feita Ao outro cônjuge ou convivente; Depoisde cinco dias em 7games baixar esportesbr caso não 🤑 atendida essa étifica - que pode ser realizada por Edital –o divorcia seria efetivado!
Além disso, o projeto preliminar estabelece que. 🤑 em 7games baixar esportesbr eventual separação de do ex-casal deverá compartilhar — com forma igual - as despesas Com filhos; Também poderá 🤑 dividir gastos e envolvem animaisde estimação ou pertencentes aoex/canal / filhas E dependentes:
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Presidente de comissão que revisa o 🤑 Código Civil fala da necessidade, atualização
Animais
Na proposta preliminar, os animais ganharam um capítulo inteiro voltado a estabelecer uma nova relação 🤑 jurídica com esses seres vivos.
Pelo texto, os animais passarão a ser reconhecidos juridicamente como seres capazes de ter sentimentos e 🤑 direitos.
Atualmente, o Código Civil trata os animais como bens móveis. Na prática e apesar de entendimentos diversos no Judiciário), do 🤑 texto em 7games baixar esportesbr vigor prevê que pet a não têm proteção jurídica – sendo vinculadodos aos DOnos”.
Segundo a proposta da 🤑 comissão de juristas, os animais terão direito à uma proteção jurídica especial. que será definida em 7games baixar esportesbr lei posterior”.
O projeto 🤑 também abre caminho para que animais sejam indenizados por violências e mau os-tratos, a fim de reparar danos sofridom.
O capítulo 🤑 que trata dos animais, no entanto. é um os e tem sido alvo de maior divergência do colegiado: De uma 🤑 lado a membros defendem essa previsão menorde direitos”. Do outro; há quem critiques avanços o texto por considerar não Há 🤑 Uma tentativa em 7games baixar esportesbr equiparar seres humanos com animal
Também há discussão em 7games baixar esportesbr torno da expressão "objeto de direito", utilizada 🤑 para se referir aos animais. Segundo juristas, a manutenção do trecho poderia levar A interpretações De que os pet 🤑 seguem somente como itens no patrimônio dos DOnos”.
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Proteção na internet e IA
A reforma do Código Civil em 7games baixar esportesbr 🤑 discussão no Senado também prevê estabelecer direitos e proteção às pessoas neste ambiente virtual. No texto preliminar, o colegiado sugere 🤑 a criação de um livro complementar ao Code para tratar somente desse direito digital”.
Antes do novo livro complementar, porém. a 🤑 comissão propõe que as plataformas digitais são responsáveis civilmente pelo vazamento de dados dos usuários ou terceiros; Também estabelece eas 🤑 empresas devem adotar medidas para garantira segurança das informações por usuário”.
O uso de inteligência artificial nessas plataformas deverá, segundo a 🤑 proposta. ser sinalizado e seguir "padrões éticos necessários".
Outra mudança sugerida pelos juristas é inserir no Código Civil que indenizações poderão 🤑 ser cobradas por danos cometidom pelo ambiente virtual.
▶️ Exclusão de conteúdo e responsabilização
No livro complementar proposto, a comissão propõe permitir 🤑 que usuários:
peçam a exclusão de dados pessoais expostos sem finalidade justificada, desde que não sejam públicos ou necessários para da 🤑 liberdadede expressãopeçaram A exclui permanente das informações e causarem danos aos seus direitos fundamentais/ DE personalidade
Também assegura o direito à 🤑 remoção de links em 7games baixar esportesbr mecanismosde busca, dos conteúdos que exponham:
imagens pessoais íntimas ou explícitaSpornografia falsainformações de identificação pessoalcriança, e 🤑 adolescentes
A proposta estabelece, ainda. que as plataformas deverão adotar mecanismos para identificar e mitigar a disseminação de conteúdos ilícitos;
Segundo o 🤑 texto, as empresas poderão ser responsabilizadas administrativamente e civiliza por danos causados com conteúdos gerados de terceiro.
▶️ Herança digital
O colegiado 🤑 propõe reconhecer a existência do chamado patrimônio digital, que inclui senhas de redes sociais e criptomoedas ou milhas aéreas. por 🤑 exemplo! Pelo texto também o Patrimônio poderá ser herdado E descrito em 7games baixar esportesbr testamento?
A exceção será o arquivo de mensagens 🤑 privadas, que não poderá ser acessado pelos herdeiros. salvo por vontade expressa da pessoa falecida ou em 7games baixar esportesbr decisão judicial;
A 🤑 proposta também estabelece que representantes ou herdeiros poderão pedir a exclusão de perfis em 7games baixar esportesbr redes sociais da pessoa falecida, 🤑 desde quando não haja vontade contrária expressa. Também será possível transformar o perfil com memorial:
A exclusão será feita em 7games baixar esportesbr 🤑 180 dias para mortos que não tiverem representantes legais.
▶️ Crianças e adolescentes na internet
O texto da comissão propõe que as 🤑 plataformas digitais terão o dever em 7games baixar esportesbr proteger os direitos e seus dados a crianças ou adolescentes. Deverão, por exemplo: 🤑 adotar mecanismos para verificara idade do usuárioe impedir A exibiçãode conteúdos inadequados”.
Também proíbe publicidades em 7games baixar esportesbr produtos e serviços de 🤑 tecnologia voltadam a crianças ou adolescentes.
▶️ Inteligência artificial
O novo livro complementar proposto prevê estabelecer regras para o desenvolvimento de sistemas 🤑 com inteligência artificial (IA) no país. Segundo do texto, entre outros critérios que devem ser respeitados os direitos fundamentais e
A 🤑 proposta estabelece que usuários deverão ser informados quando interagirem com uma ferramenta de IA.
Também autoriza a criação de imagens em 🤑 7games baixar esportesbr pessoas vivas ou falecida, desde que para atividades lícitaS e com:
consentimento da pessoaconsentimento expresso dos herdeirosrespeito à dignidade,à reputação 🤑 e ao legado de personalidade
O uso comercial dessas imagens somente poderá ocorrer se houver autorização expressa da pessoa ou de 🤑 representantes e herdeiros.
Todos os conteúdos gerados deverão indicar o uso da IA.
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Reprodução assistida
A reprodução assistida é outro tema 🤑 que ganhou espaço na proposta de reforma do Código Civil. O texto atualmente em 7games baixar esportesbr vigor não aborda a prática,
A 🤑 proposta em 7games baixar esportesbr discussão no Senado afasta qualquer discriminação a pessoas nascidas por técnicas de reprodução assistida e traz um 🤑 regramento para essa prática.
Proíbe, por exemplo. o uso das técnicas reprodutivas para:
criar seres humanos geneticamente modificadoscriar embriões para investigação científica 🤑 crir ebão de escolha do sexo ou cor
O relatório preliminar deixa claro que será proibida a comercialização de óvulos e 🤑 espermatozoides. Também prevê, não há vínculode filiação entre o doador E A pessoa nascida com partir dele material genético
A doação 🤑 é autorizada para maiores de 18 anos. Médicos e funcionários dos espaços a reprodução humana não poderão ser doadores na 🤑 rede ou da unidade em 7games baixar esportesbr que trabalham,
A comissão de juristas propõe permitir o uso do material genético em 7games baixar esportesbr 🤑 pessoas morta, desde que haja manifestação expressa anterior.
A proposta determina sigilo para todos os dados relacionados aos doadores, mas prevê 🤑 que as informações devem ser repassadas ao Sistema Nacional de Produção em 7games baixar esportesbr Embriões.A medida serve também comque Os cartórios 🤑 verifiquesm ( na fase pré-nupcial) se um casal é formado: por exemplo -por pais e filhos; ou avóse netos”.
O texto 🤑 também estabelece que o sigilo poderá ser quebrado mediante decisão judicial, tanto do Doador quanto da pessoa nascida com a 🤑 material genético. Isso poderão ocorrer em 7games baixar esportesbr casos de riscos para à vida e saúde dos DOadores ou dessa Pessoa”.
▶️ 🤑 Barriga solidária
O relatório preliminar também regula as barrigas solidárias, que não envolvem recompensa financeira entre das partes. Atualmente só a 🤑 prática é permitida por uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Segundo o texto, preferencialmente. a doação temporária do útero 🤑 para gestação deverá ocorrer de alguém com parentesco entre os futuros pais;
A barriga solidária deverá ser formalizada em 7games baixar esportesbr documento, 🤑 que deve deixar claro quem serão os pais da criança gerada.
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Posse de terra rural
O relatório preliminar da comissão 🤑 de juristas propõe também uma mudança na aquisição das propriedades rurais pelo tempo a posse, o chamada usucapião.
Atualmente, a regra 🤑 sobre usucapião permite que pessoas com ocupem terras rurais por cinco anos seguidos e sem conflitos. conquiste A propriedade!
O colegiado 🤑 prevê incluir que uma pessoa somente poderá ter direito ao reconhecimento da propriedade numa única vez. A medida é Uma 🤑 forma de combater a grilagem, prática criminosa na qual háapropriação das terras por meio e documentos falsificados;
Regra semelhante já existe 🤑 para a usucapião em 7games baixar esportesbr áreas urbanas.
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