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Governo envia projeto ao Congresso para regular pontos da reforma tributária
A reforma tributária no Brasil está mais próxima de se 😗 tornar realidade, após o governo enviar um projeto ao Congresso para regulamentar alguns aspectos do plano. No entanto, o projeto 😗 ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado antes de se tornar lei, permitindo possíveis alterações no texto original.
Unificação de 😗 impostos
A reforma tributária propõe a unificação de dois impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de 😗 gestão federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de gestão compartilhada entre estados e municípios. Essa unificação e 😗 a não cumulatividade dos impostos têm como objetivo simplificar o sistema tributário, reduzir distorções e possivelmente baixar os custos para 😗 consumidores e empresas.
| Imposto Atual | Imposto Proposto | Gestão |
|---|---|---|
| IPI, PIS e Cofins | Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) | Federal |
| ICMS (estadual) e ISS (municipal) | Imposto sobre Bens e 😗 Serviços (IBS) | Compartilhada (estados e municípios) |
Implantação e efeitos
A transição para o novo sistema tributário está prevista para ser iniciada em aplicativo de fazer aposta 😗 2026 e concluída em aplicativo de fazer aposta 2033. Durante este período, o governo planeja implementar um sistema de cashback para famílias de 😗 baixa renda, facilitando a devolução de impostos para a compra de produtos essenciais, como gás de cozinha, luz e água.
Além 😗 disso, propostos são descontos nos impostos para itens da cesta básica e uma tributação mais alta para produtos considerados prejudiciais 😗 à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, veículos poluentes, e extração de minério de ferro, de petróleo 😗 e de gás natural.
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