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REFORMA TRIBUTÁRIA
13/07/2024 04h00 Atualizado 13/07/2024
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GERADO EM: 13/07/2024 - 04:00
A 👍 proposta de incluir armas de fogo no Imposto Seletivo gera debate sobre a tributação e acesso a armamentos no Brasil, 👍 com críticas à redução de impostos e impactos na segurança pública. Medida é questionada por especialistas e pode facilitar acesso 👍 a armas legais e ilegais.
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Com refrigerantes, carros elétricos e cigarros, mas sem armas de fogo, o desenho atual do 👍 Imposto Seletivo torna a carga tributária de armamentos ao menos 70,3% menor do que a atual. O cálculo foi feito 👍 pelo Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo e foi apresentado ao vice-presidente 👍 da República, Geraldo Alckmin, em aposta casa casa reunião em aposta casa casa Brasília.
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Alckmin e o ministro 👍 da Fazenda, Fernando Haddad, defenderam uma mudança que aumente a tributação dos armamentos e a inclusão na lista do “imposto 👍 do pecado”.
— Vamos lutar no Senado para que volte com o Imposto Seletivo às armas — disse o ministro em 👍 aposta casa casa evento realizado ontem pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em aposta casa casa São Paulo.
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Pela legislação atual, a sobretaxa para armas já acontece. 👍 Ela varia de estado a estado, a depender da carga do ICMS. O cálculo da FGV leva em aposta casa casa consideração 👍 a situação de São Paulo, que tem um ICMS de 25% para revólveres. Sobre esses itens, incidem ainda IPI de 👍 55% e PIS/Cofins de 9,25%.
No total a alíquota legal que incide atualmente para armas é de 89,25%, uma diferença significativa 👍 em aposta casa casa relação ao que propõe a Reforma Tributária, com uma alíquota única de 26,5%.
Fora do imposto seletivo
O advogado tributarista 👍 Morvan Meirelles Costa Junior, do escritório Meirelles Costa Advogados, avalia que, sem a sobretaxa do Imposto Seletivo, também chamado de 👍 “imposto do pecado”, haverá uma “diferença brutal” com a redução do valor das armas após a entrada em aposta casa casa vigor 👍 da Reforma Tributária:
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— Se o 👍 Imposto Seletivo tem o intuito de desincentivar o consumo de bens que são nocivos, e que são do interesse da 👍 sociedade que sejam menos consumidos, não tem sentido nenhum não termos essa sobretaxa para armas de fogo — avalia o 👍 advogado.
O tributarista calcula que uma arma de R$ 5.850, valor encontrado em aposta casa casa anúncios on-line para uma Pistola Taurus G3 👍 Toro Calibre 9mm, uma das mais vendidas no país, poderia despencar para R$ 3.091 com a redução do tributo.
Ele ressalta, 👍 no entanto, que a estimativa desconsidera que distribuidores e fabricantes de armas poderiam alterar suas margens de ganhos. O resultado 👍 também não leva em aposta casa casa consideração as diferenças da base de cálculo dos tributos que compõem toda a carga tributária 👍 atual, nem a cumulatividade do sistema.
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— É um contrassenso enorme que o 👍 governo atual, que aumentou o IPI para armas e que restringiu as regras para compra de armas, tenha uma redução 👍 drástica para a tributação de armamentos — avalia a advogada Luiza Machado, uma das responsáveis pelo estudo na FGV, enfatizando 👍 que a redução deixaria o Brasil na contramão de diversos países que adotam o Imposto Seletivo para armas.
Caso não consiga 👍 visualizar o infográfico abaixo, clique aqui:
A retirada das armas da incidência do Imposto Seletivo, que ainda terá a alíquota extra 👍 definida por lei ordinária, aconteceu depois de um destaque do texto da regulamentação feito pelo Partido Liberal (PL), de Jair 👍 Bolsonaro.
Para o advogado tributarista Henrique Perlatto Moura, conselheiro na 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a exclusão 👍 desses itens do "imposto do pecado" escancarou a fragilidade do governo em aposta casa casa negociar pontos sensíveis da Reforma Tributária.
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Como em aposta casa casa vários países que adotam o 👍 IVA, o Imposto Seletivo busca onerar as atividades com externalidades negativas. O objetivo do tributo é fazer com que, de 👍 alguma forma, o preço final daquele bem ou serviço reflita o custo real para sociedade e governos, caso do álcool 👍 e do cigarro, por exemplo.
A redução da carga para o setor vai tornar a arma de fogo mais acessível no 👍 mercado legal e no paralelo, avalia Roberto Uchôa, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
— Vai contra tudo o que 👍 o governo tem feito nos últimos dois anos. Porque você tenta reduzir o acesso ao mesmo tempo que torna a 👍 arma um produto mais barato. Não faz sentido. O que vai acontecer é uma facilitação do acesso para quem compra 👍 no mercado legal e para o crime organizado.
Risco de retrocesso
Para Uchôa, a redução dos tributos "só agrada a três públicos": 👍 a indústria armamentista, o comerciante de armas e os criminosos.
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— Quando a gente considera que já há, hoje, uma tributação mais alta, 👍 não me parece a medida mais adequada (reduzir a carga das armas). O sistema já trata esses itens como algo 👍 que deve ser coibido. O cenário ideal é que isso se mantivesse após a Reforma Tributária — acrescenta o advogado 👍 Henrique Perlatto Moura.
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