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O que foi legalizado no Brasil com a Lei n 13.756/2018?
As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a 👍 Lei n 13.756/2018. No entanto, o mercado ainda não foi regulamentado, ou seja, o Governo Federal ainda não publicou quais 👍 serão as regras que definirão o funcionamento do setor.
Pela regulamentao, tanto as casas de apostas como os apostadores tero que pagar impostos. Os jogadores com ganhos superiores a R$ 2.112 precisaro pagar 30% sobre esse valor, que a mesma taxa exercida nos prmios de loterias.
16 de jan. de 2024
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
8 de jan. de 2024
A maior parte das regras j est em aposta esportiva bets vigor, mas a parte relativa tributao sobre as apostas comea a valer em aposta esportiva bets abril. Outras regras ainda dependem da regulamentao do governo.
A lei passa a permitir a explorao de aposta em aposta esportiva bets quota fixa em aposta esportiva bets eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.
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