Detalhes adicionais sobre a decisão do STF

O que 🌈 não é crime:

A decisão não considerará crimes as condutas de adquirir, guardar, transportar ou trazer consigo a maconha para consumo 🌈 pessoal.

Apreensão da droga:

Mesmo que o porte de maconha nestas condições não seja crime, a polícia ainda poderá apreender a substância 🌈 se a encontrar.

Sanções:

O porte de maconha para uso individual será punido com advertência e medidas educativas, como comparecimento a programas 🌈 ou cursos educativos.

Quem aplica as punições:

As punições serão aplicadas pela Justiça, mas em aposta ganha napoli um procedimento que não terá natureza 🌈 penal. Os juizados especiais criminais cuidarão inicialmente do tema.

Procedimento:

Se a polícia encontrar a maconha nestas condições, vai apreender a substância 🌈 e notificar a pessoa que carrega o material a comparecer em aposta ganha napoli juízo.

Efeitos:

Não tendo natureza penal, a conduta não vai 🌈 gerar efeitos penais: reincidência, antecedentes criminais, suspensão de direitos políticos.

Quantidade:

O critério para separar usuário de traficante é a quantidade de 🌈 40g de maconha ou seis plantas fêmeas.