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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
24/05/2024 15h04 Atualizado 24/05/2024
Um pedido de vista do ministro Cristiano 🌧️ Zanin suspendeu o julgamento de um recurso que discute a validade da revista íntima em apostas loteria online visitantes de presos. Ainda 🌧️ não há data para a retomada do julgamento.
O caso tinha voltado à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira 🌧️ (24), no plenário virtual.
Na revista íntima, o visitante precisa ficar parcialmente ou totalmente nu e, por vezes, tem que se 🌧️ agachar e expor os órgãos genitais à observação de agentes penitenciários.
Está em apostas loteria online discussão uma proposta de invalidar a prática, 🌧️ estabelecendo que ela ofende a dignidade da pessoa humana. Mas há a sugestão de substituir o procedimento pelo uso de 🌧️ equipamentos de inspeção corporal, como scanners. A ideia é dar prazo de 24 meses para implantar a medida - neste 🌧️ período, os estados comprariam os equipamentos.
A decisão da Corte terá repercussão geral, ou seja, o entendimento deverá ser aplicado em 🌧️ apostas loteria online processos que discutem a validade da revista íntima nas demais instâncias judiciais.
Julgamento virtual
O tema começou a ser julgado em 🌧️ apostas loteria online 2024, em apostas loteria online ambiente virtual. Na ocasião, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu a análise.
Novo pedido 🌧️ de vista, desta vez do ministro Nunes Marques, adiou a deliberação em apostas loteria online 2024.
O recurso voltou à pauta em apostas loteria online 🌧️ maio de 2024, quando chegou a cinco votos pela proibição da revista íntima vexatória.
Seguiram, na ocasião, a posição do ministro 🌧️ Edson Fachin, relator do caso — o presidente Luís Roberto Barroso, as ministras Rosa Weber (aposentada), Cármen Lúcia e o 🌧️ ministro Gilmar Mendes.
A deliberação sobre o tema foi interrompida por um pedido de destaque de Mendes. Pedidos de destaque levam 🌧️ os processos ao plenário presencial.
O processo chegou a constar da pauta do plenário presencial em apostas loteria online novembro, mas não foi 🌧️ analisado.
STF forma maioria para proibir revista íntima vexatória nas visitas em apostas loteria online presídios
Voto do relator
Inicialmente, o relator propôs o seguinte 🌧️ entendimento:
"É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em apostas loteria online visitas sociais nos estabelecimentos de segregação compulsória, vedados sob qualquer 🌧️ forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais, e a prova a partir 🌧️ dela obtida é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos".
Se for fixada esta orientação, fica 🌧️ proibido o procedimento em apostas loteria online que o visitante precise ficar parcialmente ou totalmente nu e que envolva agachamento e a 🌧️ observação de órgãos genitais.
Além disso, não poderão ser usadas em apostas loteria online processos penais as provas obtidas a partir deste tipo 🌧️ de prática. As revistas íntimas desse tipo não podem ser justificadas, por exemplo, pela falta de equipamentos de detecção de 🌧️ metais.
Fachin ponderou que a revista pessoal por policiais ainda pode ocorrer, mas deve ser feita apenas após a passagem do 🌧️ visitante por sistemas eletrônicos (detecção de metal, por exemplo) e é uma medida a ser realizada apenas quando houver elementos 🌧️ concretos que justifiquem a suspeita de porte de produtos proibidos.
Além disso, essa busca pessoal poderá ter a legalidade avaliada posteriormente 🌧️ pela Justiça e, se for considerada irregular, pode levar à responsabilização dos agentes que a promoveram.
"Assente-se que é lícita a 🌧️ busca pessoal, porém em apostas loteria online visitantes de estabelecimentos prisionais deve ser realizada apenas após a submissão a equipamentos eletrônicos e 🌧️ se for fundada em apostas loteria online elementos concretos ou documentos que materializem e justifiquem a suspeita do porte de substâncias/objetos ilícitos 🌧️ ou proibidos, de modo a permitir-se o controle judicial, bem como a responsabilização civil, penal e administrativa nas hipóteses de 🌧️ eventuais arbitrariedades", ressaltou Fachin.
"Todavia, o desnudamento de visitantes e inspeção de suas cavidades corporais, ainda que alegadamente indispensáveis à manutenção 🌧️ da estabilidade no interior dos presídios, subjugam todos aqueles que buscam estabelecer contato com pessoas presas, negando-lhes o respeito a 🌧️ direitos essenciais de forma aleatória. A ausência de equipamentos eletrônicos não é nem pode ser justificativa para impor revista íntima", 🌧️ prosseguiu.
"Se existirem elementos concretos a demonstrar fundada suspeita do porte de substâncias e/ou de objetos ou papéis ilícitos que constituam 🌧️ potencial ameaça à segurança do sistema prisional, admite-se a revista manual (busca pessoal) à luz do ordenamento, sindicável judicialmente. A 🌧️ revista aos visitantes, necessária à segurança dos estabelecimentos penais, deve ser realizada com respeito à dignidade humana, vedada qualquer forma 🌧️ de tratamento desumano ou degradante", completou.
Divergência
Durante a análise virtual, o ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência, votando no sentido 🌧️ de uma tese que estabelece que a revista íntima para a entrada em apostas loteria online presídios seria excepcional, justificada para cada 🌧️ caso específico e tendo a concordância dos visitantes. E que abusos de autoridades podem gerar processos contra eles na Justiça.
"A 🌧️ revista íntima para ingresso em apostas loteria online estabelecimentos prisionais será excepcional, devidamente motivada para cada caso específico e dependerá da concordância 🌧️ do visitante, somente podendo ser realizada de acordo com protocolos preestabelecidos e por pessoas do mesmo gênero, obrigatoriamente médicos na 🌧️ hipótese de exames invasivos. O excesso ou abuso da realização da revista íntima acarretarão responsabilidade do agente público ou médico 🌧️ e ilicitude de eventual prova obtida. Caso não haja concordância do visitante, a autoridade administrativa poderá impedir a realização da 🌧️ visita", propôs Moraes.
O ministro Dias Toffoli acompanhou a posição de Moraes, assim como os ministros Nunes Marques e André Mendonça.
Na 🌧️ ocasião, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, para julgamento presencial. Este destaque foi posteriormente cancelado.
Prazo para implantar a decisão
Na retomada 🌧️ do caso, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator, mas propôs um prazo de 24 meses para que a decisão 🌧️ seja implantada. A ideia é que, durante este período, os estados comprem aparelhos de scanner corporal ou similar, com os 🌧️ recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
O decano sugeriu a seguinte tese:
"A revista íntima para ingresso em apostas loteria online estabelecimento prisional ofende 🌧️ a dignidade da pessoa humana, especialmente a intimidade, a honra e a imagem, devendo ser substituída pelo uso de equipamentos 🌧️ de inspeção corporal (scanner corporal), no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data deste julgamento ou 🌧️ limitar-se à busca pessoal, na hipótese do art. 244 do CPP".
O ministro Edson Fachin aderiu à sugestão, fixando o seguinte 🌧️ entendimento:
“É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em apostas loteria online visitas sociais nos estabelecimentos de segregação vedados sob qualquer forma 🌧️ ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais. A prova a partir dela obtida 🌧️ é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos, ressalvando-se as decisões proferidas e transitadas em 🌧️ apostas loteria online julgado até a data deste julgamento. Confere-se o prazo de 24 meses, a contar da data deste julgamento, para 🌧️ aquisição e instalação de equipamentos como scanners corporais, esteiras de raio X e portais detectores de metais”.
O caso
O caso analisado 🌧️ é o de uma mulher absolvida da acusação de tráfico de drogas. Em 2011, foi flagrada na revista do presídio 🌧️ com 96,09 gramas de maconha nas partes íntimas, que seria levada ao irmão preso.
O Ministério Público do Rio Grande do 🌧️ Sul recorreu alegando que a situação cria uma “imunidade criminal”, dando salvo-conduto para aqueles que pretendem entrar com drogas no 🌧️ sistema carcerário.
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