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Por Alexandro Martello, app 1x bet — Brasília
02/02/2024 13h01 Atualizado 02/02/2024
O governo federal anunciou nesta sexta-feira (2) que 🍏 vai encaminhar ao Congresso um projeto de lei para estimular uma relação de cooperação entre a Receita Federal e os 🍏 contribuintes – e distinguir bons pagadores (que poderão contar com benefícios).
As informações foram divulgadas pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas. 🍏 Segundo ele, o texto será enviado aos parlamentares em app 1x bet regime de urgência constitucional, ou seja, passará a trancar a 🍏 pauta da Câmara ou do Senado se não for aprovado em app 1x bet até 45 dias.
Segundo Barreirinhas, a proposta também buscará 🍏 mapear as companhias com benefícios fiscais, ou seja, aquelas que pagam menos tributos, além de fixar regras mais rígidas para 🍏 o chamado "devedor contumaz" – uma empresa aberta justamente com a estratégia não pagar tributos.
Barreirinhas avaliou, sem citar valores, que 🍏 o projeto de lei pode proporcionar uma melhora das contas públicas.
Acrescentou, porém, que esses recursos não estão no cálculo do 🍏 objetivo do governo, considerado ousado pelo mercado, de zerar o déficit das contas do governo neste ano. Em 2023, o 🍏 rombo somou R$ 230 bilhões.
"Não está nas medidas para zerar o déficit. Mas tudo o que vier aqui vai ser 🍏 importante. Isso vai dar um ganho, mas não contamos com isso para a meta desse ano", declarou o secretário.
Conformidade
O primeiro 🍏 pilar do projeto de lei trata da conformidade, ou seja, de estabelecer uma nova forma de relacionamento das empresas com 🍏 o Fisco, buscando evitar as fiscalizações punitivas e o lançamento de multas de ofício.
"O projeto de lei traz pilares para 🍏 conformidade, para a Receita Federal deixar de ser punitiva, para ser uma Receita orientadora dos bons contribuintes. Precisamos de uma 🍏 mudança da cultura do Fisco, e um arcabouço fiscal mínimo, que está sendo apresentado em app 1x bet três pilares", declarou o 🍏 secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, a jornalistas.
Para isso, serão lançados dois programas, o Confia, o Sintonia e será consolidada a 🍏 regulamentação do programa de Operador Econômico Autorizado (OEA) - que trata do regras para o desembaraço de importações.
Programa Confia: será 🍏 direcionado para as grandes empresas do país, que terão a opção de aderir. Governo buscará, com orientações, que elas tenham 🍏 uma estrutura de boa governança e que paguem os impostos corretamente. A ideia do Fisco é que a empresa seja 🍏 parceira e que, em app 1x bet caso de divergências, haja um acordo entre as partes para evitar multas. E que eventuais 🍏 litígios só aconteçam após uma série de procedimentos. Programa Sintonia: será um estímulo a boas práticas e regularidade para todas 🍏 as empresas do país, também voltado à orientação e diálogo (principalmente por canais eletrônicos) que serão classificadas de acordo com 🍏 critérios de conformidade (pagamento pontual e correto dos impostos, por exemplo). Quem estiver bem "ranqueado" pelo Fisco, poderá ter um 🍏 bônus de adimplência que varia de 1% a 3% do valor devido em app 1x bet CSLL. Também será concedido um prazo 🍏 para "autorregularização" caso esteja devendo tributos.Operador Econômico Autorizado (OEA): consolidação da regulamentação de um programa já existente na Receita Federal, 🍏 que premia, com desembaraço rápido das mercadorias nos portos e aeroportos, as empresas que sejam consideradas confiáveis - após um 🍏 mecanismo de conferência das importações por fiscais do órgão.
Controle de benefícios
Outro ponto do projeto buscará identificar as empresas que contam 🍏 com benefícios fiscais, como forma de tentar atingir a meta já definida pelo Legislativo de cortá-los para 2% do Produto 🍏 Interno Bruto (PIB) até 2029, contra a previsão de 4,59% do PIB em app 1x bet 2024.
De acordo com o secretário Robinson 🍏 Barreirinhas, será enviado um formulário eletrônico para que as empresas que detenham benefícios fiscais, no qual ela indicará qual benefício 🍏 possui.
"Quando a empresa disser isso, a Receita vai informar se ele tem direito àquele benefício. Se está apto, se tem 🍏 problemas legais: se está no Cadin, por exemplo, impedindo o benefício (...) Vamos ver se quem está usufruindo dos benefícios 🍏 tem direito. Sem ter revogado algum beneficio, podemos reduzir de quem não tem direito. É um modelo inteligente de dar 🍏 um passo importante com relação a isso [cortar os benefícios para 2% do PIB em app 1x bet 2029]", disse ele.
Devedor contumaz
O 🍏 terceiro ponto do projeto de lei trata do chamado "devedor contumaz", ou seja, aquele que busca, segundo o Fisco, evitar 🍏 o pagamento de tributos. E que, agindo dessa forma, fere a concorrência e quebra empresas concorrentes.
De acordo com Barreirinhas, da 🍏 Receita Federal, são cerca de 1 mil empresas que agem dessa forma, ou 0,0005% de um universo total de 20 🍏 milhões de empresas no país.
Para coibir esse tipo de atividade, o Fisco está definindo o que é um devedor contumaz. 🍏 São elas:
Empresas cuja dívida supere R$ 15 milhões, com o endividamento maior que o patrimônio; Empresas com dívidas acima de 🍏 R$ 15 milhões, cujo endividamento seja "irregular" (não suspenso, não garantido) por mais de um ano; Empresários com dívidas acima 🍏 de R$ 15 milhões que ficam abrindo e fechando empresas, sendo que as empresas anteriores já foram punidas, por exemplo, 🍏 com inaptidão do CNPJ.
A Receita Federal informou que, pelo projeto, esses devedores serão inscritos em app 1x bet um Cadastro de Devedor 🍏 Contumaz, que abrirá caminho, no caso de crimes contra a ordem tributária, que ele não tenha mais a "extinção da 🍏 punibilidade" no caso da regularização dos débitos.
"No Brasil, ninguém nunca foi preso por crime tributário. Se ele parcela, suspende a 🍏 punibilidade criminal. Se paga, também. Se for um devedor contumaz, ele não tem esse benefício (...) O devedor contumaz, se 🍏 cometer um crime que não está nessa lei, contra ordem tributária, é bom ter um bom advogado", declarou Barreirinhas, da 🍏 Receita Federal.
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