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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

24/06/2024 04h00 Atualizado 24/06/2024

Mitos e verdades sobre a maconha

O Supremo 2️⃣ Tribunal Federal (STF) retoma, nesta próxima terça-feira (25), o julgamento que vai definir se o porte de maconha para consumo 2️⃣ próprio pode ou não ser considerado crime. O slot real reuniu as informações sobre o julgamento até o momento e o 2️⃣ que pode acontecer com uma decisão da Corte sobre o caso.

Veja perguntas e respostas abaixo (clique nos links para navegar 2️⃣ pela página):

▶️ O STF vai liberar ou legalizar o consumo da maconha ou de outras drogas?▶️ Se o STF não 2️⃣ vai legalizar, o que vai decidir?▶️ O que é descriminalização, despenalização e legalização?▶️ O STF está decidindo sobre o crime 2️⃣ de tráfico de drogas?▶️ Qual o cenário atual do julgamento?▶️ Quais ministros ainda devem votar?▶️ O que já foi definido?▶️ 2️⃣ Qual o efeito de distinguir usuários de traficantes?▶️ O que diz a lei atual?▶️ Quais são as possíveis repercussões da 2️⃣ decisão do STF?▶️ Por que o STF discute o caso?

O STF vai liberar ou legalizar o consumo da maconha ou 2️⃣ de outras drogas?

Não. Nas sucessivas sessões, os ministros têm deixado claro que não está em slot real jogo a legalização do 2️⃣ consumo de qualquer substância.

Na semana passada, o presidente Luís Roberto Barroso voltou afirmar que não há legalização de qualquer droga 2️⃣ em slot real discussão. Ou seja, o uso de drogas, mesmo que individual, permanecerá como ato ilícito, ou seja, contrário a 2️⃣ lei.

"O Supremo considera que o consumo de drogas, mesmo para consumo pessoal, é um ato ilícito. O Supremo não está 2️⃣ legalizando droga. É um comportamento ilícito, que fique claro", afirmou.

Com isso, quem agir desta forma ainda estará sujeito às sanções 2️⃣ que já estão na legislação, como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou 2️⃣ curso educativo. Não há liberação de qualquer atividade relativa a entorpecentes.

Luis Roberto Barroso, durante julgamento do porte de maconha, no 2️⃣ STF —

: Reprodução/TV Justiça

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Se o STF não vai legalizar, o que vai decidir?

O tribunal deve definir 2️⃣ se é crime uma pessoa ter consigo drogas para seu próprio consumo. Ou seja, na prática, a questão envolve saber 2️⃣ se ele será considerado um ato ilícito de natureza penal (um crime) ou administrativa.

Uma decisão sobre isso tem repercussões na 2️⃣ forma pela qual os casos são tratados pela Justiça e para o histórico criminal da pessoa – a configuração de 2️⃣ reincidência, por exemplo.

Além disso, o STF deve fixar, em slot real relação a uma ou mais substâncias, a quantidade que pode 2️⃣ ser considerada como de uso individual.

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Porte de maconha para consumo próprio: entenda o que está em slot real julgamento no 2️⃣ STF

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O que é descriminalização, despenalização e legalização?

Despenalizar significa substituir uma pena de prisão (que restringe a liberdade) 2️⃣ por punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo).

Legalizar é estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam 2️⃣ uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições – regras de produção e venda, por 2️⃣ exemplo – além das punições para quem descumprir o que for definido. Na prática, é autorizar por meio de uma 2️⃣ regra.

Já descriminalizar consiste em slot real deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, em slot real âmbito penal, a punição 2️⃣ deixa de existir. Mas é possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis.

O Supremo não está discutindo despenalizar nem legalizar a 2️⃣ conduta. O que está em slot real debate é se ela deve ser tratada ou não como crime.

No entendimento dos ministros, 2️⃣ a despenalização já ocorreu e foi feita pelo Congresso Nacional, quando substituiu a lei de 1976 pela de 2006. Isso 2️⃣ aconteceu porque a nova redação passou a prever sanções que não envolvem mais prender o acusado.

Também não há legalização, já 2️⃣ que a elaboração de leis e regulamentos para uma atividade é uma atribuição do Poder Legislativo.

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O STF 2️⃣ está decidindo sobre o crime de tráfico de drogas?

Milhares de pessoas foram à 16º edição da marcha da maconha, na 2️⃣ Avenida Paulista, no último dia 16 de junho.

Não. A discussão não envolve o tráfico de drogas, conduta punida como crime 2️⃣ que vai continuar sendo um delito, com pena de 5 a 20 anos de prisão.

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Qual o cenário 2️⃣ atual do julgamento?

Os nove votos apresentados até o momento se dividem em slot real três correntes:

Cinco ministros consideram que não é 2️⃣ crime o porte de drogas para consumo individual. A conduta é um ato ilícito administrativo, com a possibilidade de aplicação 2️⃣ de advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Seguem nesta linha 2️⃣ o relator Gilmar Mendes e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada) e Alexandre de Moraes.Três ministros 2️⃣ entendem que a lei é constitucional, ou seja, na prática, o trecho deve ser mantido – entendido como um crime, 2️⃣ com as repercussões socioeducativas. Seguem esta linha os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça.O ministro Dias Toffoli abriu 2️⃣ uma terceira corrente, que se diferencia dos dois posicionamentos anteriores. Para Toffoli, a mudança operada na Lei de Drogas sobre 2️⃣ a conduta, em slot real 2006, fez com que a prática tivesse deixado de ser crime desde então. No entanto, as 2️⃣ punições administrativas permanecem e os processos com este tema devem ser julgados nas áreas da Justiça que tratam de matéria 2️⃣ penal. Toffoli considerou que a regra prevista na Lei de Drogas deve ser mantida.

Ou seja, com este cenário, ainda não 2️⃣ há maioria para deixar de enquadrar o porte de maconha como crime.

Ministro Dias Toffoli durante a Sessão Plenária realizada em 2️⃣ slot real 20 de junho de 2024. —

: Andressa Anholete/STF

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Quais ministros ainda devem votar?

O julgamento será retomado 2️⃣ na terça-feira (25) com o voto do ministro Luiz Fux. Na sequência, a ministra Cármen Lúcia deverá apresentar seu posicionamento. 2️⃣ Pelas regras internas, pedidos de mais tempo de análise podem ser apresentados, a qualquer tempo, por qualquer ministro.

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O que já foi definido?

No julgamento sobre drogas, Toffoli diz que café, tabaco e cocaína modificam a bioquímica

Já há maioria 2️⃣ no sentido de que é preciso estabelecer uma quantidade que vai diferenciar usuários de traficantes. Sete ministros entendem que o 2️⃣ Supremo já pode fixar a quantidade – as sugestões variam de 10 a 60g.

Dois ministros entendem que cabe a outras 2️⃣ instituições, com o Congresso Nacional ou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), definir esta quantidade.

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Qual o 2️⃣ efeito de distinguir usuários de traficantes?

A definição de uma quantidade que pode separar usuários de traficantes pode ajudar a polícia 2️⃣ e a Justiça a garantirem tratamentos iguais para situações semelhantes.

Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes ilustrou o impacto 2️⃣ da falta de um critério com um exemplo hipotético.

"Um homem negro, analfabeto, de 18 anos, é considerado traficante com 20g. 2️⃣ Alguém com mais de 30 anos, branco, com curso superior, só é considerado traficante em slot real média com 60g. Estamos 2️⃣ falando da mesma situação. A polícia chega. Os dois, em slot real tese, podem estar lado a lado. Se os dois 2️⃣ estiverem com 20g, só o negro é preso. Isso não é Justiça".

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O que 2️⃣ diz a lei atual?

Consumo de maconha tem sido cada vez mais permitido ao redor do mundo —

: Getty

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A 2️⃣ Lei de Drogas, de 2006, estabelece, em slot real seu artigo 28, que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para 2️⃣ consumo pessoal.

No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para a conduta, mas sim sanções como advertência, prestação 2️⃣ de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas (estas duas últimas, pelo prazo máximo de 5 meses).

Ou seja, embora 2️⃣ seja um delito, a prática não leva o acusado para prisão.

A norma não diz quais são as substâncias classificadas como 2️⃣ droga – essa informação é detalhada em slot real um regulamento do Ministério da Saúde.

Além disso, determina que cabe ao juiz 2️⃣ avaliar, no caso concreto, se o entorpecente é para uso individual.

Para isso, o magistrado tem de levar em slot real conta 2️⃣ os seguintes requisitos:

a natureza e a quantidade da substância apreendida;o local e as circunstâncias da apreensão; eas circunstâncias sociais e 2️⃣ pessoais da pessoa que portava o produto, além de suas condutas e antecedentes.

Ou seja, não há um critério específico de 2️⃣ quantidades estabelecido em slot real lei. Com isso, a avaliação fica a cargo da Justiça.

A lei de 2006 substituiu a regra 2️⃣ que vigorava desde 1976. Na antiga Lei de Drogas, carregar o produto para uso individual era crime punido com prisão 2️⃣ – detenção de 6 meses a dois anos, além de multa.

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Quais são as possíveis repercussões da decisão 2️⃣ do STF em slot real outros casos?

O tráfico de drogas é classificado por meio de 18 palavras na lei brasileira, como 2️⃣ transportar, fabricar, vender e ministrar —

: slot real

O processo tem repercussão geral, ou seja, a decisão tomada pelo tribunal deverá 2️⃣ ser aplicada pelas outras instâncias da Justiça em slot real ações com o mesmo tema. Isso vai ocorrer a partir de 2️⃣ uma espécie de guia que será elaborado pelos ministros logo após a conclusão do julgamento.

Segundo dados do Conselho Nacional de 2️⃣ Justiça, há pelo menos 6.354 processos com casos semelhantes suspensos em slot real instâncias inferiores da Justiça, aguardando uma decisão do 2️⃣ tribunal – ou seja, ações em slot real curso podem ser afetadas.

Os dados do CNJ não levam em slot real conta as 2️⃣ investigações criminais com o mesmo tema, já que ainda não são ações penais. Ou seja, o impacto pode ser maior.

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Por que o STF discute o caso?

O Supremo foi provocado a se manifestar a partir de um recurso 2️⃣ que chegou à Corte em slot real 2011. O caso envolve a condenação a dois meses de prestação de serviços à 2️⃣ comunidade de um homem que portava 3g de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).

A Defensoria Pública 2️⃣ questionou decisão da Justiça de São Paulo. Entre outros pontos, disse que a criminalização do porte individual fere o direito 2️⃣ à liberdade e à privacidade. Como estes direitos fundamentais estão previstos na Constituição, cabe ao STF se pronunciar.

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