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Por Fernanda Vivas, Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

26/06/2024 14h57 Atualizado 26/06/2024

O ministro Luís Roberto Barroso, 🌟 presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (26) que os ministros têm um acordo para fixar em arena futebol apostas 🌟 40g a quantidade para diferenciar usuário de traficante no julgamento sobre a descriminalização da maconha para consumo próprio.

"Nós havíamos chegado 🌟 a um acordo interno, que precisa evidentemente ser ratificado na sessão pública, de ficar a um meio caminho, que seria 🌟 40g, que é a quantidade adotada no Uruguai, que é a experiência que nós temos notícia", declarou o ministro na 🌟 abertura da sessão.

Barroso também defendeu a competência do STF para analisar o caso. Ele explicou que os habeas corpus que 🌟 envolvem presos com porte de maconha chegam ao tribunal para decisão. "Portanto, nós precisamos ter um critério que oriente a 🌟 nós mesmos", afirmou.

"Não existe matéria mais pertinente à atuação do Supremo que essa".

O posicionamento do ministro é uma resposta a 🌟 líderes do Congresso, que disseram que não é papel do STF decidir sobre drogas.

Por maioria, STF decide que não é 🌟 crime portar maconha para uso pessoal

Decisão do STF

Por maioria, a Corte definiu que não se enquadra como crime a conduta 🌟 de portar maconha para uso próprio. Ou seja, uma pessoa que tem consigo uma quantidade da substância para consumo individual 🌟 não responderá na esfera penal por delito.

Ainda falta, no entanto, definir um critério para distinguir usuários, que irão responder na 🌟 esfera administrativa, de traficantes, atividade que permanece um crime. É isso que os ministros estão debatendo nesta quarta-feira.

Em seus votos, 🌟 os ministros apresentaram propostas de diferenciação do porte e o tráfico diferentes:

Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada) e 🌟 Alexandre de Moraes defenderam que a diferenciação ocorra a partir de 60g;Edson Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia avaliaram que 🌟 cabe ao Congresso Nacional fixar a quantidade;Cristiano Zanin e Nunes Marques fixaram a quantidade em arena futebol apostas 25 g;André Mendonça votou 🌟 por 10g;Dias Toffoli e Luiz Fux se manifestaram a favor de a Anvisa definir a quantidade.

Isso não significa que a 🌟 prática foi legalizada. As pessoas não estão liberadas a uso em arena futebol apostas qualquer lugar. Quem tiver a substância, mesmo na 🌟 quantidade de uso próprio, ainda estará cometendo ato ilícito, ou seja, violando a lei.

Se isso ocorrer, a pessoa estará sujeita 🌟 a sanções como:

advertência sobre os efeitos das drogas;medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Diferenças entre descriminalização, despenalização e 🌟 legalização

Despenalizar significa substituir uma pena de prisão (que restringe a liberdade) por punições de outra natureza (restrições de direitos, por 🌟 exemplo).Legalizar é estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem 🌟 suas condições e restrições - regras de produção, venda, por exemplo. Também pune quem descumpre o que for definido. Na 🌟 prática, é autorizar por meio de uma regra.Já descriminalizar consiste em arena futebol apostas deixar de considerar uma ação como crime. Ou 🌟 seja, em arena futebol apostas âmbito penal, a punição deixa de existir. Mas é possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis.

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