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Por Fernanda Vivas, Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
25/06/2024 14h42 Atualizado 25/06/2024
Toffoli durante voto de porte 👍 de maconha no STF — 
: Reprodução
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (25), que 👍 não pode ser considerado crime o porte de maconha para uso pessoal. A determinação, vale frisar, não representa que o 👍 Supremo esteja legalizando ou liberando o uso de entorpecentes.
Logo no início da sessão, o ministro Dias Toffoli pediu a palavra 👍 para apresentar um complemento do voto da semana passada e afirmou que "há seis votos pela descriminalização".
"O voto é claro 👍 no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado", declarou o magistrado.
Com isso, afirmou que o voto 👍 dele se soma aos outros cinco. Só que vai além, ao considerar que não é crime o porte de todas 👍 as drogas, não apenas a maconha. Forma maioria, portanto.
O ministro voltou a defender que é constitucional o artigo da Lei 👍 de Drogas que trata da conduta de portar substâncias entorpecentes para consumo próprio (entenda mais abaixo). A preocupação dele é 👍 de que, ao conferir interpretação ao porte de maconha, que se entenda que os usuários de outros tipos de drogas 👍 cometem crime.
No entanto, o ministro concluiu que o Supremo precisa evoluir no seu entendimento e passar a considerar que a 👍 conduta é um ato ilícito administrativo que, se cometido, sujeita a pessoa às sanções que já estão na lei.
Entre elas, 👍 a advertência sobre os efeitos das drogas; a prestação de serviços à comunidade; a medida educativa de comparecimento a programa 👍 ou curso educativo.
Ou seja, o ministro entende que o ato é válido e não tem mais efeitos penais. E que 👍 o Supremo não precisa conferir uma intepretação ao artigo, já que o próprio legislador, ao não prever pena, teria optado 👍 pela descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.
Toffoli considera que, apesar de casos deste tipo ainda permanecerem na Justiça 👍 criminal, isso não traz efeitos penais para a conduta do porte de drogas.
Quanto à diferenciação entre usuários e traficantes, o 👍 ministro considerou que a distinção baseada apenas na quantidade pode não ser suficiente para tratar da questão. Ele, portanto, não 👍 fixa a quantidade.
Por isso, votou para que o Congresso Nacional estabeleça as medidas para mudar a política de repressão ao 👍 tráfico de drogas e ao tratamento dos usuários com enfoque em aposta bets bola saúde e recuperação.
O plenário já tinha definido que 👍 é preciso estabelecer um critério para diferenciar usuário de traficante, mas ainda vai fixar a quantidade máxima que vai distinguir 👍 as condutas.
Não há liberação de entorpecentes
A Corte não legalizou ou liberou o consumo de entorpecentes. Ou seja, o uso de 👍 drogas, mesmo que individual, apesar de não ser crime, permanecerá como ato ilícito, ou seja, contrário a lei.
Com isso, quem 👍 agir desta forma ainda estará sujeito às sanções que já estão na legislação, incluindo:
advertência sobre os efeitos das drogas; emedida 👍 educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
O caso começou a ser analisado em aposta bets bola 2024 e, ao longo deste 👍 período, foi interrompido por quatro pedidos mais tempo para análise do texto.
STF retoma nesta terça julgamento sobre porte de maconha
Como 👍 está o julgamento
Os nove votos apresentados até o momento se dividem em aposta bets bola três correntes:
cinco ministros consideram que não é 👍 crime o porte de drogas para consumo individual. A conduta é um ato ilícito administrativo, com a possibilidade de aplicação 👍 de advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Seguiram nesta linha 👍 o relator Gilmar Mendes e os ministros, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada), Alexandre de Moraes.três ministros entendem 👍 que a lei é constitucional, ou seja, na prática, o trecho deve ser mantido — entendido como um crime, com 👍 as repercussões socioeducativas. Seguiram esta linha os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça.o ministro Dias Toffoli abriu uma 👍 terceira corrente, que se diferencia dos dois posicionamentos anteriores. Para Toffoli, a mudança operada na Lei de Drogas sobre a 👍 conduta, em aposta bets bola 2006, fez com que a prática tenha deixado de ser crime desde então. No entanto, as punições 👍 administrativas permanecem e os processos com este tema devem ser julgados nas áreas da Justiça que tratam de matéria penal. 👍 Toffoli considerou que a regra prevista na Lei de Drogas deve ser mantida.
Validade da Lei de Drogas
O processo envolve a 👍 discussão sobre a validade de um trecho da Lei de Drogas, de 2006. A lei estabelece, em aposta bets bola seu artigo 👍 28, que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.
No entanto, a legislação não fixa uma pena de 👍 prisão para a conduta, mas sim sanções como advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas (estas 👍 duas últimas, pelo prazo máximo de 5 meses).
Ou seja, embora seja um delito, a prática não leva o acusado para 👍 prisão.
A norma não diz quais são as substâncias classificadas como droga - essa informação é detalhada em aposta bets bola um regulamento 👍 do Ministério da Saúde.
Além disso, determina que cabe ao juiz avaliar, no caso concreto, se o entorpecente é para uso 👍 individual.
Para isso, o magistrado terá de levar em aposta bets bola conta os seguintes requisitos: a natureza e a quantidade da substância 👍 apreendida, o local e as circunstâncias da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais da pessoa que portava o produto, além 👍 de suas condutas e antecedentes.
Ou seja, não há um critério específico de quantidades estabelecido em aposta bets bola lei. Com isso, a 👍 avaliação fica a cargo da Justiça.
A lei de 2006 substituiu a regra que vigorava desde 1976. Na antiga Lei de 👍 Drogas, carregar o produto para uso individual era crime punido com prisão - detenção de 6 meses a dois anos, 👍 além de multa.
Diferenças entre descriminalização, despenalização e legalização
Despenalizar significa substituir uma pena de prisão (que restringe a liberdade) por punições 👍 de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo). Legalizar é estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam uma 👍 conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições - regras de produção, venda, por exemplo. Também 👍 pune quem descumpre o que for definido. Na prática, é autorizar por meio de uma regra. Já descriminalizar consiste em 👍 aposta bets bola deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, em aposta bets bola âmbito penal, a punição deixa de existir. Mas 👍 é possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis.
Caso concreto
O Supremo foi provocado a se manifestar a partir de um recurso 👍 que chegou à Corte em aposta bets bola 2011. O caso envolve a condenação a 2 meses de prestação de serviços à 👍 comunidade de um homem que portava 3g de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).
A Defensoria Pública 👍 questionou decisão da Justiça de São Paulo, que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a 👍 criminalização do porte individual fere o direito à liberdade e à privacidade.
Estes direitos fundamentais estão previstos na Constituição. Como a 👍 matéria envolve a Carta Magna, cabe ao Supremo se pronunciar.
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