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17/03/2024 13h28 Atualizado 17/03/2024
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A reforma tributária trouxe uma 💵 série de mudanças no imposto sobre heranças e doações. Algumas já entraram em baixar aplicativo do esporte bet vigor no final de 2023. Outras 💵 ainda dependem da aprovação de leis pelos governos estaduais e só devem começar a valer em baixar aplicativo do esporte bet 2025.
Embora a reforma 💵 trate principalmente de um novo sistema de tributação do consumo, foram promovidas também alterações em baixar aplicativo do esporte bet impostos sobre o patrimônio. 💵 Entre eles, o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que varia de 1% a 8% de acordo com 💵 o estado.
O que já mudou no ITCMD
O imposto compete agora ao estado onde era domiciliado o morto ou onde vive 💵 o doador. Antes, o tributo ficava onde se processava o inventário ou arrolamento.
Como as alíquotas variam de acordo com o 💵 estado, havia margem para alterar o local do inventário para pagar menos imposto.
No caso de imóveis e respectivos direitos, o 💵 ITCMD ainda compete ao estado da localização do bem. Esse ponto não foi alterado.
Alíquotas estaduais devem mudar
Como mostrou a Folha 💵 de S.Paulo, os estados ficaram obrigados a aprovar leis para tornar o imposto progressivo, ou seja, com alíquotas diferenciadas por 💵 faixa de valor. Nenhum governador fez isso até o momento e não há prazo para que seja feito.
A maioria dos 💵 estados já faz a cobrança progressiva. As exceções são São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso do Sul, 💵 Alagoas, Amazonas, Amapá e Roraima.
Qualquer mudança só pode entrar em baixar aplicativo do esporte bet vigor a partir de 2025, pois é necessário respeitar 💵 o princípio da anualidade -- e também o prazo de 90 dias após aprovação das futuras leis estaduais.
Em São Paulo, 💵 há um projeto de um deputado do PT em baixar aplicativo do esporte bet relação ao ITCMD, que está sendo analisado pela Secretaria de 💵 Fazenda do estado. No lugar da alíquota fixa de 4%, haverá um escalonamento de 2% a 8%.
A tabela progressiva sugerida 💵 eleva a tributação sobre herança e doação acima de R$ 3,36 milhões, mas reduz a cobrança para valores abaixo desse 💵 patamar.
Nova isenção para igrejas
A reforma prevê que o Congresso poderá aprovar lei colocando fim à cobrança nas transmissões e doações 💵 para instituições sem fins lucrativos, inclusive para beneficiar organizações ligadas a igrejas e institutos científicos e tecnológicos.
Heranças no exterior
O Congresso 💵 também colocou na Constituição autorização para cobrança do ITCMD sobre herança de quem possuía bens fora do país ou era 💵 residente ou teve inventário processado no exterior.
Alguns estados já haviam tentado fazer essa cobrança no passado, mas suas leis foram 💵 consideradas inconstitucionais. Agora, os governadores devem tentar aprovar novas leis estaduais para fazer a cobrança.
O que não foi alterado
A alíquota 💵 máxima continua em baixar aplicativo do esporte bet 8%, valor que só pode ser alterado pelo Senado. Há propostas nesse sentido, mas que nunca 💵 andaram no Congresso.
Estados que já têm imposto progressivo não precisam alterá-lo.
O que o contribuinte pode fazer
Conforme reportagem publicada pela Folha 💵 de S.Paulo, desde o ano passado, muitos contribuintes têm procurado escritórios de advocacia para analisar a possibilidade de antecipar doações 💵 em baixar aplicativo do esporte bet vida.
A recomendação da maioria dos especialistas é que se faça neste momento uma avaliação e possível reorganização do 💵 patrimônio. Isso pode ser mais complexo, por exemplo, no caso de transmissão de participação em baixar aplicativo do esporte bet empresa na qual o 💵 doador quer manter o controle.
As transmissões precisam contar muitas vezes com cláusulas de usufruto, impenhorabilidade e reversão na doação de 💵 imóveis, além da questão da governança em baixar aplicativo do esporte bet participações societárias.
O objetivo é deixar tudo preparado para a eventual aprovação de 💵 novas alíquotas que elevem essa tributação. Nesse caso, os contribuintes terão, no mínimo, 90 dias para fazer a transmissão pagando 💵 o imposto com as alíquotas atuais.
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