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28/05/2024 12h19 Atualizado 28/05/2024
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da propriedade 🛡 exclusiva da União sobre terrenos de marinha, que foi tema de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça 🛡 (CCJ) do Senado nesta segunda-feira, tem gerado debate nas redes sociais. A proposta, que tem sido defendida por apoiadores do 🛡 ex-presidente Jair Bolsonaro após parecer pelabet h2aprovação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da matéria na Casa, é criticada 🛡 por ambientalistas, que acusam a iniciativa de "privatizar" os espaços litorâneos.
'Privatização' de praias: Senado retoma discussão sobre proposta que pode 🛡 privatizar áreas da União no litoralPrevisão do tempo: Inmet alerta para possibilidade de neve no Rio Grande do Sul e 🛡 Santa Catarina
A matéria trata dos chamados terrenos de marinha, que ficam nas praias e nas margens dos rios e lagoas, 🛡 além dos espaços que contornam as ilhas com águas ligadas aos mares. Atualmente as áreas pertencem à União e a 🛡 proposta pretende repassar a propriedade para estados e municípios de forma gratuita, abrindo ainda à possibilidade de repasse a ocupantes 🛡 privados mediante pagamento.
A definição das áreas de marinha é hoje prevista pelo decreto-lei nº 9.760, de 1946, que criou a 🛡 Linha do Preamar Média (LPM), tida como uma delimitação do fim da área marítima. Como parâmetro pra definir até onde 🛡 a água pode chegar, a regra usa como referência as marés máximas do ano de 1831. A partir daí, é 🛡 contabilizada uma área de 33 metros do mar em bet h2 direção ao continente, chamada de terrenos de marinha. Os locais 🛡 não têm relação com a Marinha do Brasil.
Os imóveis construídos nesses terrenos têm escritura, mas os moradores são obrigados a 🛡 pagar anualmente à União uma taxa de aforamento sobre o valor do terreno. No regime de aforamento, a propriedade do 🛡 imóvel é compartilhada entre a União e um particular (cidadão ou empresa). Isso é dividido na proporção de 83% do 🛡 valor do terreno para o cidadão e 17% para a União. Por conta dessa divisão, ocupantes destes imóveis pagam, atualmente, 🛡 duas taxas para a União: o foro e o laudêmio.
Ambientalistas afirmam que o texto do novo projeto dá margem para 🛡 a criação de praias privadas, além de promover riscos para a biodiversidade. Técnicos do governo também afirmam reservadamente que a 🛡 PEC pode permitir privatização de praias. Hoje, são os terrenos de marinha que impedem, porém, o fechamento de praias para 🛡 entes privados. Como essa faixa também pertence à União, não é possível fechar o local, assim como mangues, por exemplo. 🛡 Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário se torna o único dono do terreno. Dessa forma, é possível 🛡 a ele fechar o acesso ao mar.
O relator da matéria é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), favorável ao texto. Em 🛡 seu parecer, ele aponta que a União até hoje não demarcou a totalidade dos terrenos de marinha e, ainda, que 🛡 muitas casas são registradas em bet h2 cartório mas foram objeto de demarcação pela União, “surpreendendo os proprietários”.
“Não nos parece justo 🛡 que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de distância 🛡 do mar, percabet h2propriedade após vários anos em bet h2 razão de um processo lento de demarcação. O fato é 🛡 que o instituto terreno de marinha, da forma que atualmente é disciplinado pelo nosso ordenamento, causa inúmeras inseguranças jurídicas quanto 🛡 à propriedade de edificações”, defendeu.
Após a audiência pública, ele foi alvo de críticas e chegou a afirmar que a acusação 🛡 de privatização das áreas litorâneas se tratava de "fake news".
A última vez que a matéria foi discutida pela CCJ foi 🛡 em bet h2 agosto do ano passado. Na ocasião, o senador afirmou que “o último levantamento da Secretaria de Patrimônio da 🛡 União estima que são 521 mil propriedades que são cadastradas em bet h2 terrenos de marinha, fora aquelas que não são 🛡 cadastradas”.
— Estima-se um impacto de 10 milhões de brasileiros que hoje não têm segurança jurídica sobre abet h2propriedade — 🛡 disse Flávio.
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