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a Praia de Cassino) É a praia marítima mais longa do 🌈 mundo e está localizada no sul,
pt.wikipedia :
STF decide que porte de maconha para uso pessoal não é crime
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) 🍎 descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Isso não significa que está liberado usar maconha no Brasil. Como disse 🍎 o ministro Gilmar Mendes durante o julgamento: "Não é um liberou geral".
A decisão do STF é que portar maconha para 🍎 uso pessoal não será crime. Mas a pessoa vai continuar tendo que responder por ato ilícito na esfera administrativa. Vai 🍎 ter que assistir a aulas sobre drogas, prestar serviços comunitários ou outras medidas socioeducativas.
O STF ainda vai decidir 🍎 nesta quarta-feira (26) qual é a quantidade máxima da droga que será considerada de uso pessoal.
Com essa decisão sobre porte 🍎 para uso pessoal, o STF busca evitar a arbitrariedade na hora de um flagrante policial. Isso porque, hoje, o policial 🍎 decide se a pessoa é usuária ou traficante, sem um critério objetivo para isso.
Na prática, afirmam alguns dos ministros, o 🍎 modelo de hoje leva a prisões de jovens negros e da periferia.
Diferença entre descriminalizar, legalizar e despenalizar
Descriminalizar
- Significa que uma determinada 🍎 prática deixará de ser punida como crime, mas será punida apenas na esfera administrativa.
- As sanções serão administrativas e a pessoa 🍎 não será considerada criminosa.
- A ação continuará sendo um ato ilícito, ou seja, contrário à lei.
Legalizar
- Significa aprovar leis que permitem e 🍎 regulamentam uma conduta.
- Criar normas que organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições.
Despenalizar
- Significa excluir a pena de prisão para 🍎 determinado crime.
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