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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
06/03/2024 00h00 Atualizado 06/03/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta 🗝 quarta-feira (6), o julgamento de um recurso que discute se é crime uma pessoa portar drogas para consumo próprio. A 🗝 decisão da Corte terá impacto em bwin virtual sports pelo menos 6.345 processos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O julgamento 🗝 começou em bwin virtual sports 2024 e, até o momento, foram apresentados seis votos. Já há, desde agosto de 2023, maioria no 🗝 sentido de que o tribunal precisa definir um critério que diferencie o usuário do traficante.
STF forma maioria para definir critério 🗝 que diferencie usuário de traficante de maconha
O placar está em bwin virtual sports 5 a 1 quanto à discussão sobre se é 🗝 crime o porte de maconha para consumo pessoal. São cinco votos para entender que não há delito nesta conduta. Há 🗝 um voto que diverge desse entendimento. (entenda mais abaixo)
O caso volta à deliberação no plenário com o voto do ministro 🗝 André Mendonça, que havia pedido vista do processo -- ou seja, mais tempo de análise -- em bwin virtual sports agosto do 🗝 ano passado. Mais quatro ministros também votam, se não houver novo pedido de vista.
O que está em bwin virtual sports jogo
O tribunal 🗝 vai decidir se é crime uma pessoa ter consigo drogas para seu próprio consumo. Além disso, deve fixar, em bwin virtual sports 🗝 relação a uma ou mais substâncias, a quantidade considerada como de uso individual. A discussão não envolve o tráfico de 🗝 drogas, conduta punida como crime que vai continuar sendo um delito, com pena de 5 a 20 anos de prisão.
O 🗝 caso tem a chamada repercussão geral, ou seja, a decisão tomada pelo tribunal deverá ser aplicada pelas outras instâncias da 🗝 Justiça em bwin virtual sports processos com o mesmo tema. Isso vai ocorrer a partir de uma espécie de guia que será 🗝 elaborado pelos ministros logo após a conclusão da deliberação.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 6.345 processos 🗝 com casos semelhantes suspensos em bwin virtual sports instâncias inferiores da Justiça, aguardando uma decisão do tribunal.
Validade da Lei de Drogas
A Lei 🗝 de Drogas, de 2006, estabelece, em bwin virtual sports seu artigo 28, que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo 🗝 pessoal.
No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para a conduta, mas sim punições como advertência, prestação de 🗝 serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas -- estas duas últimas, pelo prazo máximo de 5 meses.
O tráfico de 🗝 drogas é classificado por meio de 18 palavras na lei brasileira, como transportar, fabricar, vender e ministrar — 
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Ou 🗝 seja, embora seja um delito, a prática não leva o acusado para prisão. Os processos correm em bwin virtual sports juizados especiais 🗝 criminais e a condenação não fica registrada nos antecedentes criminais.
A norma não diz quais são as substâncias classificadas como droga 🗝 - essa informação é detalhada em bwin virtual sports um regulamento do Ministério da Saúde.
Além disso, determina que cabe ao juiz avaliar, 🗝 no caso concreto, se o entorpecente é para uso individual.
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Para isso, o magistrado terá de levar em bwin virtual sports conta os seguintes requisitos:
a 🗝 natureza e a quantidade da substância apreendida;o local e as circunstâncias da apreensão; e as circunstâncias sociais e pessoais da 🗝 pessoa que portava o produto, além de suas condutas e antecedentes.
Ou seja, não há um critério específico de quantidades estabelecido 🗝 em bwin virtual sports lei. Com isso, a avaliação fica a cargo da Justiça.
A lei de 2006 substituiu a regra que vigorava 🗝 desde 1976. Na antiga Lei de Drogas, carregar o produto para uso individual era crime punido com prisão - detenção 🗝 de 6 meses a dois anos, além de multa.
Diferenças entre descriminalização, despenalização e legalização
Despenalizar significa substituir uma pena de prisão, 🗝 que restringe a liberdade, por punições de outra natureza, como restrições de direitos, por exemplo.
Legalizar é estabelecer uma série de 🗝 leis que permitam e regulamentem uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições -- regras 🗝 de produção e venda, por exemplo. Também define as punições para quem descumprir o que for definido. Na prática, é 🗝 autorizar por meio de uma regra.
Já descriminalizar consiste em bwin virtual sports deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, em 🗝 bwin virtual sports âmbito penal, a punição deixa de existir. Mas ainda é possível aplicar sanções administrativas ou civis, como já é 🗝 previsto na legislação.
Critério de diferenciação
O Supremo não está discutindo despenalizar nem legalizar a conduta. O que está em bwin virtual sports debate 🗝 é se o porte individual pode ser enquadrado como um crime, e o critério para diferenciação dessa conduta em bwin virtual sports 🗝 relação ao tráfico de drogas.
No entendimento dos ministros, a despenalização já ocorreu e foi feita pelo Congresso Nacional, quando substituiu 🗝 a lei de 1976 pela de 2006. Isso aconteceu porque a nova redação passou a prever sanções que não envolvem 🗝 mais prender o acusado, conforme explicou o presidente do STF, Luis Roberto Barroso, em bwin virtual sports entrevista à Globo News em 🗝 bwin virtual sports fevereiro.
Barroso fala sobre ação no STF que propõe descriminalizar o uso de drogas
Também não há legalização, já que a 🗝 elaboração de leis e regulamentos para uma atividade é uma atribuição do Poder Legislativo.
O Supremo foi provocado a se manifestar 🗝 a partir de um recurso que chegou à Corte em bwin virtual sports 2011. O caso envolve a prisão em bwin virtual sports flagrante 🗝 de um homem que portava 3 gramas de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).
A Defensoria Pública 🗝 questionou decisão da Justiça de São Paulo, que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a 🗝 criminalização do porte individual fere o direito à liberdade e à privacidade.
Estes direitos fundamentais estão previstos na Constituição, o que 🗝 faz com que o STF seja a autoridade a se pronunciar sobre o tema.
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Placar do julgamento
O julgamento começou em bwin virtual sports 20 de agosto de 2024. Foi interrompido quatro 🗝 vezes por pedidos de vista, que permitem uma análise mais detalhada do processo.
Já foram apresentados seis votos - cinco deles 🗝 para não considerar crime o porte de maconha para uso pessoal; um para manter válida a lei atual, com o 🗝 porte de substâncias entorpecentes como delito.
Os votos favoráveis à descriminalização têm em bwin virtual sports comum a liberação do porte da maconha 🗝 para usuários, com propostas diferentes quanto à fixação dos critérios para a caracterização do uso pessoal.
Relator do caso, o ministro 🗝 Gilmar Mendes alterou seu voto inicial para restringir a liberação à maconha em bwin virtual sports quantidade inferior a 60g. — 
: 🗝 Gustavo Moreno/SCO/STF
Até agora, votaram os ministros:
Gilmar Mendes (relator): inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo próprio. Mas, em 🗝 bwin virtual sports agosto do ano passado, reajustou seu voto para contemplar posicionamentos já apresentados por outros ministros. Restringiubwin virtual sportsanálise à 🗝 maconha e considerou que não é crime o porte da substância para consumo pessoal - se estiver entre 25 e 🗝 60 gramas ou forem seis plantas fêmeas.Edson Fachin: defendeu que a liberação do porte fique restrita à maconha, mantendo as 🗝 regras atuais de proibição para as demais drogas. Devem ser mantidas como crime a produção e venda da maconha. Propôs 🗝 que o Congresso precisa aprovar uma lei para distinguir usuário e traficante, estabelecendo, por exemplo, quantidades mínimas para essa caracterização. 🗝 Rosa Weber: votou na linha do relator e dos demais ministros. Concluiu que a criminalização da conduta de portar drogas 🗝 é desproporcional.Luís Roberto Barroso: entendeu que a descriminalização do porte individual deve se restringir à maconha. Propôs um critério para 🗝 definir quem seria enquadrado em bwin virtual sports usuário. Para o ministro, ficaria liberado o porte para consumo pessoal quem estiver com 🗝 até 25 gramas de maconha ou que cultivar até seis plantas cannabis fêmeas para consumo próprio. Os parâmetros não são 🗝 rígidos - o juiz, ao analisar casos concretos nas audiências de custódia, pode considerar traficante alguém que porte menos que 🗝 25 gramas, ou usuário alguém que leve consigo mais do que isso. Nesse caso, contudo, o magistrado vai ter que 🗝 fundamentarbwin virtual sportsdecisão. Esse sistema estaria em bwin virtual sports vigor até a definição de parâmetros pelo Congresso Nacional. Alexandre de Moraes: 🗝 o ministro propôs que o Supremo fixe o entendimento de que não é crime a conduta de "adquirir, guardar ter 🗝 em bwin virtual sports deposito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal" a maconha; será considerado usuário quem tiver de 25 a 🗝 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. Além disso o critério da quantidade não será o único para verificar 🗝 a condição de usuário. Isso porque, mesmo se a pessoa se encaixar nos limites do item anterior, se ela tiver 🗝 sido encontrada com outros elementos que indiquem o tráfico de entorpecentes (caderno de anotações de vendas, balança de precisão, por 🗝 exemplo), a prisão em bwin virtual sports flagrante por tráfico poderá ser feita pela polícia, desde que os agentes comprovem a presença 🗝 destes outros critérios. Havendo prisão em bwin virtual sports flagrante por quantidades superiores ao mínimo fixado, na audiência de custódia a autoridade 🗝 deverá permitir ao suspeito a possibilidade de comprovar que é usuário.Cristiano Zanin: votou para não descriminalizar o porte, mesmo para 🗝 uso pessoal. Considerou que uma eventual liberação contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao vício. Concluiu, no entanto, que 🗝 é preciso um critério para diferenciar o usuário do traficante - propôs a quantidade máxima de 25 gramas.
Ainda serão apresentados 🗝 mais cinco votos: do ministro André Mendonça (primeiro a votar na retomada); e dos ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Dias 🗝 Toffoli e Cármen Lúcia.
Mais novo ministro da Corte, o ministro Flávio Dino não vota, já quebwin virtual sportsantecessora Rosa Weber 🗝 já se pronunciou no julgamento.
Movimentação legislativa
Após a retomada do caso em bwin virtual sports 2023, o Senado começou uma movimentação para escrever 🗝 na Constituição que a posse e o porte de qualquer droga serão considerados crimes, independentemente da quantidade.
A proposta para mudar 🗝 o texto constitucional aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Como ainda não está em bwin virtual sports vigor, 🗝 vale o entendimento que for fixado pelo Supremo.
Na terça-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que o 🗝 Senado vai esperar a conclusão do julgamento antes de discutir o tema no Congresso.
"É muito importante, eu disse a eles, 🗝 nós aguardarmos a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgue um caso concreto, um recurso extraordinário, que discute aspectos de 🗝 constitucionalidade, de descriminalização [...] Vamos aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal e fazemos uma avaliação. Eu espero que o 🗝 Supremo decida da melhor forma possível", afirmou o presidente do Senado.
Se posteriormente o Congresso alterar a Constituição, o que for 🗝 definido pelos parlamentares passará a valer, mas a mudança pode voltar a ser questionada no Supremo, o que traria o 🗝 caso de novo à apreciação dos ministros.
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