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Por Fernanda Vivas, casino paypal bonus e TV Globo — Brasília
07/03/2024 00h23 Atualizado 07/03/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) ♣️ começa a julgar nesta quinta-feira (7) um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para invalidar a prática de desqualificar e ♣️ culpar as mulheres vítimas de violência sexual no julgamento desses crimes na Justiça.
Na véspera do Dia Internacional da Mulher, a ♣️ sessão da Corte também prevê homenagens para marcar a data, além de mais dois processos com temas relacionados aos direitos ♣️ das mulheres.
O primeiro processo da pauta é a ação da PGR, apresentada em casino paypal bonus dezembro do ano passado, que questiona ♣️ o tratamento dado pelo sistema de Justiça e o Poder Público às vítimas de crimes sexuais, como estupro, por exemplo. ♣️ O processo tem como relatora a ministra Cármen Lúcia.
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Para o Ministério Público, há um viés de gênero no julgamento de crimes desse tipo, o ♣️ que acaba permitindo que advogados dos acusados dos delitos desenvolvam defesas usando como argumentos detalhes da vida íntima da mulher ♣️ — como o seu comportamento e escolhas sexuais — sob uma perspectiva moralista.
Além disso, o MP argumenta que ações e ♣️ omissões das autoridades violam princípios constitucionais como o da dignidade humana, da dignidade e liberdade sexual, da igualdade de gênero ♣️ e do devido processo legal.
"O intento é obter pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que vede expressamente tanto a prática de ♣️ desqualificação da vítima, em casino paypal bonus geral, promovida pela defesa do acusado do crime, como a consideração ou a ratificação judiciais ♣️ de alegações nesse sentido, que direcionem o julgamento respectivo para a absolvição do acusado ou, de algum modo, o beneficiem ♣️ na aplicação da pena", afirmou a PGR.
A ação pede que o Supremo determine as seguintes medidas:
que personagens do processo — ♣️ acusados, advogados — sejam proibidos de fazer menção a detalhes de relacionamentos amorosos da vítima. que os juízes sejam obrigados ♣️ a combater este comportamento da defesa dos réus —determinando que respondam na Justiça por isso. Se não fizerem, que os ♣️ magistrados sejam punidos por descumprir seus deveres na condução do processo. que, ao decidir os casos, os juízes não usem ♣️ informações sobre a vida íntima da vítima para fixar penas mais brandas aos condenados.
"Incumbe aos poderes públicos da União, dos ♣️ estados, do Distrito Federal e dos municípios garantir às mulheres, com seriedade, espaço seguro e livre de discriminações no processamento ♣️ e julgamento de crimes contra a dignidade sexual, eliminando barreira adicional à denúncia de criminosos", defende o pedido.
"O discurso de ♣️ desqualificação da vítima, mediante a análise e a exposição decasino paypal bonusconduta e hábitos de vida, parte da concepção odiosa ♣️ de que haveria uma vítima modelo de crimes sexuais, como se se pudesse distinguir as mulheres que mereçam ou não ♣️ a proteção penal pela violência anteriormente sofrida", completa.
O julgamento começa com a apresentação dos argumentos dos autores do processo e ♣️ de instituições que pediram para participar do debate. A apresentação dos votos dos ministros será em casino paypal bonus uma data posterior, ♣️ ainda a ser marcada.
Outros processos
Também nesta quinta, os ministros devem se dedicar a processos com repercussão nos direitos das mulheres ♣️ (entenda mais abaixo):
uma ação contra a Lei do Planejamento Familiar que estabelece como exigências para a esterilização de mulheres e ♣️ homens (laqueadura e vasectomia) idade mínima de 21 anos e dois filhos vivos. O relator é o ministro Nunes Marques. ♣️ Neste caso, também, os autores do processo e especialistas apresentam seus argumentos. O julgamento ocorrerá em casino paypal bonus outra data. um ♣️ recurso que discute o direito à licença-maternidade em casino paypal bonus uma situação específica: o caso de uma servidora que não engravidou, ♣️ mas cedeu o óvulo usado em casino paypal bonus inseminação para a gravidez decasino paypal bonuscompanheira. O relator é o ministro Luiz ♣️ Fux.
Licença-maternidade
O Supremo pode analisar um recurso que discute a aplicação do direito da licença-maternidade em casino paypal bonus uma situação específica — ♣️ de um casal de mulheres em casino paypal bonus união homoafetiva que fez uma inseminação artificial. O pedido foi feito pela mulher ♣️ que forneceu o óvulo, mas não gestou a criança.
Ela é servidora do município de São Bernardo do Campo, em casino paypal bonus ♣️ São Paulo, e obteve, em casino paypal bonus instâncias judiciais inferiores, o direito ao benefício por 180 dias. A companheira que engravidou, ♣️ trabalhadora autônoma, não teve licença no período.
Os ministros vão decidir se é possível conceder o direito às mulheres nessas condições. ♣️ Estão em casino paypal bonus discussão princípios como a dignidade da pessoa humana, liberdade reprodutiva e igualdade.
O caso tem repercussão geral, ou ♣️ seja, uma decisão da Corte será aplicada em casino paypal bonus processos semelhantes em casino paypal bonus instâncias inferiores da Justiça.
Exigências para laqueadura e ♣️ vasectomia
O plenário pode deliberar sobre uma ação do PSB, de 2024, questionou a lei que regulamenta as laqueaduras e vasectomias, ♣️ procedimentos de esterilização que funcionam como métodos contraceptivos. Na prática, permitem que homens e mulheres optem por não ter filhos.
A ♣️ norma somente permite a esterilização em casino paypal bonus homens e mulheres maiores de 21 anos e com pelo menos dois filhos ♣️ vivos. Para o PSB, "essas exigências afrontam direitos fundamentais, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil, além de divergir dos principais ♣️ ordenamentos jurídicos estrangeiros".
Inicialmente, o processo questionava outro ponto da lei, o que determinava que, durante o casamento, a esterilização só ♣️ poderia ocorrer com o consentimento expresso do marido e da mulher. Mas uma alteração aprovada em casino paypal bonus 2024 acabou com ♣️ esta exigência.
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