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Conclusão
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asseguAtividades
Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
05/12/2023 16h03 Atualizado 05/12/2023
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo 💶 Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (5), que não há vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a plataforma 💶 para a qual presta serviços.
Os ministros analisaram uma disputa que começou em Minas Gerais, envolvendo um motorista de aplicativo e 💶 a empresa Cabify. O Tribunal Regional da 3a Região, no estado, reconheceu o vínculo de emprego entre a empresa e 💶 o trabalhador. Por decisão do colegiado, esta decisão foi anulada.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que os 💶 magistrados da Corte, em decisões individuais, já têm decidido outros casos neste mesmo sentido. Mas, agora, a definição foi feita 💶 pela primeira vez por um colegiado do Supremo.
"É uma nova forma, e uma nova forma que possibilitou o aumento de 💶 emprego e de renda", afirmou o ministro.
"Um passo atrás nisso seria não só inconstitucional mas, do ponto de vista do 💶 interesse público, extremamente prejudicial à sociedade", completou.
Prevaleceu o voto de Moraes, que atendeu a um pedido da empresa e derrubou 💶 a decisão do TRT mineiro. O ministro pontuou que os motoristas e entregadores têm a liberdade de aceitar as corridas 💶 que quiserem, de fazer seus horários e de ter outros vínculos. Assim, não fica caracterizada a exclusividade, um dos requisitos 💶 para identificar a relação de emprego.
O ministro também lembrou entendimentos anteriores do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é 💶 válida a terceirização das atividades das empresas - tanto as tarefas relativas ao meio quanto à atividade-fim da empresa.
Neste ponto, 💶 citou decisões da Justiça do Trabalho que não atendem a estes precedentes e geram as ações que chegam ao STF 💶 sobre o tema - as chamadas reclamações.
"Voltamos àquela discussão da reiterada, do reiterado descumprimento, pela Justiça do Trabalho, das decisões 💶 do Supremo Tribunal Federal"
"As reclamações já estão quase alcançando os habeas corpus. E dessas reclamações, nós temos quase 40% de 💶 reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho. Em que pese reiteradamente nós decidamos, isso vem sendo desrespeitado, o que volta 💶 ao Supremo Tribunal Federal. a questão de teoricamente, ideologicamente, academicamente não concordar não justifica a insegurança jurídica que vem gerando 💶 diversas decisões", ressaltou.
O ministro Luiz Fux também falou sobre as decisões da Justiça do Trabalho. "Sinceramente, eu acho que nós 💶 temos um trabalho insano com essas resistências dos tribunais do trabalho em não aceitar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 💶 e isso precisa de uma providência", afirmou.
A ministra Cármen Lúcia pontuou uma preocupação com os trabalhadores chamados de "uberizados", com 💶 os impactos sociais e previdenciários da falta de um sistema específico para este segmento.
"Este é um caso que nós todos, 💶 juízes brasileiros e cidadãos em geral, nos preocupamos com este modelo, o que não significa adotar o modelo da legislação 💶 trabalhista como se fosse uma forma de resolver. Não tenho dúvida que daqui a 20 anos - menos - nós 💶 vamos ter um gravíssimo problema social e previdenciário, porque essas pessoas que ficam nesse sistema de uberização não tem os 💶 direitos sociais garantidos na Constituição por ausência de serem devidamente suportados por uma legislação que diga como será a seguridade 💶 social para eles. Este é uma preocupação da sociedade brasileira e de todas as sociedades. Mas isto não se resolve 💶 pela mera aplicação reiterada de um modelo no qual não cabe esta relação", declarou.
Por sugestão da ministra, um outro processo 💶 sobre o mesmo tema será destinado ao plenário, para que a Corte reitere as decisões nesta linha. O colegiado também 💶 vai oficiar o Conselho Nacional de Justiça para fazer um levantamento das decisões da Justiça do Trabalho que desrespeitaram os 💶 precedentes do Supremo neste assunto.
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