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Por Fernanda Vivas, entrar no sportingbet e TV Globo — Brasília

14/12/2023 15h19 Atualizado 14/2012/2023 14.12.2023, [K0] e [k1] 🔑 Brasília (Brasília)

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (14), que há omissão do Congresso Nacional em regulamentar 🔑 da licença-paternidade — um direito exercido até hoje com base em regra trans

voltar a se debruçar sobre o tema, estabelecendo 🔑 os parâmetros para o exercício do direito.

Licença-paternidade: como ela transforma o homem

Retomada: o caso voltou a ser analisado a partir 🔑 da apresentação do voto do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte.”

Barroso tinha feito o pedido de destaque, o que 🔑 trouxe a caso ao plenário presencial.A partir do pedido do presidente, os ministros chegaram a um consenso sobre a prazo 🔑 de 18

se não houver definição dos parlamentares, o Supremo fixará os parâmetros para a aplicação do direito.

Histórico

A ação sobre a 🔑 regulamentação da licença-paternidade esteve em deliberação em sessões virtuais no tribunal — no ambiente eletrônico, chegou a haver maioria no 🔑 sentido de que houve omissão do Congresso.�órico.Histórica

O STF foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde em 2012, questiona 🔑 o fato de, até o momento, a discussão do tema não ter sido

dia 8 de novembro deste ano, o caso 🔑 voltou ao plenário físico, com a apresentação dos argumentos dos representantes de quem participa do processo.

Isso ocorreu dentro do novo 🔑 formato de deliberação da Corte, em que há um intervalo de tempo entre as exposições das partes do Processo e 🔑 a Apresentação de votos.”

dia 4 de dezembro deste mesmo ano e, a partir de 8/ novembro de 1988, no plenário 🔑 do STF, que foi o primeiro a se pronunciar sobre o assunto,

pais seria de 5 dias. No caso das mães, 🔑 o prazo geral é de 120 dias,

Mas eles podem ser estendidos em algumas situações — por exemplo, no caso de 🔑 empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, que amplia o benefício para 180 dias (para as mães) e 🔑 20 dias para os pais).

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