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Por Rayane Moura, jogatina baralho gratis
08/05/2024 05h00 Atualizado 08/05/2024
Enchentes e outros desastres naturais não constam na CLT como 7️⃣ justificativa para faltar ao trabalho. Por isso, no geral, o funcionário pode ter o salário descontado.
No entanto, em jogatina baralho gratis casos 7️⃣ de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal, a legislação prevê algumas medidas trabalhistas alternativas, como teletrabalho e antecipação de férias.
Além 7️⃣ disso, o trabalhador não pode receber advertência, suspensão ou ser dispensado por justa causa em jogatina baralho gratis razão das enchentes.
Homem observa 7️⃣ estrada inundada perto do rio Taquari durante temporal na cidade de Encantado, no Rio Grande do Sul — 
: Diego 7️⃣ Vara/Reuters
As fortes chuvas que atingem o Rio Grande do Sul fizeram o governo federal decretar estado de calamidade pública em 7️⃣ jogatina baralho gratis mais de 336 municípios.
Além das dezenas de mortes e milhares de pessoas desalojadas, o estado registra problemas como estradas 7️⃣ bloqueadas, falta de água e luz e impactos em jogatina baralho gratis serviços públicos. Mais de 1,4 milhão de pessoas foram afetadas.
Mas 7️⃣ o que acontece com os trabalhadores impedidos de exercerem suas funções por causa das condições climáticas? O jogatina baralho gratis conversou com 7️⃣ advogados especialistas em jogatina baralho gratis direito do trabalho para responder as principais dúvidas. Veja abaixo.
Faltei ao trabalho por causa das enchentes. 7️⃣ Posso ter descontos no salário? As faltas podem ser abonadas? Existe um limite de faltas? Posso ser demitido por causa 7️⃣ da ausência?E o que acontece quando as enchentes impedem o trabalho em jogatina baralho gratis si? Quais providências as empresas podem tomar 7️⃣ em jogatina baralho gratis casos de calamidade pública?
1- Faltei ao trabalho por causa das enchentes. Posso ter descontos no salário?
Enchentes e outros 7️⃣ desastres naturais não constam na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como justificativa para faltar ao trabalho. Por isso, no 7️⃣ geral, o funcionário pode ter o salário descontado se não comparecer ao serviço por esse motivo.
Segundo o artigo 473 da 7️⃣ CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo no salário em jogatina baralho gratis situações como: o falecimento do 7️⃣ cônjuge, casamento, nascimento de filho, doação de sangue, serviço militar, doença ou acidente de trabalho, entre outros.
No entanto, é importante 7️⃣ entender se existem acordos ou convenções coletivas entre a empresa e o sindicato da categoria que preveem outras situações nas 7️⃣ quais o empregado pode faltar ao trabalho sem desconto no salário.
Segundo Alessandra Cobo, advogada especialista em jogatina baralho gratis direito do trabalho 7️⃣ do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, se o empregado não comparecer em jogatina baralho gratis razão de enchente, “a situação 7️⃣ poderá ser considerada um caso de força maior”.
O funcionário também tem a opção de fazer um acordo com o patrão 7️⃣ para compensar as faltas. A advogada destaca que existem decisões judiciais em jogatina baralho gratis alguns estados e municípios “determinando que o 7️⃣ empregador não desconte o dia do empregado caso comprove a ausência em jogatina baralho gratis razão de enchente”.
2- As faltas podem ser 7️⃣ abonadas?
A lei não prevê abono de faltas por causa das condições climáticas. Entretanto, analisando cada situação, “trata-se de bom senso 7️⃣ das partes e até mesmo o cumprimento da função social da empresa”, explica Fernanda Maria Rossignolli, sócia do HRSA Sociedade 7️⃣ de Advogados.
“Nos casos de enchentes e alagamentos, por exemplo, puni-lo com o desconto do dia não trabalhado seria uma pena 7️⃣ excessiva. Isso poderia comprometer ainda mais a situação financeira do empregado, que já se vê prejudicado com a perda de 7️⃣ seus pertences e inundação dejogatina baralho gratisresidência”, afirma a especialista.
A advogada destaca a lei nº 14.437, que prevê, em jogatina baralho gratis 7️⃣ caso de calamidade pública municipal, estadual ou nacional reconhecida pelo governo federal, a adoção de algumas medidas trabalhistas alternativas pelas 7️⃣ empresas, como:
adoção do regime de teletrabalho (home office ou trabalho remoto);antecipação de férias individuais;concessão de férias coletivas;aproveitamento e antecipação de 7️⃣ feriados;regime diferenciado de banco de horas;suspensão da exigência dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O prazo 7️⃣ permitido para adoção das regras é de até 90 dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública.
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3- Existe um limite de faltas?
Não existe limite máximo ou mínimo de 7️⃣ dias previsto na lei para ausência ao trabalho por conta das condições climáticas, considerando que se trata de uma situação 7️⃣ de força maior que pode durar dias, semanas, ou até meses – como aconteceu durante a pandemia de Covid-19.
“Quando esse 7️⃣ período se torna maior, empregados e empregadores, muitas vezes com o auxílio dos sindicatos das categorias, organizam outras formas de 7️⃣ trabalho ou compensação para evitar maiores prejuízos”, explica Rossignolli.
4- Posso ser demitido por causa da ausência?
Não. Embora o funcionário possa 7️⃣ ter descontos no salário, enchentes e inundações são considerados motivos de força maior. Por isso, o trabalhador que faltar ao 7️⃣ serviço por essa razão não pode receber advertência, suspensão ou ser dispensado por justa causa.
Segundo Fabio Medeiros, advogado trabalhista e 7️⃣ sócio do Lobo de Rizzo Advogados, o empregado pode ser demitido por justa causa em jogatina baralho gratis situações de abandono de 7️⃣ emprego por mais de 30 dias após ser notificado para retornar ao trabalho e, mesmo assim, permanecer faltando sem apresentar 7️⃣ justificativas.
Por isso, é fundamental que o trabalhador comprove toda a situação que gerou a impossibilidade de comparecer ao trabalho e 7️⃣ avise o empregador sobre a ausência. As situações devem ser avaliadas caso a caso, mas é sempre do empregado a 7️⃣ obrigação de comprovar e justificar suas faltas.
"O mais comum é que os empregadores se sensibilizem com as faltas dos empregados 7️⃣ em jogatina baralho gratis situações de força maior, como desastres causados pelas condições climáticas, e não considerem as faltas como motivo para 7️⃣ a aplicação de qualquer medida disciplinar ou dispensa”, diz o especialista.
5- E o que acontece quando as enchentes impedem o 7️⃣ trabalho em jogatina baralho gratis si?
O empregado não pode ser penalizado caso o local de trabalho esteja alagado ou inacessível, já que 7️⃣ o empregador é responsável pela segurança do funcionário, afirma Luís Gustavo Nicoli, advogado trabalhista e sócio do Nicoli Sociedade Advogados.
“Nesses 7️⃣ casos, outras alternativas podem ser consideradas, como o trabalho remoto, se aplicável, negociações para férias coletivas, compensação das horas não 7️⃣ trabalhadas, entre outras, sempre buscando uma solução viável para empregado e empregador”, explica o especialista.
6 - Quais providências as empresas 7️⃣ podem tomar em jogatina baralho gratis casos de calamidade pública?
O advogado Luís Gustavo Nicoli destaca a necessidade de um plano de ação 7️⃣ para desastres naturais, que inclua a comunicação eficaz entre empregadores e empregados, a flexibilização das rotinas de trabalho e a 7️⃣ assistência aos trabalhadores afetados.
“Empresas podem estabelecer políticas claras para situações emergenciais, contribuindo para a segurança e bem-estar dos empregados, e 7️⃣ alinhar ações de responsabilidade social corporativa. A solidariedade e o apoio mútuo entre empregadores, empregados e comunidade são fundamentais para 7️⃣ superar os desafios impostos por desastres de grande escala”, explica o especialista.
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