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Supremo Tribunal Federal aprova requisição de dados em pix na bet365 cai na hora investigações de crimes graves
Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
18/04/2024 17h18 💪 • Atualizado 18/04/2024
- 
: Porapak Apichodilok/Pexels
Em uma votação de maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, este quinta-feira (18), a 💪 permissão para que o Ministério Público e a polícia solicitassem o envio de dados de suspeitos e vítimas em pix na bet365 cai na hora 💪 casos de sequestro e tráfico de pessoas.
Entretanto, os ministros determinaram que estas informações se limitam a dados meramente cadastrais, incluindo 💪 qualificação pessoal, filiação e endereço.
A autorização para que os investigadores tomassem estas medidas foi delineada em pix na bet365 cai na hora uma lei de 💪 2024, a qual modificou o Código de Processo Penal.
Contexto
- Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL)
- questionou a proporcionalidade da regra, alegando 💪 violação de sigilo de dados e do direito à privacidade, uma vez que a norma permite a quebra do sigilo 💪 em pix na bet365 cai na hora situações genéricas.
- Crimes afetados
- sequestro, cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, extorsão com 💪 restrição de liberdade e sequestro.
| Crimes afetados | Requisição de dados | Entidades autorizadas |
|---|---|---|
| Sequestro | Dados cadastrais | Poder Público/Empresas |
| Cárcere privado | Dados cadastrais | Poder Público/Empresas |
| Redução à condição análoga à de escravo | Dados 💪 cadastrais | Poder Público/Empresas |
| Tráfico de pessoas | Dados cadastrais | Poder Público/Empresas |
| Extorsão com restrição de liberdade | Dados cadastrais | Poder Público/Empresas |
| Sequestro | Dados cadastrais + localização | Operadoras de telefonia |
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