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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
06/03/2024 17h59 Atualizado 06/03/2024
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal 🤶 Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) no julgamento que discute se é crime uma pessoa portar maconha para 🤶 consumo próprio.
Quando Toffoli pediu vista, o placar estava em cassino na bet 5 votos a favor de descriminalizar o porte para uso 🤶 pessoal. E 3 votos contra a descriminalização para uso pessoal.
Antes de reiniciar a sessão desta quarta, o presidente do STF, 🤶 Luís Roberto Barroso, apresentou esclarecimentos sobre o que a Corte está discutindo.
Barroso afirmou que o tribunal não está analisando a 🤶 legalização de drogas, nem mesmo a liberação de entorpecentes (entenda mais abaixo). O ministro ressaltou que maconha faz mal para 🤶 a saúde e que o tráfico deve ser combatido.
Presidente do STF comenta julgamento sobre porte de maconha para uso pessoal
Votos 🤶 desta quarta
Quem votou primeiro nesta quarta foi o ministro Mendonça.
Ele citou pesquisas segundo as quais o uso de maconha faz 🤶 mal para a saúde e é porta de entrada para mais drogas.
"Isso faz a maconha, fumar a maconha, o primeiro 🤶 passo para o precipício", disse o ministro.
O que o STF julga?
A questão envolve decidir como será tratado o porte da 🤶 maconha para uso próprio. Há dois caminhos:
fixar que a conduta é crime, com consequências penais para o usuário;estabelecer que a 🤶 prática será ato ilegal que, mesmo sem punição na área penal (prisão, maus antecedentes), pode ter consequências administrativas (como participar 🤶 de cursos educativos);
No entendimento do STF, o Congresso despenalizou o porte de maconha para uso pessoal em cassino na bet 2006, quando 🤶 aprovou uma lei que acabava com a possibilidade de o caso ser punido com penas privativas de liberdade, ou seja, 🤶 de prisão. Mas ainda ficaram na lei medidas alternativas na esfera penal, como registro na Justiça e ficar com a 🤶 ficha criminal suja, que podem cair a depender da decisão do STF.
Restariam, por exemplo, medidas alternativas, como participar de cursos 🤶 e palestras.
O Congresso também não definiu a quantidade máxima que configura uso pessoal. Por isso, a aplicação ou não de 🤶 sanções depende de avaliação pessoal.
Quantidade máxima
Os ministros também vão decidir sobre um critério que vai diferenciar o usuário de traficante. 🤶 Esse critério deve envolver uma quantidade máxima da substância em cassino na bet posse da pessoa -- há diferentes propostas na mesa.
Atualmente, 🤶 a Lei de Drogas não define a quantidade que separa usuário e traficante. Com isso, explicou Barroso, atualmente enquadramento de 🤶 uma pessoa em cassino na bet uma ou outra categoria fica a critério da polícia.
O presidente do STF deu um exemplo: sem 🤶 a distinção entre usuário e traficante, a decisão sobre quem é quem passa a levar em cassino na bet conta outras circunstâncias 🤶 -- como cor da pele, classe econômica.
Com isso, uma mesma lei pode fazer com que um homem negro pobre e 🤶 um homem branco rico tenham tratamentos diferentes no sistema da Justiça.
"O que está em cassino na bet jogo aqui é evitar a 🤶 aplicação desigual da lei em cassino na bet razão da cor e das condições sociais e econômicas do usuário. E isso é 🤶 tarefa do Poder Judiciário", afirmou Barroso.
O que o STF não vai julgar?
O Supremo não vai decidir sobre:
O tráfico de drogas: 🤶 o comércio de substâncias ilegais - inclusive da maconha - ainda é crime e será punido com prisão.
A legalização da 🤶 maconha ou de outro entorpecente: legalizar é criar leis que regulamentam uma atividade. Esta é uma atribuição do Congresso Nacional. 🤶 Por isso, não cabe ao tribunal tratar da questão.
Despenalizar o porte de drogas para consumo próprio: a despenalização já ocorreu. 🤶 Foi feita pelo Congresso Nacional quando, em cassino na bet 2006, os parlamentares aprovaram a atual Lei de Drogas. A legislação prevê 🤶 que o porte de drogas para consumo individual não é punido com prisão, mas sim com medidas alternativas.
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