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29 de dez. de 2024

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STF reafirma que Constituição não permite "intervenção militar constitucional"

Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a 7️⃣ Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem encoraja uma ruptura democrática. Ao discutir a atuação das Forças Armadas, 7️⃣ os 11 ministros do STF rejeitaram a tese de que as Forças Armadas seriam um "poder moderador".

Fatores destacados no julgamento:

A 7️⃣ Constituição não permite uma "intervenção militar constitucional" e não encoraja uma ruptura democrática.
5 dos 11 ministros propuseram que a decisão 7️⃣ fosse disseminada nos meios militares, mas a ideia não atingiu maioria.
Os ministros rejeitaram a tese de que as Forças Armadas 7️⃣ seriam um "poder moderador".
O artigo 142 da Constituição Federale trata da hierarquia e da organização das Forças Armadas, que estão 7️⃣ sob a autoridade suprema do presidente.

Quais foram as polêmicas pontos discutidas?

Hierarquia “sob autoridade suprema do presidente da República”:: A lei menciona 7️⃣ que o presidente tem “autoridade suprema” sobre as Forças Armadas, mas essa autoridade "não se sobrepõe à separação e à 7️⃣ harmonia entre os poderes”. Nenhuma autoridade está fora da constituição e essa expressão trata da 'relação à todas as demais 7️⃣ autoridades’ mas, na ordem constitucional.
Definição de ações para destinação das Forças Armadas conforme a Constituição:: As Forças Armadas são destinadas à 7️⃣ defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, lei e da ordem. Seu emprego é subsidiário e após esgotamento dos 7️⃣ mecanismos ordinários de preservação da ordem pública.
Atribuição do presidente para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o 7️⃣ emprego das Forças Armadas:: O emprego das Forças Armadas não pode ser decidido para interferir nos conflitos entre os poderes seja 7️⃣ qual for a intenção declarada.

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