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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal foi sucedida por fortes 🌻 reações no Congresso Nacional — formado, atualmente, por uma maioria conservadora.

A mobilização em site de aposta com bonus sem deposito reação ao julgamento do Supremo já 🌻 vinha ocorrendo desde março, quando o caso foi retomado pela Corte.

Poucas horas após os ministros da Corte formarem maioria pela 🌻 descriminalização, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para avaliar a 🌻 Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas no 🌻 país.

A PEC das Drogas, como ficou conhecida a medida, já foi aprovada pelo Senado e tem no presidente da Casa, 🌻 o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) um dos seus autores.

Logo após a decisão do STF, Pacheco criticou a descriminalização ao afirmar 🌻 que a Corte estaria invadindo uma competência do Legislativo, e foi rebatido pelo ministro Gilmar Mendes, que afirmou que o 🌻 Supremo estava cumprindo seu papel de julgar a constitucionalidade de um artigo da Lei de Drogas, que criminaliza o porte 🌻 de drogas.

Fim do Matérias recomendadas

A criação da comissão especial na Câmara é a próxima etapa da tramitação da PEC das 🌻 Drogas. Caso seja aprovada na comissão, vai à votação no plenário.

Se o texto aprovado na Câmara for o mesmo já 🌻 votado pelo Senado, a PEC entra em site de aposta com bonus sem deposito vigor — por ser uma emenda constitucional, ela não precisa passar pela 🌻 sanção presidencial como outros projetos de lei.

Apesar de Lira e alguns dos apoiadores da PEC das Drogas negarem que a 🌻 criação da comissão especial na Câmara seja uma "reação" ao julgamento do STF, parlamentares contrários à proposta, juristas e cientistas 🌻 políticos ouvidos pela site de aposta com bonus sem deposito News Brasil avaliam que a comissão é, sim, uma resposta do Congresso ao STF, que acontece 🌻 em site de aposta com bonus sem deposito meio a embates recentes entre o Legislativo e o Judiciário.

Especialistas avaliam, no entanto, que ainda que o Congresso 🌻 aprove uma PEC em site de aposta com bonus sem deposito direção contrária ao julgamento do Supremo, no final, a palavra final sobre o assunto continuará 🌻 sendo do STF.

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Para Marco 🌻 Antonio Teixeira, professor de ciência política da Fundação Getulio Vargas (FGV), a criação da comissão especial sobre a PEC das 🌻 Drogas foi uma "reação esperada" do Congresso ao julgamento do STF.

"Há algum tempo, o Congresso tem deixado de legislar 🌻 [sobre determinados assuntos] e, ao fazer isso, abre lacunas a serem preenchidas pelo Supremo", diz Teixeira.

"Quando o Legislativo deixa de 🌻 debater e decidir sobre os temas relevantes da sociedade, o Supremo acaba sendo chamado a decidir. Não adianta reclamar depois."

O 🌻 deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) também vê o movimento de Lira como uma ação reativa ao Supremo.

"Lira está reagindo assim 🌻 como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reagiu em site de aposta com bonus sem deposito março, colocando o assunto na pauta do Parlamento", afirma o 🌻 deputado à site de aposta com bonus sem deposito News Brasil.

Pacheco colocou a PEC das Drogas em site de aposta com bonus sem deposito votação no Senado em site de aposta com bonus sem deposito março, e a 🌻 proposta obteve ampla maioria na Casa e, depois, foi encaminhada à Câmara.

Apesar de o anúncio da criação da comissão especial 🌻 sobre a PEC das Drogas ter ocorrido logo após a formação de maioria no STF sobre o tema, Lira negou, 🌻 na terça-feira (25/6), que a decisão de criá-la tenha sido uma retaliação.

"Ela nem será apressada e nem será retardada porque 🌻 haverá um trâmite normal para que o Parlamento possa se pronunciar sobre este assunto", disse o deputado a jornalistas.

A posição 🌻 de Lira é semelhante à do presidente da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM).

"Não é reação. Ela 🌻 vai ter a tramitação adequada a um tema dessa complexidade. A decisão pela criação da comissão já estava tomada. É 🌻 que nós não convocamos entrevistas coletivas para anunciar todas as etapas de tudo o que fazemos", afirma o parlamentar à 🌻 site de aposta com bonus sem deposito News Brasil.

Apesar de afirmar que a criação da comissão não é necessariamente uma reação ao Supremo, o deputado criticou 🌻 a decisão da Corte sobre a descriminalização do porte para uso pessoal da maconha.

"Esse movimento do STF é uma intromissão 🌻 nas atribuições do Poder Legislativo. O STF constitucionalizou um assunto que não era constitucional e por isso o Congresso está 🌻 fazendo uma emenda", diz.

Questionado sobre a decisão do STF, Arthur Lira evitou se contrapor diretamente à Corte.

"Não faz parte da 🌻 minha obrigação e função comentar decisões do STF", disse o parlamentar.

Tanto Lira quanto Câmara avaliam que, independente da velocidade com 🌻 a qual a PEC será votada, haverá maioria para aprová-la.

"O que existe é uma maioria que hoje se coloca razoavelmente 🌻 favorável ao texto da PEC. Mas isso a gente só vai ver quando e se a PEC estiver pronta para 🌻 ir ao plenário", afirmou Lira.

Para o deputado petista Nilto Tatto, o Supremo errou ao julgar a descriminalização do porte para 🌻 uso pessoal de maconha neste semestre.

"Foi um erro. Não era para ter colocado isso em site de aposta com bonus sem deposito votação agora, às vésperas 🌻 de uma eleição municipal. Isso dará ainda mais combustível para a maioria conservadora aprovar uma PEC em site de aposta com bonus sem deposito sentido contrário, 🌻 pois vão usar isso como argumento eleitoral na disputa deste ano. A direita conservadora vai ter um palanque muito visível", 🌻 afirma.

Em outubro deste ano, o Brasil vai realizar eleições municipais.

Tatto afirma temer que, com a atual configuração política do Congresso, 🌻 uma PEC criminalizando o porte e a posse de qualquer tipo ou quantidade de drogas terá muitas chances de ser 🌻 aprovada.

"Acho que esse julgamento do STF pode ser um tiro pela culatra. Pode ser que valha por algum tempo, mas 🌻 o Congresso hoje tem maioria para aprovar uma PEC em site de aposta com bonus sem deposito sentido contrário", diz.

Marco Antonio Teixeira, da FGV, avalia de 🌻 forma diferente.

Ele diz não acreditar que haja ânimo na Câmara dos Deputados para votar uma PEC sobre este assunto às 🌻 vésperas das eleições municipais.

"As eleições para as prefeituras do Brasil, historicamente, não giram em site de aposta com bonus sem deposito torno de temas nacionais como 🌻 este. Normalmente, as questões que mobilizam o eleitor são mais locais e regionalizadas", diz.

Para Tatto, o destino da PEC das 🌻 Drogas deverá diferente do projeto de lei que imputava penas a mulheres que se submetiam ao aborto superiores à dos 🌻 estupradores.

A Câmara dos Deputados chegou a aprovar um pedido para que o projeto fosse votado em site de aposta com bonus sem deposito regime de urgência, 🌻 mas acabou perdendo tração no Parlamento após uma ampla reação popular contra a matéria.

"Os assuntos são diferentes. No PL do 🌻 estupro, a situação era diferente. Previa-se uma punição absurda para mulheres vítimas de estupro. No caso da PEC das Drogas, 🌻 a situação é diferente. Acho que o consenso sobre os dois assuntos na sociedade é distinto", diz o parlamentar.

Embora o 🌻 Congresso possa alterar a Constituição com uma PEC, mesmo uma emenda constitucional pode ser questionada e eventualmente considerada inconstitucional pelo 🌻 STF.

Isso porque a Constituição tem as chamadas cláusulas pétreas, pontos centrais que não podem ser alterados nem por emendas constitucionais. 🌻 O Supremo pode decidir que uma PEC é inconstitucional se considerar que ela visa alterar um desses pontos.

"O Direito não 🌻 aceita tudo. Há princípios que nem emendas podem mudar na Constituição", diz Belisário dos Santos Junior, especialista em site de aposta com bonus sem deposito Direito 🌻 Público e ex-secretário de Justiça de São Paulo. "Então, se aprovada, essa PEC não garante o fim da discussão."

"Para que 🌻 uma PEC seja considerada inconstitucional, é necessário que ela viole de forma clara e direta um ou mais dispositivos da 🌻 Constituição Federal", Beatriz Alaia Colin, especialista em site de aposta com bonus sem deposito direito penal.

São cláusulas pétreas, por exemplo, os direitos e garantias individuais 🌻 tratados no artigo 5º da Constituição.

Na decisão desta semana, o STF determinou que criminalizar o usuário de maconha é inconstitucional 🌻 com base em site de aposta com bonus sem deposito uma "interpretação mais abrangente e sistemática de diversos princípios e artigos constitucionais", explica Colin, advogada do 🌻 escritório Wilton Gomes.

Um dos artigos considerados, explica Colin, é justamente o 5º, especialmente nos incisos 10 — que garante o 🌻 direito à intimidade e à vida privada, protegendo a autonomia individual sobre o próprio corpo e as escolhas pessoais — 🌻 e 12 — que assegura o princípio da proporcionalidade, exigindo que as medidas estatais sejam adequadas, necessárias e mínimas para 🌻 alcançar seus objetivos.

Mas isso não significa necessariamente que a questão envolvendo a criminalização do usuário seja uma cláusula pétrea — 🌻 isso também dependeria de uma deliberação da Corte caso alguém questionasse a PEC.

"A constitucionalidade da PEC poderia ser questionada por 🌻 meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)", explica Colin, com o argumento de que a emenda "viola os mesmos 🌻 princípios e dispositivos constitucionais que fundamentam a decisão do STF sobre a descriminalização".

Ou seja, caso uma nova ação no STF 🌻 questione a validade da PEC, os efeitos da emenda dos deputados ficariam suspensos até o julgamento final do Supremo sobre 🌻 ela, explica Colin.

Ou seja, mesmo com a aprovação da PEC, a palavra final sobre o tema ainda será do Supremo, 🌻 pois é a corte que tem o poder de decidir sobre a interpretação da Constituição.

O julgamento sobre o porte de 🌻 maconha para uso pessoal começou em site de aposta com bonus sem deposito 2024 e foi interrompido diversas vezes por pedidos de vistas.

Neste ano, ele foi 🌻 retomado pela Corte, atualmente presidida pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Os ministros, porém, ainda debaterão na quarta-feira (26/6) qual a tese 🌻 final a ser fixada no julgamento e quais os parâmetros de quantidade de maconha vão diferenciar o usuário do traficante.

A 🌻 partir de diferentes abordagens jurídicas, oito ministros se manifestaram pela descriminalização: Gilmar Mendes (relator da ação), Luís Roberto Barroso (atual 🌻 presidente do STF), Rosa Weber (já aposentada), Edson Fachin, Alexandre de Moares, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Fux fez 🌻 uma fala crítica ao consumo de drogas e seu voto foi lido, incialmente, como contrário à descriminalização. Mas, após o 🌻 julgamento, ele disse que acompanhava a maioria.

Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques entenderam que a criminalização do porte 🌻 de drogas para consumo é constitucional, ou seja, deve continuar em site de aposta com bonus sem deposito vigor.

Ainda não há definição sobre como, na prática, 🌻 a descriminalização do porte para uso pessoal de maconha vai ocorrer.

Magistrados como Gilmar Mendes e Barroso têm dado declarações afirmando 🌻 que a descriminalização não deve ser interpretada como uma liberação do uso indiscriminado da maconha e que o seu porte 🌻 ainda será considerado ilícito, ainda que não passível a uma punição na esfera criminal.

Também ainda não foi definida a quantidade 🌻 de maconha que uma pessoa poderá portar para ser considerada usuária e não traficante da droga. Essa definição é esperada 🌻 para os próximos dias.

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