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Resumo e comentários:
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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
08/12/2023 08h42 Atualizado 08/12/2023
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, 😗 nesta sexta-feira (8), recursos à decisão sobre o piso nacional da enfermagem.
Os ministros analisam, no ambiente virtual, sete recursos à 😗 decisão da Corte que libera, com critérios, o pagamento do piso de enfermagem.
Os votos dos magistrados são apresentados em um 😗 sistema eletrônico. A deliberação deverá encerrar no dia 18 de dezembro, se não houver pedido de vista (suspende a análise) 😗 ou de destaque (leva o caso para julgamento presencial).
Os recursos – os chamados embargos de declaração – discutem pontos da 😗 decisão tomada pelos ministros no fim de julho.
Há pedidos de revisão de trechos feitos pelo Senado Federal, pela Advocacia-Geral da 😗 União e por federações e confederações ligadas à enfermagem e aos empregadores destes profissionais.
DF recebe verba da União para complementar 😗 pagamento do piso salarial da enfermagem
Decisão
Em junho, por maioria, o Supremo definiu uma série de diretrizes para o pagamento da 😗 remuneração mínima da categoria:
Para trabalhadores no setor público federal, a implantação vai ocorrer como previsto na legislação.No caso dos trabalhadores 😗 do setor público de estados e municípios, o pagamento será feito na medida dos repasses federais. Se não houver recursos 😗 suficientes para cobrir o valor, um mecanismo para custear a diferença será implementado a partir de verba do orçamento federal.No 😗 caso do setor privado, é necessária a prévia negociação sindical coletiva. Se não houver acordo, e passados 60 dias da 😗 publicação da decisão, o piso deve ser pago conforme fixado em lei.O pagamento do piso salarial é proporcional à carga 😗 horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho; se a jornada for inferior, o valor é reduzido.
Voto 😗 do relator
O presidente Luís Roberto Barroso, relator do caso, acolheu parte dos pedidos.
O voto de Barroso:
reduz a carga horária usada 😗 como parâmetro para a remuneração para 40 horas semanais, "sem prejuízo da prevalência de leis e negociações coletivas específicas"; estende 😗 este parâmetro para profissionais do setor público e privado; fixa que o piso é uma remuneração mínima, que deve ser 😗 verificada levando-se em conta a soma dos vencimentos básicos e as gratificações pagas em caráter permanente.
STF julga anuidade do conselho
O 😗 Supremo também começou a julgar nesta sexta uma ação contra as regras do Conselho Federal de Enfermagem para a anuidade 😗 dos profissionais da categoria, válidas desde 2023.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, na prática, as regras atuais condicionam o exercício profissional 😗 ao pagamento da taxa.
Na ação, a PGR afirma que a quitação dessas anuidades é usada como um "requisito indispensável para 😗 que profissionais da enfermagem obtenham inscrição, suspensão de inscrição, reativação de inscrição e inscrição secundária, assim como segunda via e 😗 renovação de carteira profissional de identidade".
Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia votou para invalidar os trechos da norma. Concluiu 😗 que as exigências não são compatíveis com a Constituição.
"Os óbices postos nas normas impugnadas para o exercício profissional daqueles por 😗 elas regidos, pela inadimplência de anuidades devidas ao Conselho Profissional, configura meio coercitivo indireto e sanção política incompatível com a 😗 reiterada jurisprudência assente deste Supremo Tribunal Federal", afirmou.
"São inconstitucionais as normas impugnadas pelas quais se exige a quitação de anuidades 😗 devidas ao Conselho Profissional de Enfermagem para que profissionais obtenham inscrição, suspensão de inscrição, reativação de inscrição, inscrição secundária, segunda 😗 via e renovação de carteira profissional de identidade, por instituírem sanção política como meio coercitivo indireto para pagamento de tributo", 😗 completou.
Em manifestação ao Supremo, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) defendeu que o pedido seja rejeitado.
Segundo o Conselho, as normas 😗 questionadas pela Procuradoria-Geral da República não representam uma "forma de sanção política" pelo não pagamento dos valores. Além disso, argumentou 😗 que é "um dever ético por parte dos profissionais, o dever de estar regular financeiramente para com a autarquia".
"Não se 😗 condicionou o exercício das profissões de enfermagem à quitação de anuidades devidas ao Conselho Regional de Enfermagem. A redação dos 😗 dispositivos da resolução versa sobre um dever ético por parte dos profissionais, o dever de estar regular financeiramente para com 😗 a autarquia", ponderou o conselho no documento.
O Cofen defendeu ainda que o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos trechos das 😗 regras seja rejeitado.
Caso isso não ocorra, propôs uma nova alteração para a norma, para deixar claro que o pagamento não 😗 condiciona o exercício da profissão: "É dever dos profissionais de enfermagem manter regularizadas as obrigações financeiras junto ao Conselho Regional 😗 de Enfermagem desites de apostas mais famososjurisdição, não sendo os casos aqui previstos meios coercitivos ou sanções políticas em matéria tributária."
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