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Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
13/03/2024 16h46 Atualizado 13/03/2024
Por 3 votos a 2, a Quinta 🍌 Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nessa terça-feira (12) que não houve crime de estupro de vulnerável de 🍌 um homem que manteve relacionamento com uma menina de 12 anos e que resultou numa gravidez.
O Código Penal estabelece que 🍌 qualquer relação sexual com menores de 14 anos é classificada como crime, independente do consentimento da vítima ou de seu 🍌 passado sexual.
O próprio STJ tem entendimento consolidado nesse sentido, mas tem aceitado excepcionalidades e descartado crime, quando entende que a 🍌 medida não beneficiaria a sociedade.
Ministro relator do caso, Reynaldo Soares da Fonseca integra o STJ desde 2024. — 
: Divulgação/STJ
'Ponderação 🍌 de valores'
No caso julgado, o homem foi condenado na Justiça de Minas por estupro de vulnerável a 11 anos e 🍌 3 meses de prisão. Ele, no entanto, foi absolvido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na sequência, o Ministério 🍌 Público recorreu ao STJ pedindo a condenação.
Relator do caso, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca votou contra a condenação. O 🍌 ministro ressaltou defender os direitos da criança e disse que fez ponderação de valores, citando que o homem era humilde.
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Para o relator, tem que prevalecer neste caso o que estabelece o Estatuto 🍌 da Primeira Infância sobre que o bem-estar da criança gerada, que deve ter prioridade. O ministro lembrou ainda que o 🍌 homem chegou a ficar em sport bet aposta online união estável com a menina.
"Estou fazendo uma ponderação de valores (...) e essa ponderação 🍌 de valores é uma ponderação que eu fiz aplicando a prioridade absoluta feita pelo legislador ordinário, que é a primeira 🍌 infância. Já nasceu a criança, houve união estável... A realidade da vida mostra que houve uma união por antecipação, lamentavelmente, 🍌 de uma menor de 14 anos com rapaz de 20 anos, trabalhador rural, vindo do interior das Minas Gerais", afirmou.
O 🍌 voto foi voto seguido pelos ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
O ministro Ribeiro Dantas afirmou que o caso é 🍌 uma exceção é que a regra está na legislação. "Há situações na justiça criminal em sport bet aposta online que talvez não haja 🍌 uma saída boa. A dos autos é uma delas. Nenhuma solução a que esta turma chegue contentará os diversos pontos 🍌 de vista. As mulheres sofrem no brasil uma perseguição, um assédio constante desde a infância".
O ministro Joel Ilan Paciornik disse 🍌 que, na valoração de princípios, a desconstituição do relacionamento poderia ter piores efeitos.
'Situação de violência'
Os ministros Daniela Teixeira e Messod 🍌 Azulay divergiram e entenderam que houve estupro de vulnerável.
Para a ministra Daniela Teixeira, "não se pode, racionalmente, aceitar que um 🍌 homem de 20 anos de idade não tivesse a consciência da ilicitude de manter relação sexual com uma menina de 🍌 12 anos. Não se trata, o agressor, do 'matuto' exemplificado nas doutrinas de Direito Penal, ou do ermitão que vive 🍌 totalmente isolado da sociedade, sem qualquer acesso aos meios de comunicação ou à sociedade".
Na avaliação da ministra, a gravidez comprometeu 🍌 o futuro da menina e representou uma segunda violência. A ministra ressaltou ainda que "uma criança de 12 anos não 🍌 tem capacidade intelectual ou emocional para consentir com o ato sexual".
"O fato de terem um relacionamento amoroso apenas reforça a 🍌 situação de violência imposta à adolescente, que deve ser protegida pelo Estado até mesmo de suas vontades. [...] Ninguém aqui 🍌 diria que seria lícito dar a ela bebida alcoólica ou substância entorpecente apenas porque pediu , insistiu , viu na 🍌 novela. Por que vai autorizar violência muito maior que o uso de álcool que é o sexo ?", questionou.
O ministro 🍌 Messod Azulay afirmou que o STJ não deve atuar nesses casos de acordo com as convicções pessoais de cada um. 🍌 "Se a lei diz que a presunção é absoluta, que é um ato violência sexual menor de 14 anos, é 🍌 porque é absoluta", afirmou o ministro.
"Não se pode flexibilizar porque chegou a haver o agravamento e chegou a haver uma 🍌 criança de um relacionamento com uma menina que deveria estar brincando de boneca. Não consigo imaginar que uma criança de 🍌 12 anos possa ter relacionamento sexual e alguém achar que isso é saudável. Não consigo entender como se possa flexibilizar 🍌 uma violência tamanha e dizer que isso é uma família".
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