O 7️⃣ Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (26) um parâmetro de 40g ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar 7️⃣ usuários de traficantes de maconha, no julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso próprio.

"Nos termos do parágrafo 2o 7️⃣ do art. 28 da do art. 28 da Lei 11.343 de 2006 será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, 7️⃣ guardar, tiver em 1xbet 7000 bonus depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g quantidade de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até 7️⃣ que o Congresso venha a legislar a respeito", diz a tese aprovada pelos ministros.

Por maioria, STF decide que não é 7️⃣ crime portar maconha para uso pessoal

A Corte definiu que não se enquadra como crime a conduta de portar maconha para 7️⃣ uso próprio. Ou seja, uma pessoa que tem consigo uma quantidade da substância para consumo individual não responderá na esfera 7️⃣ penal por delito.

Ainda falta, no entanto, definir um critério para distinguir usuários, que irão responder na esfera administrativa, de traficantes, 7️⃣ atividade que permanece um crime.

Isso não significa que a prática foi legalizada. 7️⃣ As pessoas não estão liberadas a uso em 1xbet 7000 bonus qualquer lugar. Quem tiver a substância, mesmo na quantidade de uso 7️⃣ próprio, ainda estará cometendo ato ilícito, ou seja, violando a lei.

Se isso ocorrer, a pessoa estará sujeita a sanções como:

• advertência 7️⃣ sobre os efeitos das drogas;
• medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Diferenças entre descriminalização, despenalização e legalização

• Despenalizar: substituir uma 7️⃣ pena de prisão (que restringe a liberdade) por punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo).
• Legalizar: estabelecer uma série 7️⃣ de leis que permitem e regulamentam uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições - 7️⃣ regras de produção, venda, por exemplo. Também pune quem descumpre o que for definido. Na prática, é autorizar por meio 7️⃣ de uma regra.
• Descriminalizar: deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, em 1xbet 7000 bonus âmbito penal, a punição deixa de 7️⃣ existir. Mas é possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis.