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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
17/04/2024 18h18 Atualizado 17/04/2024
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) 👍 decidiram por unanimidade, nesta quarta-feira (17), que é possível o uso de trajes religiosos em 1xbet free 
s de documentos oficiais 👍 como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por exemplo.
Nova norma será aplicada para 
s de documentos como a CNH. — 👍 
: Detran/MS
O plenário acompanhou uma proposta de tese feita pelo relator, o presidente da Corte Luís Roberto Barroso, de que 👍 "é constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou religião nas 
s de documentos oficiais, desde que 👍 não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível".
O caso tem a chamada repercussão geral, ou seja, o que for 👍 decidido será aplicado em 1xbet free processos que discutem o mesmo tema em 1xbet free instâncias inferiores.
Voto do relator
Barroso afirmou que impedir 👍 o uso dos trajes era uma "medida exagerada e desnecessária". Além disso, sustentou que "compromete a liberdade religiosa de uma 👍 pessoa, sem que esse comprometimento impacte de maneira muito relevante a segurança pública".
"Entendo que não há razoabilidade nessa restrição, não 👍 há proporcionalidade em 1xbet free sentido estrito", pontuou.
"Sacrifica-se em 1xbet free demasia a liberdade religiosa, com um custo alto e um benefício 👍 muito pequeno, muito pouco relevante em 1xbet free matéria de segurança pública", completou o relator.
Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, 👍 durante sessão do tribunal — 
: Gustavo Moreno/SCO/STF
Mudança na regra pelo governo
No começo de abril, o governo federal alterou a 👍 resolução questionada no Supremo e passou a permitir o uso de trajes religiosos nas 
s.
Pessoas com doenças ou tratamento médico 👍 que levem à queda do cabelo também podem usar peças para cobrir parte do rosto e a cabeça.
A norma firmada 👍 pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), no entanto, determina que a face, a testa e o queixo estejam plenamente visíveis.
Entenda 👍 o processo
Os ministros começaram a analisar o caso em 1xbet free fevereiro deste ano. A discussão foi sobre se as restrições 👍 a uso de itens que cobrem a cabeça e parte do rosto nestas 
s ferem a liberdade religiosa.
As limitações ao 👍 uso destes objetos estavam, até então, previstas em 1xbet free uma norma do Conselho Nacional de Trânsito. Esta foi a regra 👍 que acabou alterada na semana passada.
O caso concreto envolve uma disputa jurídica que começou com uma ação no Paraná. O 👍 Ministério Público Federal ingressou na Justiça com uma ação civil pública contra o Departamento de Trânsito do estado, a partir 👍 da representação de uma freira da Congregação das Irmãs de Santa Marcelina impedida de usar a veste religiosa na renovação 👍 da CNH.
Atendendo ao MPF, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu o direito da religiosa. A União recorreu e 👍 o caso chegou ao Supremo porque envolve questões constitucionais, como a liberdade religiosa e a segurança jurídica.
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