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Por Ana Flor
Jornalista e comentarista da GloboNews.
Brasília
13/05/2024 12h37 Atualizado 13/05/2024
Fantástico pega a estrada e mostra os 💲 estragos da enchente no interior do Rio Grande do Sul
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta segunda-feira 💲 (13) um projeto de lei complementar que será enviado ao Congresso autorizando o adiamento, por três anos, do pagamento da 💲 dívida de estados afetados por calamidade publica, caso do Rio Grande do Sul.
O blog teve acesso à minuta do PLC 💲 que será anunciada na tarde desta segunda (veja mais abaixo). Com a proposta, o RS pode ter uma folga orçamentária 💲 de quase R$ 11 bilhões exclusivamente para ações de reconstrução, após as enchentes que devastaram a região.
Segundo o texto, além 💲 de autorizar a postergação do pagamento da dívida, parcial ou totalmente, o governo pode reduzir taxas de juros dos contratos 💲 de débitos com a União.
É obrigatório que o estado de calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos tenha sido aprovado 💲 pelo Congresso Nacional, como já ocorreu com o Rio a grande do Sul.
O texto também obriga que os recursos sejam 💲 utilizados para recuperação da infraestrutura do estado, contratação de mão de obra temporária para lidar com a reconstrução e outros 💲 fins similares.
Na semana passada, o governador Eduardo Leite (PSDB) apresentou um cálculo inicial de, pelo menos, R$ 19 bilhões para 💲 reconstruir as estruturas destruídas no estado.
A dívida do Rio Grande do Sul com a União é de cerca de R$ 💲 90 bilhões. O pagamento das parcelas mensais chegou a ficar suspenso durante cinco, durante vigência de uma liminar do Supremo 💲 Tribunal Federal, mas foi retomado em aplicativo oficial bet365 2024 após a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal do Estado com a 💲 União.
Veja trechos do texto:
"DA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA E DA REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS
Art. 2° Na ocorrência de 💲 eventos climáticos extremos dos quais decorra estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 65 da 💲 Lei Complementar n° 101, de 2000, em aplicativo oficial bet365 parte ou na integralidade do território nacional, fica a União autorizada a 💲 postergar, parcial ou integralmente, os pagamentos devidos, incluídos o principal e o serviço da dívida, das parcelas vincendas com a 💲 União dos entes federados afetados pela calamidade pública, e a reduzir a 0% (zero por cento), nos contratos de dívida 💲 dos referidos entes com a União a que se refere o § 1°, a taxa de juros de que trata 💲 o inciso I do art. 2° da Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014, das referidas parcelas, 💲 pelo período de 36 (trinta e seis) meses, nos termos de ato do Poder Executivo federal.
§ 2° Os valores equivalentes 💲 aos montantes postergados em aplicativo oficial bet365 função do disposto no caput, calculados com base nas taxas de juros originais dos contratos 💲 ou nas condições financeiras aplicadas em aplicativo oficial bet365 função de regime de recuperação fiscal, deverão ser direcionados integralmente para ações de 💲 enfrentamento e mitigação dos danos decorrentes da calamidade pública e de suas consequências sociais e econômicas, por meio de fundo 💲 público específico a ser criado no âmbito do ente, relacionadas a:
I - obras de refazimento, melhoria ou ampliação da infraestrutura 💲 afetada ou voltadas à mitigação dos efeitos do evento gerador do estado de calamidade pública; II - constituição e pagamento 💲 de força de trabalho temporária para atuação no enfrentamento dos efeitos decorrentes do efeito da calamidade pública; III - financiamento 💲 e subvenções de capital voltados à remoção de famílias e de estruturas produtivas de áreas de riscos, aquisição de material 💲 de construção civil, máquinas e equipamentos; e IV - contratação de serviços ou fornecimento de bens necessários ao planejamento, execução 💲 e monitoramento das ações necessárias ao enfrentamento dos efeitos da calamidade pública."
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