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Por Márcio Falcão, app betano oficial e TV Globo — Brasília

12/06/2024 09h34 Atualizado 12/06/2024

A Câmara de Combate à 💳 Corrupção do Ministério Público Federal classificou de "inconstitucional" o projeto em app betano oficial discussão na Câmara dos Deputados que limita os 💳 acordos de delação premiada.

Procuradores assinaram uma nota técnica em app betano oficial que afirmam que a proposta de impedir a colaboração premiada 💳 de investigados e acusados que estejam presos viola a Constituição e afronta diversos acordos internacionais assumidos pelo Brasil.

Os procuradores ressaltam 💳 que um dos critérios para o acordo de colaboração é que ela ocorra de forma voluntária, ou seja, livre de 💳 coações ou pressões indevidas e que a Justiça precisa checar a espontaneidade antes de validar o entendimento.

Caso fique comprovado que 💳 a prisão foi instrumento de pressão, a delação não terá validade e as eventuais provas serão consideradas ilícitas.

A proposta que 💳 revê a delação premiada

Para a câmara do MP, a vedação de delação por réu preso representaria um desestímulo para o 💳 enfrentamento dos crimes de organização criminosa e corrupção. Os procuradores dizem que a medida fere os princípios da isonomia e 💳 do direito de defesa.

“Portanto, o Projeto de Lei é inconstitucional e afronta compromissos internacionais já assumidos pelo Brasil”, diz o 💳 texto.

A nota defende que, em app betano oficial uma eventual aprovação, o Congresso precisa deixar claro que a alteração na lei não 💳 alcançará os acordos firmados e homologados antes da entrada em app betano oficial vigor de nova lei.

Sem essa ressalva, a medida poderia 💳 ter efeito, por exemplo, para os acordos de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro que implicou diretamente o 💳 ex-presidente, e para Ronie Lessa, que confessou ter matado a vereadora Marielle Franco e apontou Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal 💳 de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o deputado Chiquinho Brazão, como mandates.

Em relação à previsão de crime 💳 no caso de violação de sigilo da colaboração, os procuradores afirmam que a investigação e o processo penal, em app betano oficial 💳 regra, devem ser públicos.

“É direito da sociedade ter ciência do andamento da persecução penal, como mecanismo de controle deapp betano oficial💳 eficiência. É certo que, em app betano oficial determinados casos excepcionais, será possível a decretação do sigilo da investigação, seja para a 💳 defesa da intimidade ou do interesse social. No entanto, nestes casos, porém, o sigilo deverá ser o mínimo necessário”, afirmou.

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