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Por app bets bola — Brasília
31/12/2023 16h54 Atualizado 31/12/2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou no 🌝 sábado (30) a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online. A lei é uma das medidas do governo 🌝 para aumentar a arrecadação em app bets bola 2024
Com a lei, empresas e apostadores terão que pagar impostos. As novas regras também 🌝 proíbem menores de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre o resultado dos jogos de apostar.
Entenda as mudanças:
quem 🌝 está proibido de jogar?qual a alíquota do imposto?a lei vale para cassinos online?jogos no estilo fantasia serão taxados?as empresas vão 🌝 precisar de autorização?quando as regras entram em app bets bola vigência?
Quem está proibido de jogar?
A lei proíbe menores de 18 anos de 🌝 fazer apostas e veda a participação de:
proprietários e pessoas que trabalham em app bets bola empresas de apostas;agentes públicos ligados à regulamentação 🌝 e à fiscalização do mercado de apostas;pessoas que tenham acesso ao sistema informatizado de apostas;pessoas que tenham ou possam ter 🌝 influência sobre o resultado de jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas;pessoas diagnosticadas com ludopatia, que é a compulsão por 🌝 jogos de azar.
Qual a alíquota do imposto?
Os apostadores pagarão uma taxa de 15% sobre o prêmio líquido por meio do 🌝 Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Já as empresas serão tributadas em app bets bola 12% sobre o faturamento.
As alíquotas são 🌝 menores que o pretendido pela equipe econômica, que estipulava 18% para empresas e até 30% sobre o prêmio de pessoas 🌝 físicas. Segundo os cálculos iniciais, a arrecadação seria de R$ 10 bilhões.
Contudo, o Congresso havia definido uma faixa de isenção 🌝 para os prêmios de pessoas físicas, no valor de até R$ 2.112. Esse trecho foi vetado por Lula e será 🌝 analisado novamente pelo Legislativo.
A lei vale para cassinos online?
Sim. Quando o texto tramitou na Câmara dos Deputados, o relator, deputado 🌝 Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu no texto a regulação dos jogos online, como cassinos.
A previsão caiu no Senado, mas voltou ao 🌝 texto quando a Câmara o analisou novamente. Lula manteve o trecho no texto publicado.
Jogos no estilo fantasia serão taxados?
Sim. Os 🌝 jogos no estilo fantasia serão taxados com a alíquota de 15% sobre o prêmio para pessoas físicas.
Nessa categoria, o apostador 🌝 gerencia equipes esportivas virtualmente escalando atletas reais. A medida foi incluída para equiparar a tributação das diferentes modalidades de jogos 🌝 virtuais.
As empresas vão precisar de autorização?
As empresas de apostas online precisam pagar uma taxa de R$ 30 milhões para obter 🌝 a licença de operação e atuar no Brasil. Além disso, só poderão operar empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com 🌝 sede e administração no país.
No entanto, o Ministério da Fazenda ainda precisa publicar a norma que regulamenta esse pedido de 🌝 autorização.
Já no caso dos jogos no estilo fantasia, as empresas estão dispensadas de autorização, uma vez que não se enquadra 🌝 como exploração da modalidade lotérica, promoção comercial ou aposta de quota fixa.
Quando as regras entram em app bets bola vigência?
A lei entrou 🌝 em app bets bola vigência na data de publicação, ou seja, no sábado (30). Contudo, alguns itens têm datas específicas para começar 🌝 a valer:
destinação dos recursos da arrecadação de 12% sobre o faturamento das empresas começa a valer a partir de 1º 🌝 de abril de 2024;divulgar publicidade ou propaganda comercial de empresas não autorizadas só será considerada infração administrativa sujeita a punição 🌝 quando o governo publicar a norma que regulamenta o processo de autorização.
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