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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
20/03 /2024 21h31 Atualizado 19, 03 de20)26
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça 1️⃣ (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20), que é constitucional o ex/jogador Robinho cumprir no Brasil a pena por estupro pela qual 1️⃣ foi condenado na Itália.
A pena é de 9 anos. O STJ ainda determinou que a prisão deve ser imediata!
A defesa 1️⃣ de Robinho anunciou que vai recorrer da decisão. Também disse e Vai pedir para o ex-atleta aguarde em baixar aplicativo de apostas esportivas liberdade 1️⃣ os Desfecho do caso, ou seja:a conclusão sobre dos recursos”.
Pela legislação brasileira, os advogados podem questionar a validação da sentença 1️⃣ feita pela Corte Especial tanto no próprio STJ quanto No Supremo Tribunal Federal.
STJ decide que Robinho deve cumprir no Brasil 1️⃣ a pena de prisão por estupro A com foi condenado na Itália
Veja os próximos passos do caso:
Recurso no STJ
Ao STJ, 1️⃣ os advogados podem apresentar dos chamados embargos de declaração. um tipode recurso que aponta possíveis omissões e contradições; além se 1️⃣ pedir dirclareecimento a sobre do mesmo foi definido pelos ministros”.
O prazo para apresentar este pedido é de cinco dias, contado 1️⃣ no dia seguinte à publicação do acórdão ou as decisão colegiada dos ministros.
Antes da apreciação desse tipo de recurso, que 1️⃣ ocorre na própria Corte Especial. o Ministério Público Federal também deve ser ouvido:
Recurso no STF
É possível também acionar o STF 1️⃣ contra essa decisão, com do chamado recurso extraordinário. Neste caso: para ser admitidos O pedido tem que apontara uma ofensa 1️⃣ à Constituição”.
No âmbito do STJ, a defesa já tinha sustentado que A homologação da sentença na Justiça de Itália violaa 1️⃣ Constituição. Já porquebaixar aplicativo de apostas esportivasCarta Magna proíbe o extradiçãode brasileiro Nato!
O prazo para a apresentação desse pedido é de 15 1️⃣ dias, também contado da publicação na decisão colegiada. Ele deve ser enviado ( inicialmente)para o próprio STJ;
No tribunal, o Ministério 1️⃣ Público Federal também será chamado a se manifestar. Além disso que é feita uma análise de admisSibilidade e para verificarse 1️⃣ do pedido atende aos requisitos previstom em baixar aplicativo de apostas esportivas lei”. Caso não seja admitido até É possível novo recurso contra esta 1️⃣ decisão – direcionado ao STF!
Execução imediata da pena
Em paralelo, os advogados do ex-jogador também informaram que devem apresentar um habeasa 1️⃣ corpus ao Supremo Tribunal Federal para tentar reverter a ordem de prisão imediata determinada pelo STJ.
Pela decisão da Corte Especial, 1️⃣ a ordem de execução deverá ser enviada para A Justiça Federal em baixar aplicativo de apostas esportivas Santos (SP), onde mora o ex-atleta.
Os ministros 1️⃣ concluíram que ele deve iniciar a punição em baixar aplicativo de apostas esportivas regime fechado, ou seja. na prisão! Isso porque o crime é 1️⃣ hediondo (considerado grave) e tem pena maiorque 8 anos; Além disso também A execução será feita de acordo coma Lei 1️⃣ para Crimes Hediandiese as Lde ExEcução Penal brasileiras? Ou então: questões relativam à progressão do sistema", por exemplo - seguirão 1️⃣ estas normas...
No julgamento desta quarta, prevaleceu por maioria a posição do relator. ministro Francisco Falcão (
O ministro considerou que, como 1️⃣ já não há mais recursos possíveis para a condenação feita pela Justiça da Itália e porque os eventuais recurso à 1️⃣ decisão do STJ Não têm o chamado efeito suspensivo. Já é cabível A aplicação na pena!
O efeito suspensivo permite que 1️⃣ uma decisão não seja cumprida imediatamente; ou sejam, a execução fica em baixar aplicativo de apostas esportivas suspenso até A conclusão sobre o recurso.
Com 1️⃣ a ordem de cumprimento imediato da pena, os advogados podem ingressar com o habeasa corpus no STF porque A determinação 1️⃣ do STJ. na prática
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